PROJETO DE LEI No
22, DE 6 DE MARÇO DE 2014
Estabelece regras para instalação e funcionamento de Estações Rádio
Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o
- A instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e
demais equipamentos que compõem as Estações Rádio Base destinados à operação de serviços
de telecomunicações ficam disciplinados no Município de Itaúna por esta lei, sem prejuízo do
disposto na legislação federal pertinente.
Art. 2o
- Para os efeitos desta lei, considera-se Estação Rádio Base - ERB o
conjunto de instalações que comporta equipamentos permanentes de rádio frequência, destinado
à transmissão de sinais de telecomunicações para cobertura de determinada área.
Art. 3o
- Consideram-se equipamentos permanentes:
I- Postes: estrutura vertical com altura igual ou inferior a 20 (vinte metros), apta a
comportar equipamentos de telecomunicações.
II- Torres: estrutura vertical com altura superior a 20 (vinte metros), apta a
comportar equipamentos de telecomunicações, podendo ser do tipo treliçada ou tubular;
III – antenas, contêineres e demais instalações que compõem a Estação Rádio
Base.
Art. 4o
- As Estações Rádio base poderão ser implantadas em todas as categorias
de uso urbano, desde que atendam ao disposto nesta lei.
Art. 5o
- Os limites máximos à exposição humana a campos elétricos, magnéticos
e eletromagnéticos são os estabelecidos na Lei Federal nº 11.934/09, nos termos da
regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador federal.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO
Art. 6o
- Fica vedada a instalação de Estações Rádio Base:
I - em presídios, cadeias públicas;
II - em hospitais e postos de saúde;
III - em estabelecimentos educacionais até o ensino médio, asilos e casas de
repouso;
IV - em aeroportos e heliportos;
V - postos de combustíveis;
VI - em distância inferior a 300 m (trezentos metros) de outra torre existente e
licenciada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 7O
- As Estações Rádio Base instaladas em um raio de 100 m (cem metros) de
hospitais e postos de saúde deverão comprovar junto ao Departamento de proteção ao Meio
Ambiente, de acordo com a Resolução 303 da ANATEL ou a que vier substituí-la, antes do
funcionamento da ERB, que o índice de radiação não ocasionará nenhuma interferência
eletromagnética nos equipamentos hospitalares.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 8o
- Nas áreas públicas municipais, a permissão será outorgada por decreto, a
título precário e oneroso e formalizada por termo de permissão que deverá constar, além das
cláusulas convencionais e do atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos, as
seguintes obrigações:
I - iniciar as instalações da ERB no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso, executando-as de acordo com o projeto
aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
II - não realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área cedida sem a
prévia e expressa aprovação pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
III - não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada;
IV - não ceder a área a terceiros, exceto nas hipóteses de compartilhamento
previstas nesta lei;
V - recolher aos cofres públicos, em parcela única, a retribuição anual estipulada
por Decreto Municipal pelo uso do bem público municipal;
VI - responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos
decorrentes do uso da área, serviços e obras que executar.
§ 1o
O valor da retribuição será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por
outro que vier a substituí-lo.
§ 2o
O recolhimento da retribuição será efetuado pela operadora em data a ser
fixada no Termo de Permissão de Uso.
Art. 9o
- Fica permitida a instalação de repetidores de sinal de telefonia em obras
de arte, túneis, viadutos ou similares, competindo à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, a análise e aprovação do uso no local.
Parágrafo único - Compete ao Departamento de Cadastro e Lançamento a emissão
de guia para pagamento da contraprestação pela utilização do espaço necessário à implantação
desses equipamentos.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 10 - A Estação Rádio Base deverá atender às seguintes disposições:
I - ser instalada em lotes ou glebas, com frente para a via oficial, com largura
igual ou superior a 12,00 m (doze metros);
II – ao instalar equipamentos a que se refere esta lei, deverá ser observada a
distância mínima de 30 m (trinta) metros entre o local da instalação e as residências ou demais
edificações;
III – para instalação do contêiner ou similar, o que poderá ocorrer no subsolo,
deverá haver observância dos seguintes recuos;
a) 5,00 m pela frente e pelos fundos, de;
b) laterais mínimos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de ambos os
lados para a implantação da sala de equipamentos;
IV - para instalação de torres, postes ou similares, com até 40,00 m (quarenta
metros) de altura, os seguintes recuos:
a) de frente e fundo: 5,00 m;
b) laterais: 2,00 m de ambos os lados;
V - as torres, postes ou similares, com altura superior a 40,00 m (quarenta metros)
e inferior ou igual a 80,00 m (oitenta metros), deverão observar aos recuos estabelecidos no
inciso V desse artigo, acrescidos de 0,10 m (dez centímetros) para cada 1 (um) metro de torre ou
poste adicional;
VI - as torres, postes ou similares com altura superior a 80,00 m (oitenta metros),
ficarão condicionadas à apresentação de justificativa técnica para a altura desejada, devendo ser
aprovada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente para definição dos recuos
mínimos necessários a sua compatibilização com o entorno;
VII - afixar, no local da instalação, placa de identificação visível com o nome da
operadora do sistema, e-mail e 0800 se houver.
§ 1o
– Fica permitida a instalação de contêiner ou similar no subsolo.
§ 2o
- A implantação de Estação Rádio Base deverá ser feita, prioritariamente, em
topo de edifícios, construções e equipamentos mais altos existentes na localidade, desde que com
anuência dos condôminos ou proprietários.
§ 3o
- Nas Estações Rádio Base instaladas em topo de edifício não se aplicam o
disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII desse artigo.
Art. 11 – As empresas responsáveis pelas torres instaladas no conjunto
paisagísticos, históricos e patrimoniais do Morro do Bonfim deverão projetar e instalar, no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, uma solução para minimizar o impacto visual da Estação Rádio
Base, visando a preservação do direito à paisagem na Cidade, por meio de controle altimétrico de
estruturas, formas e dimensões, bem como investimento em iluminação de segurança.
Art. 12 - No caso de compartilhamento da mesma estrutura por mais de uma
empresa, deverá ser atendido o disposto no artigo 10 desta Lei.
Parágrafo único - Por ocasião do protocolo do processo, deverão ser identificadas
todas as empresas que participam do compartilhamento, emitindo-se documentos individuais
para cada uma delas.
Art. 13 - Todos os equipamentos que compõem a Estação Rádio Base deverão
receber tratamento antivibratório e acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os
limites máximos permitidos para cada categoria de uso.
Art. 14 - A instalação da Estação Rádio Base em condomínios, vilas e ruas sem
saída dependerá de prévia anuência dos condôminos ou proprietários, mediante documento
registrado em cartório.
Parágrafo único - A anuência, em caso de condomínio, será feita de conformidade
com o estabelecido pela respectiva convenção.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO
Art. 15 - A instalação de Estação Rádio Base depende da expedição de Alvará de
Execução.
Art. 16 - O pedido de Alvará de Execução para instalação de Estação Rádio Base
será apreciado pelo Departamento de Lançamento e Fiscalização, devendo ser instruído com o
requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel em que a ERB será instalada;
II - cópia da guia de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
devidamente quitada ou certidão negativa de débito referente ao imóvel em que a Estação Rádio
Base será instalada;
III - declaração autorizando a instalação assinada pelo proprietário, órgão ou
entidade competente;
IV - ata de reunião, com anuência dos condôminos, conforme estabelecido em
convenção do condomínio ou anuência dos moradores no caso de vila e ruas sem saída,
registrados em cartório;
V - plantas contendo a localização de todos os elementos da Estação Rádio Base
no imóvel, indicando os parâmetros urbanísticos previstos nesta lei, assinadas por profissionais
habilitados, responsáveis pela elaboração do projeto e pela execução da obra;
VI - em caso de Estação Rádio Base implantada em lote com construção,
documentos que comprovem a regularidade da edificação quanto ao atendimento ao Código de
Obras Municipal, desde que atendido a distância mínima de 30 m (trinta metros) entre a
edificação existente e o local das instalações da ERB;
VII - comprovação do atendimento aos índices de radiação estabelecidos na Lei
Federal no
11.934/09, bem como em regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador
federal - Anatel.
VIII – apresentação dos laudos técnicos dos elementos estruturais da edificação e
dos equipamentos que compõem a Estação de Rádio Base, atestando a observância das normas
da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e outras em vigor, emitidas por
profissional habilitado e com a respectiva ART;
IX – apresentação do laudo de cálculo técnico emitido por profissional habilitado,
ratificado pela operadora do sistema, em atendimento ao artigo 7º desta Lei.
X- projeto de sistema de proteção contra descargas atmosféricas independente e
exclusivo da Estação Radio Base, conforme normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas
Técnicas), Decretos e Portarias do Ministério da Aeronáutica;
Parágrafo único - O projeto apresentado à Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente deverá conter medidas de proteção que impeçam o acesso de pessoas não
autorizadas à Estação Rádio Base, devendo o acesso às instalações ser franqueado à fiscalização.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO
Art. 17 - A ação fiscalizatória da instalação da Estação Rádio Base, de
competência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, deverá ser desenvolvida
de ofício ou mediante notícia de irregularidade, visando verificar o cumprimento da legislação
municipal, observado o procedimento estabelecido nesta Lei.
Art. 18 - Constatado o não atendimento às disposições desta lei, os responsáveis
ficarão sujeitos às seguintes medidas:
I – notificação para regularizar ou retirar o equipamento no prazo de 30 (trinta)
dias;
II - não atendida a notificação, será lavrada multa administrativa no valor de
100(cem) UFP's, renovável a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurar as irregularidades.
Parágrafo único: Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou à
remoção do equipamento, a Municipalidade deverá adotar as medidas tendentes a sua remoção,
cobrando do infrator os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação de multas e demais sanções
cabíveis.
Art. 19 – Ficam declaradas regularizadas todas as estruturas (torres ou postes) e
Estações Rádio Base existentes no Município na presente data, desde que atendam as seguintes
condições:
I – apresentem os seguintes dados para fins de cadastro: razão social, CNPJ,
endereço de correspondência, telefone de contato e os dados de localização da Estação Rádio
Base e da correspondente estrutura (torre ou poste);
II – apresentem Laudo Radiométrico Teórico, conforme dispõe a Lei Federal nº
11.934/09;
III – realizem o pagamento da taxa anual de regularização ambiental da qual
depende a expedição de alvará prevista no artigo 15 desta Lei.
Art. 20 – O Município deverá notificar todas as operadoras de telefonia móvel
acerca das obrigações previstas no artigo anterior no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: as empresas responsáveis pelas Estações Rádio Base e
correspondentes estruturas terão o prazo de 90 (noventa) dias da notificação para cumprir o
determinado no artigo anterior.
CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO
Art. 21 - As Estações Rádio Base instaladas em desconformidade com as
disposições ora tratadas deverão se adequar às normas desta lei, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal.
Art. 22 - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Estações
Rádio Base instaladas apresentem Laudo Radiométrico Teórico conforme dispõe a Lei Federal nº
11.934/09, sob pena de perda do licenciamento e aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 23 - Esta lei deverá ser revista no prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 24 – Revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei no
3.958 de 13
de abril de 2005, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 6 de março de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
HELENA CARLA BRITTO PIMENTEL
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 06 de março de 2014.
Ofício nº 105/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
22/2014
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que “Estabelece regras para instalação e
funcionamento de Estações Rádio Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações
e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos ilustres Edis dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
22/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que propõe novo
procedimento para regulamentação de estruturas de telefonia móvel e fixa.
Deve ser esclarecido que a Lei Municipal no
3.958/05 encontra-se inexequível quando
comparada ao contexto de outras cidades cidades brasileiras, sendo impeditiva do crescimento
tecnológico da cidade de Itaúna no que se refere às telecomunicações.
Na oportunidade, observamos que o desenvolvimento de uma região está intrinsecamente ligado
à infraestrutura de telecomunicações de que dispõe. A falha ou inexistência de equipamentos que
viabilizem a expansão tecnológica, especialmente naquelas áreas geograficamente indicadas
pelos peritos do setor, podem comprometer a integridade de todo um sistema.
Ressaltamos, ainda, que a mobilidade propiciada pelo celular viabiliza o atendimento às
necessidades atuais das comunidades. Assim sendo, restando comprovada inexistência de danos
à saúde pública, maior ênfase dever ser dispensada à necessidade de adequação da legislação
municipal.
Outro aspecto relevante é que a telefonia “fixa” não é mais exclusivamente cabeada, tendo em
vista que algumas operadoras oferecem o serviço de telefonia fixa por meio de sinais de
radiofrequência, perfazendo mais uma importante razão pela qual a legislação atual necessita ser
modificada.
Assim, tendo em vista que as condições atuais impedem a cobertura eficiente do sinal nas áreas
urbanas do Município, podendo mencionar as quedas de sinal e áreas sem cobertura, sobre as
quais qualquer cidadão pode facilmente testemunhar, inquestionável o interesse coletivo no
presente projeto, que visa ampliar e otimizar o atendimento de todas as classes sociais quanto à
qualidade do uso da telefonia móvel e “fixa” por radiofrequência.
Com essas justificativas, aguardamos seja o projeto analisado, votado e aprovado nessa Casa,
oportunidade em que apresentamos a Vossas Excelências, nossos protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 030/2014
Aos 15 dias do mês de maio do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Lei n° 030/2014 que “Estabelece regras para instalação e funcionamento de
Estações Rádio Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva,
e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a regulamentação da instalação de
Estações Rádio Base no âmbito da municipalidade;
02 - Na primeira vinda deste projeto até a CFO (15/05/2014), os membros desta
comissão observaram a ausência de um valor mínimo inerente à retribuição anual a ser
cobrada pelo uso do bem público por particulares (Art. 8º, V). Visando sanar tal lacuna
foram requeridas informações (fl. 14) e a resposta nos foi encaminhada pelo Executivo
itaunense (fl. 16).
03 - Considerando a importância em se fixar um valor mínimo referente à
retribuição supra, apresenta essa comissão uma Emenda Aditiva que segue no Projeto de
Lei.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 10 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 030/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Lei n° 030/2014 que “Estabelece regras para instalação e funcionamento de Estações
Rádio Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações e dá outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva,
entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação
pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 10 de junho de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFOf
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO