PROJETO DE LEI No
21, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece prazo de mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica estabelecido em 4 (quatro) anos o mandato do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitida 1 (uma) recondução,
mediante novo processo de escolha, conforme disposto na Lei federal no
12.696, de 25
de julho de 2012.
Art. 2o
. Fica prorrogado o mandato do Conselho Tutelar em exercício até
a data da posse dos Conselheiros eleitos no primeiro processo unificado a ser realizado
no mês de outubro de 2015, conforme orientações do CONANDA na Resolução no
152/12 e disposições previstas na Lei federal no
12.696/12.
Art. 3o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 21 de fevereiro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
21/14
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no
21/2014, que
cuida de estabelecer novo prazo de vigência de mandato do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente, visando adequá-lo às previsões da Lei federal nº 12.696/2012.
A alteração decorre de necessidade legal obrigatória, com observância aos parâmetros de
transição estabelecidos pelo CONANDA para o primeiro processo de escolha unificado dos
conselheiros tutelares em todo o território nacional, que ocorrerá em 4 de outubro de 2015, em
conformidade com o ECA e a lei federal supracitada.
Com esta justificativa, aguardamos seja o projeto aprovado nessa Casa, oportunidade em que
apresentamos a V., Exas. nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 21 de fevereiro de 2014
Ofício nº 078/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
21/2014
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., para análise, deliberação e aprovação dos ilustres Edis dessa Casa,
o projeto de lei que visa estabelecer prazo de mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, nos termos da Lei 12.696/2012.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão recebido, na data de 12 de março de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 27/2014, que “Estabelece
prazo de mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o
seguinte esclarecimento:
- O Projeto em pauta tem como objetivo estabelecer prazo de mandato do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei supramencionado, este relator entende que este se encontra
dentro da correta técnica legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
plenário.
Sala das Comissões, 14 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente da
Câmara, vereador Lucimar Nunes Nogueira, avoca para si a função de relator para a análise
do Projeto de Lei nº 27/2014, que Estabelece prazo de mandato do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
RELATÓRIO
O supracitado Projeto de Lei nº 27/2014 não conflita com a ordem legal e constitucional,
estando portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do referido projeto pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 17 de março de 2014.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da comissão:
Nilzon Borges Ferreira Joel Márcio Arruda
Membro Membro