PROJETO DE LEI No
24, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso à
entidade “Instituto Santa Mônica - APAE”, a título de subvenção social, até o limite de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. O repasse de recurso previsto nesta Lei visa atender ao Plano
de Intervenção assinado pelo Município de Itaúna, representado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e Promotoria
de Justiça da Comarca de Itaúna.
Art. 2o
Para os fins do repasse previsto no artigo 1o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 3o
O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação própria do
orçamento vigente e nos exercícios subsequentes.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 13 de março de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 13 de março de 2014
Ofício no
117/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
24/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
24/2014, que “Autoriza repasse de recurso à
entidade que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa
i. Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso
I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
24/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição de lei que ora submetemos a essa Casa visa à autorização para repassar recurso
mensal, a título de subvenção social, à entidade “Instituto Santa Mônica”, para fins de
colaboração com a manutenção das despesas da Entidade.
Trata-se de recurso de repasse oriundo do Piso Mineiro autorizado pela SEDESE - Secretaria
de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais, que será repassado mediante convênio,
no qual serão estabelecidos as condições, prazos, critérios de aplicação e respectiva prestação
de contas.
Ressalte-se que referido recurso é uma contraprestação assumida pelo Município de Itaúna,
por intermédio da Secretaria de Assistência Social, no Plano de Intervenção, assinado com a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna com o objetivo de articular ações de política de Assistência Social.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei, em regime de
urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia
Casa, oportunidade em que expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 19 de março de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº.
31/2014, que “Autoriza Repasse de Recurso à Entidade que menciona e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
expor o seguinte esclarecimento:
O projeto em pauta tem como objetivo autorizar repasse de recurso ao Instituto
Santa Mônica – APAE.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei supramencionado, este relator entende que este
se encontra dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da
presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 20 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 031/2014
Aos 21 dias do mês de março do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 031/2014, que “Autoriza repasse de recursos à entidade
que menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao
Executivo itaunense para destinação de recursos financeiros, em caráter de Subvenção,
ao Instituto Santa Mônica - APAE;
02 - No corpo da proposição, fl. 02, encontra-se o valor a ser repassado à
instituição mensalmente, sendo o mesmo equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais);
03 - O referido repasse é previsto na Lei do Plano de Intervenção do Município
de Itaúna firmado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e a
Promotoria de Justiça desta Comarca.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 24 de março de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 031/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 031/2014, que “Autoriza repasse de recursos à entidade que menciona
e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 24 de março de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO