PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
03, de 7 de março de 2014
Cria cargos efetivos na Estrutura de Cargos da Administração Direta e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Ficam criados no Anexo I da Lei n
o
3.072, de 25 de abril de 1996, e
incluídos no Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta do Município de Itaúna, os
seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Técnico de Raios X – 3 (três) vagas;
II – Técnico em Saúde Bucal – 3 (três) vagas;
III – Cirurgião Dentista PSF – 3 (três) vagas;
IV – Educador Social – 1 (uma) vaga.
§ 1
o As atribuições, vencimento, carga horária e quantitativo de vagas dos
cargos a que se refere este artigo estão estabelecidos no Anexo desta Lei.
§ 2
o Os cargos a que se refere os incisos II e III do artigo 1
o
desta Lei atenderão
à execução do Programa Saúde da Família – PSF, definido como Estratégia Saúde da Família
– ESF, em observância ao disposto na Portaria n
o
267, de 6 de março de 2001 de 2005 do
Ministério da Saúde.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do exercício em que ocorrerem.
Art. 4o Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 7 de março de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 2014
Denominação do Cargo: Cirurgião Dentista PSF.
Nº de Vagas: 03 (três)
Vencimento: R$ 5.202,05
Carga Horária semanal: 40 Horas
Forma de Provimento: concurso público
Requisitos para ocupação:
Instrução: Nível Superior em Odontologia acrescido de registro no Conselho de
Classe.
Experiência: 01 ano mínimo
Competências/Atribuições
Realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde
bucal da comunidade; realizar os procedimentos clínicos definidos na BOB/SUS 96 e na
Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS/01 e NOAS/02; assegurar a integralidade
do tratamento no âmbito da atenção básica para a população adscrita; encaminhar e orientar
os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de especialização,
assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para os fins de complementação do
tratamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias
ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos
diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua
competência; executar as ações de atenção integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva,
assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano de prioridades
locais; coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas e o trabalho do
THD e o ACD; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e
preventivas em saúde bucal; registrar os procedimentos realizados em Sistema de informação
vigente fornecido pela SSB/SES e atualizando-o mensalmente, assim como os indicadores da
Portaria SES 19/2003; realizar visitas domiciliares, com a finalidade de monitorar a situação
de saúde das famílias; participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação
das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da
família; identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal;
estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativo preventivas em
saúde bucal; executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência;
organizar o processo de trabalho de acordo em as diretrizes da SF e do plano de saúde
municipal; sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde;
programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas.
Denominação do Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Nº de Vagas: 03 (três)
Vencimento: R$ 1.776,50
Carga Horária semanal: 40 Horas
Forma de Provimento: Concurso Público
Requisitos para ocupação:
Instrução: Ensino médio, acrescido de curso técnico e registro no conselho de classe.
Experiência: 01 ano no mínimo
Competências/Atribuições:
Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB e de agentes
multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das ações educativas atuando na
promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar na realização de
levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; ensinar
técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação
tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião dentista; fazer a remoção do biofilme, de
acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião dentista; supervisionar, sob delegação
do cirurgião dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; realizar fotografias e tomadas
de uso odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos
não indicados pelo cirurgião dentista; proceder a limpeza e a antissepsia do campo operatório,
antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover suturas; aplicar
medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos
odontológicos; realizar isolamento do campo operatório; exercer todas as competências no
âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião dentista em ambientes clínicos e
hospitalares; desenvolver atividades auxiliares em odontologia e colaborar em pesquisas.
Denominação do Cargo: Técnico de Raios X.
Nº de Vagas: 03 (três)
Vencimento: R$ 1.776,50
Carga Horária semanal: 40 Horas
Forma de Provimento: concurso público
Requisitos para Ocupação:
Instrução: Nível Médio com curso técnico em radiologia.
Experiência: 01 ano mínimo
Descrição sintética das atribuições
Realizar os procedimentos radiológicos, posicionando o paciente de forma adequada e
operando os equipamentos corretamente; processar as imagens digitais, utilizando as
metodologias específicas; executar o processamento químico de filmes; administrar os meios
de contrastes, requeridos pelo exame a ser realizado; implementar ações de radioproteção;
conhecer a organização e o processo de trabalho do setor radiológico, identificando sua
estrutura e funcionamento.
Descrição detalhada das atribuições
Recepcionar, posicionar e executar técnicas radiológicas, mediante supervisão do médico
radiologista, a partir das necessidades do usuário;organizar a coleta e documentação de
informações sobre o desenvolvimento das atividades radiológicas; zelar pelo controle de
qualidade dos procedimentos radiológicos bem como dos equipamentos utilizados; executar
ações de treinamento e de suporte técnico; analisar e avaliar as técnicas radiológicas
necessárias e ideais para os exames específicos; dominar e operar com segurança
equipamentos emissores de radiações usualmente encontrados nos serviços de radiologia;
possuir conhecimento básico de anatomia e procedimentos clínicos exigidos na rotina dos
serviços radiológicos; conhecer a legislação sobre proteção radiológica; conhecer e manusear
os equipamentos e procedimentos clínicos de revelação de imagem radiográfica; compatilhar
seus conhecimentos com outros profissionais da equipe de saúde; coordenar a equipe de
profissionais da radiologia, visando o bem estar e a organização do setor de radiologia;
empreender pequenos negócios, como empresa prestadora de serviços, na área Técnica de
Radiologia.
Denominação do Cargo: Educador Social
Nº de Vagas: 01
Vencimento: 1.776,50 – NV -9
Carga Horária semanal: 40 Horas
Provimento: concurso público
Requisitos para Provimento
Instrução: Nível Médio Completo
Competências/Atribuições
Recepção e oferta de informações às famílias do CREAS; realização de abordagem de rua
e/ou busca ativa no território; participação das reuniões de equipe para o planejamento de
atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; participação das atividades
de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS e outras a serem definidas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
03/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa alterar o quadro de pessoal da
Administração Direta visando à prestação de serviços na área de saúde de forma satisfatória e
eficiente ao usuário, bem como para adequação dos serviços relativos à Assistência Social.
No que se refere a formação da equipe do Programa de Saúde da Família, definido, atualmente
como Estratégia Saúde da Família (ESF) a criação e a inclusão de cirurgião dentista e técnico em
saúde bucal objetiva a ampliação do acesso das família, residentes nas áreas acobertadas pelo
programa, às ações de promoção e recuperação da saúde bucal, prevenção de doenças e agravos a
ela relacionados para fins de universalização do acesso, a integralidade da ação, a equidade e
especialmente a descentralização do serviço de acordo com os princípios da ESF.
A criação do cargo “Técnico em Raios X” visa à melhoria de adequação técnica no setor de
odontologia da Secretaria Municipal de Saúde, cujo resultado esperado é a objetividade no
atendimento dotado de conhecimento técnico específico com resultados satisfatórios ao usuário.
Deve ser esclarecido, ainda, que a criação do cargo de Educador social garantirá a formação
integral da equipe multidisciplinar garantindo a operacionalização correta do CREAS – Centro de
Referência Especializado de Assistência Social que oferta serviços especializados e continuados à
família e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência e que demandam intervenções especializadas de proteção social especial.
Em atenção à Lei Complementar nº 101/2000, segue cópia do documento de impacto
orçamentário- financeiro para instrução do processo legislativo.
Face ao exposto, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem este projeto de lei complementar,
oportunidade em que renovamos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna (MG), 10 de março de 2014
OFÍCIO N
o
115/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n
o
03/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar n
o
03/2014, que "Cria cargos
efetivos na Estrutura de Cargos da Administração Direta e dá outras providências”, para
análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Apresentamos, ao ensejo, nossos protestos de grande estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 19 de março de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
Complementar nº. 03/2014, que “Cria Cargos Efetivos na Estrutura de Cargos da
administração Direta e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O projeto em pauta tem como objetivo criar cargos efetivos na Estrutura de
Cargos da Administração Direta.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei supramencionado, este relator entende que este
se encontra dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da
presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 20 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014
Aos 24 dias do mês de março do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças
e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei Complementar n° 003/2014, que “Cria cargos efetivos na
Estrutura de Cargos da Administração Direta e dá outras providências”, de autoria do
Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a
relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao
Executivo itaunense para criação de cargos efetivos na estrutura da Administração
Direta;
02 - Às fls. 03, 04 e 05, encontramos os cargos a serem criados com a
aprovação deste PLC, com seus respectivos vencimentos, carga horária, e outras
informações;
03 - O Impacto Financeiro deste Projeto de Lei Complementar veio presente a
este nas fls. 07/08.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 27 de março de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei Complementar n° 003/2014, que Cria cargos efetivos na Estrutura de
Cargos da Administração Direta e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr.
Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 27 de março de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO