PROJETO DE LEI Nº 29/2014
Dispõe sobre a utilização de água para limpeza de
calçamentos, passeios públicos residenciais e comerciais
existentes no Município de Itaúna e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itaúna / MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de água tratada para lavagem residencial de veículos,
assim como para limpeza e lavagem de calçamentos e passeios públicos residenciais e comerciais
existentes no município de Itaúna / MG no período de estiagem, exceto em situação de
necessidade extrema.
Parágrafo único. Consideram-se como sendo de necessidade extrema as seguintes
situações:
I – construção de imóvel;
II – realização de obras de reforma de imóvel;
III – construção de calçamento;
IV – construção de passeio público.
Art. 2º O Poder Executivo deverá definir, através do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE), qual será o período de estiagem no município, fazendo com que esta informação
conste impressa nas faturas de água e esgoto, além de divulgar devidamente o fato na imprensa
local.
Art. 3º Qualquer pessoa que constatar o descumprimento da presente lei poderá
denunciar o fato ao Poder Público, pessoalmente nos postos de atendimento do SAAE ou ainda
através de um telefone (gratuito) a ser informado pelo Executivo Municipal quando da
regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Público proibido de divulgar a identidade do
denunciante.
Art. 4º Recebida a denúncia, o Poder Público verificará sua veracidade e,
constatando-a, aplicará ao infrator as seguintes penalidades:
I – Na primeira infração, advertência por escrito:
II – Nos casos de reincidência, multa no valor de 03 (três) vezes a Unidade Fiscal
Padrão do Município (UFP)
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna / MG, 17 de março de 2014
Hudson Bernardes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Desnecessário se faz discorrer, aqui, sobre a gravidade da atual situação causada pela
escassez de água não apenas nos reservatórios que abastecem o Município de Itaúna, mas em
quase todo o Estado de Minas Gerais nesses últimos meses.
Infelizmente, grande parte da população ainda não se conscientizou sobre a
necessidade do uso mais parcimonioso da água, apesar das constantes campanhas educativas
divulgadas pelos órgãos competentes na mídia estadual, nacional e até internacional nesse
sentido. Diante de uma situação tão urgente, não basta apenas a adoção de medidas educativas
para garantir a racionalização do consumo de água, sendo portanto necessária também uma certa
dose de coerção por parte do Poder Público – daí a necessidade de se criar um dispositivo legal
que vise punir, por meio de multa, quem ainda insista em usar água para fins que não sejam
essenciais durante esses períodos de estiagem.
Por esse motivo, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação do
presente projeto de lei.
Itaúna, 17 de março de 2014
Hudson Bernardes
Vereador
PARECER Nº 11/2014
MEIO AMBIENTE - ÁGUA POTÁVEL - BEM
INDISPONÍVEL - DIREITO COLETIVO - LEGALIDADE
Consulente: Vereador Relator da Comissão de Justiça e Redação.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 29/2014.
PARECER
Consulta-nos o a Comissão de Justiça e Redação acerca da legalidade do
Projeto de Lei nº 29/2014 que dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos,
passeios públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Itaúna.
Às fls. 04, vislumbra-se que o projeto de autoria do edil Hudson Bernardes
foi encaminhado para análise da Comissão de Justiça e Redação no dia dezenove de março do
ano corrente.
Às fls. 05, vislumbra-se a solicitação da Comissão de Justiça e Redação
pela manifestação desta Procuradoria baseada no permissivo legal do art. 71 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaúna.
Sendo esses os fatos, discorre-se sobre a pretensão em questão.
O projeto de Lei nº 29/2014 dispõe sobre a utilização de água para limpeza
de calçamentos e passeios públicos residencias e comerciais existentes no Município de Itaúna e
dá outras providências.
Em análise preliminar, no que diz respeito ao aspecto formal, vale ressaltar
que o presente projeto não encontra impedimentos relativos a competência do Legislativo
Municipal, insculpidos no artigo 30 da Lei Maior, conforme trecho colacionado, in verbis;
...“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”...
A Carta Magna confere as Municípios autonomia para legislar sobre
assuntos de interesse local, sendo que o projeto em análise se enquadra em tal premissa. Vale
ainda mencionar que a matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) bem como não há conflito de Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Sob o enfoque formal, a proposição estudada apresenta correta técnica
legislativa obedecendo os preceitos Regimentais e da Lei Maior.
Quanto ao aspecto material, mister fazer algumas ponderações, quais
sejam:
Atualmente, amparados por dados técnicos e científicos, bem como pela
análise de casos concretos, observa-se que as condições físicas do meio ambiente têm se
agravado de forma alarmante em função da ação do homem. Com o crescimento populacional
faz-se necessário cada vez mais investimentos e planejamento por parte das autoridades, em
novas técnicas que atendam a demanda exponencial.
O meio ambiente seja ele natural ou artificial, é um bem jurídico transindividual, ou seja, pertence a todos os cidadãos indistintamente, podendo, desse modo, ser
usufruído pela sociedade em geral, que por sua vez tem o dever de protegê-lo.
O conceito de meio ambiente foi primeiramente trazido pela Lei 6.938/81,
no seu artigo 3º, I, conhecida como Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que traz a
seguinte redação:
...”Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas;”...
Tal definição posteriormente foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988, que, de acordo com o seu artigo 225, tutelou tanto o meio ambiente natural, como o
artificial, o cultural e o do trabalho, como pode ser constatado:
...”Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e
futuras gerações.”...
O meio ambiente, em decorrência da relevância que apresenta à saúde e à
preservação da vida, mereceu do legislador constituinte de 1988, especial cuidado conferindo a
todo cidadão, sem exceção, direito subjetivo público ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, oponível ao Estado que responderá por danos causados ao ambiente, só, ou
solidariamente, caso o dano seja decorrência de entidade privada, por ele não policiado.
O artigo 225 da Lei Maior atribuiu ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Isso significa que o meio
ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado.
Para o Poder Público - e também para os particulares - o meio ambiente é sempre indisponível.
Nessa toada, em eventual dano ao Meio Ambiente, poderão eles ser
tutelados por diversos instrumentos jurídicos, com destaque para a ação civil pública, ação
popular e mandado de segurança coletivo. Dentre estes, a ação civil pública ambiental tem sido a
ferramenta processual mais adequada para apuração da responsabilidade civil ambiental.
Aqui aparece a relevância de uma distinção, nem sempre efetuada pela
doutrina entre, de um lado, o meio ambiente globalmente considerado, como bem incorpóreo,
imaterial, e, de outro lado, os elementos corpóreos que o compõem.
O meio ambiente, em termos amplos, ao contrário do que se pensa
frequentemente, não é aquele conjunto de bens formado pela água, pelo ar, pelo solo, pela fauna,
pela flora. Diversamente, o meio ambiente, inclusive para a nossa legislação (art. 3º, inc. I, da Lei
6.938/81), é, na verdade, um conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. É,
portanto, um bem essencialmente incorpóreo e imaterial. E é esse bem imaterial que se considera
insuscetível de apropriação.
O que pode ser eventualmente apropriado, o que pode ser eventualmente
utilizado, sobretudo para fins econômicos, são os elementos corpóreos que compõem o meio
ambiente (como as florestas, os solos, as águas, em certos casos a fauna) e mesmo assim de
acordo com limitações e critérios previstos em lei e desde que essa utilização não leve à
apropriação individual (exclusiva) do meio ambiente, como bem imaterial.
È dever do Poder Público atuar na defesa do meio ambiente, tanto no
âmbito administrativo, quanto no âmbito legislativo, cabendo ao Estado adotar políticas públicas
e programas de ação necessários para cumprir esse dever imposto.
Ressalte-se que se a defesa do meio ambiente é um dever do Estado, a
atividade dos órgãos e agentes estatais na promoção da preservação da qualidade ambiental passa
a ser, consequentemente, de natureza compulsória, obrigatória. Com isso, torna-se viável exigir
do Poder Público o exercício efetivo das competências ambientais que lhe foram outorgadas,
evidentemente com as regras e contornos previstos na Constituição e nas leis.
Esse aspecto ganha relevância ainda maior no sistema constitucional
vigente, em que a Constituição Federal outorgando competências ambientais administrativas e
legislativas aos três entes da nossa federação: à União, aos Estados e aos Municípios. Por via de
consequência, torna-se possível exigir, coativamente até, e inclusive pela via judicial, de todos os
entes federados o cumprimento efetivo de suas tarefas na proteção do meio ambiente.
O princípio do Direito Ambiental da Prevenção decorre da constatação de
que as agressões ao meio ambiente são, em regra, de difícil ou impossível reparação, ou seja,
uma vez consumada uma degradação ao meio ambiente, a sua reparação é sempre incerta e,
quando possível, excessivamente custosa. Daí a necessidade de atuação preventiva para que se
consiga evitar os danos ambientais.
Nesse contexto, Paulo de Bessa Antunes1
, ensina sobre tal princípio
conforme trecho colacionado, in verbis;
...”O princípio da Prevenção aplica-se a impactos ambientais já conhecidos e dos
quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que
seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis.
(…)
… Age de forma a evitar e , especialmente, minimizar e mitigar, os danos que uma
determinada atividade causaria ao Meio Ambiente.”...
De acordo com tal princípio, sempre que houver perigo de ocorrência de
um dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como
razão para se adiar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente,
sobretudo em função dos custos dessas medidas. Em outras palavras, mesmo que haja
controvérsias no plano científico com relação aos efeitos nocivos de uma determinada atividade
sobre o meio ambiente, em atenção ao princípio da precaução essa atividade deverá ser evitada
ou rigorosamente controlada.
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello2
que:
..."implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o
sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou constitucionalidade,
conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo
1
Paulo de Bessa Antunes. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2006. p.39.
2 Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros. 2006. p. 95.
o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu
arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra"...
Resta dizer que, em razão da situação atual no Município, atingido por
grande escassez hídrica, o projeto em análise se mostra pertinente uma vez que, quando as
campanhas educativas se mostram ineficazes é necessária uma abordagem diferente para a
proteção de bem indisponível e essencial, já que a pratica de utilizar água potável,
indiscriminadamente, em período de escassez e seca, para a limpeza de calçadas, traz não apenas
prejuízo para o cidadão isoladamente, mas sim a toda a coletividade.
Como recurso ambiental público, limitado e de fundamental importância
para a sobrevivência humana, as águas necessitam da mais ampla proteção, justificando a
existência de várias legislações a respeito.
Portanto, em análise as razões acima expostas, concluímos que o projeto
em análise não encontra impedimentos legais, sendo compatível com o conjunto normativo
vigente.
É nosso o parecer s.m.j..
Itaúna, 01 de abril de 2014.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
Gisele de Oliveira Peixoto
Técnica Legislativa
Lucas Carvalho Américo
Estagiário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 29/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 19 de março de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 29/2014, que
“Dispõe Sobre a Utilização de água para Limpeza de Calçamentos, Passeios Públicos
Residenciais e Comerciais existentes no Município de Itaúna e dá outras providências”, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei visa dispor sobre a utilização de água para limpeza no
município de Itaúna.
Após verificar o parecer exarado pela Procuradoria desta casa, este relator acata “in
totun”. E com fundamento no Art. 60 c/c Art. 61, do Regimento Interno desta Casa
dede Leis, sou pela continuidade da tramitação da referida matéria.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 29/2014
Tendo esta Comissão recebido, na data de 09 de abril de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 29/2014, que
“Dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos, passeios públicos residenciais e
comerciais existentes no Município de Itaúna e dá outras providências”, de autoria do edil
Hudson Bernardes, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor
as seguintes considerações:
O Projeto em questão visa regulamentar o uso de água tratada no que diz respeito
à lavagem de passeios e calçamentos residenciais e comerciais no Município de Itaúna em
períodos de estiagem. Após ter tramitado este projeto legalmente na Comissão de Justiça e
Redação, e passando pelo crivo do parecer opinativo da Procuradoria desta Casa Legislativa, e
percebendo este relator que o teor deste projeto visa proteger e cuidar do nosso bem maior, a
saber, a água tratada, sou favorável à apreciação desta matéria em plenário.
É o voto deste Relator.
Joel Márcio Arruda
Membro relator
Lucimar Nunes Nogueira Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
Emenda Modificativa nº 01
Ao Projeto de Lei nº 29/2014
Autor: Vereador Francis José Saldanha Franco
O vereador abaixo-assinado vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
29/2014:
Art. 1º O inciso II do Art. 4º do Projeto de Lei nº 29/2014, de autoria do vereador Hudson
Bernardes, que “Dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos, passeios
públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Itaúna e dá outras providências”,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Recebida a denúncia, o Poder Público verificará sua veracidade e,
constatando-a, aplicará ao infrator as seguintes penalidades:
I - …
II – Nos casos de reincidência, multa no valor de 03 (três) vezes a Unidade
Fiscal Padrão do Município (UFP)”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adaptar o dispositivo acima para a correta técnica legislativa, arbitrando,
assim, o valor da multa em Unidade Fiscal Padrão (UFP).
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente emenda.
Itaúna, 23 de abril de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei n° 29/2014
Tendo esta Comissão recebido, na data de 05 de maio de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa da Emenda Modificativa 01 ao Projeto
de Lei nº 29/2014, que “Dispõe Sobre a Utilização de água para Limpeza de Calçamentos,
Passeios Públicos Residenciais e Comerciais existentes no Município de Itaúna e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o
seguinte esclarecimento:
- A presente Emenda Modificativa visa fazer com que a multa prevista no Artigo 4º seja
calculada em UFP (Unidade Fiscal Padrão), para evitar desvalorização da mesma com o decorrer
do tempo.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação da Emenda Modificativa 01 pelo plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
PARECER
À EMENDA MODIFICATIVA 01 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2014
Tendo esta Comissão recebido, na data de 05 de maio de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa da Emenda Modificativa 01 ao Projeto
de Lei nº 29/2014, que “Dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos, passeios
públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Itaúna e dá outras providências”,
de autoria do edil Hudson Bernardes, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor as seguintes considerações:
A referida Emenda Modificativa visa tão somente fixar o valor da multa prevista
no Artigo 4º em um valor de referência (no caso, a Unidade Fiscal Padrão do Município), em vez
de fixá-la em moeda corrente, a fim de evitar defasagem do valor com o decorrer dos anos.
Portanto, sou pela apreciação da referida Emenda pelo plenário.
É o voto deste Relator.
Joel Márcio Arruda
Membro relator
Lucimar Nunes Nogueira Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
EMENDA ADITIVA Nº__/2014 DE PLENÁRIO
Emenda Modificativa de Plenário ao Projeto de Lei nº 29/2014,
“Que Dispõe sobre utilização de água para limpeza de calçamentos, passeios
públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Itaúna e dá outras
providências.”
Em conformidade com o Art. 133, inciso I, § 4º, do Regimento
Interno, o vereador abaixo assinado apresenta a seguinte emenda de
plenário:
Art. 1º O caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 29/2014 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibida a utilização de água tratada para lavagem
residencial de veículos, assim como para limpeza e lavagem de
calçamentos e passeios públicos residenciais e comerciais existentes no
município de Itaúna / MG no período de estiagem, exceto em situação de
necessidade extrema.”
JUSTIFICATIVA
A emenda em apreço tem por objetivo conferir ao presente Projeto de
Lei maior abrangência no que se refere a economia de água durante os
períodos críticos de estiagem que afligem muitas regiões do Brasil e do nosso
Estado Minas Gerais, sendo assim, incluímos a lavagem de veículos dentro do
período de economia de recursos hídricos.
Nestes termos colocamos tal emenda para aprovação dos nobres
membros desta casa de Leis.
Att.
______________________________
VEREADOR – LEO BALA
Leonardo Santos Rosenburg
PV – Itaúna - MG