PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
02/2014
Dispõe sobre o serviço de regulação, controle, avaliação e auditoria das ações e
serviços de saúde no Município de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o
O Serviço de Regulação, controle, avaliação e auditoria das ações e
serviços de saúde no Município de Itaúna será realizado conforme disposto na presente Lei, pela
Lei Federal n
o
8.080, de 19 de setembro de 1990 e normas estabelecidas pelo NOAS-SUS.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 2o Esta Lei tem por objetivo o desenvolvimento e aperfeiçoamento de
instrumentos de gestão que concorram para a concretização das diretrizes emanadas nas
normatizações do “SUS” - Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3o Compete ao Serviço de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria:
I- organizar os sistemas funcionais de saúde para garantia do acesso – regulação –
dos cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando os recursos disponíveis e reorganizando a
assistência a saúde da população;
II– fortalecer o comando único do gestor do SUS sobre os prestadores de serviços
de saúde;
III– atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da assistência,
na aferição do grau de satisfação dos usuários e, ainda, na capacidade de obter resultados que
traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da população;
IV– atuar periodicamente e juntamente com a Divisão de Saneamento e
Vigilância Sanitária na avaliação do pacto de indicadores, em toda instância do Município, seja
ela pública ou privada;
V– adotar protocolos operacionais e de regulação de acesso ao usuário;
VI– controlar a referência a ser realizada em outros Municípios, de acordo com a
programação pactuada e integrada da atenção à saúde;
VII– definir a programação física financeira por estabelecimento de saúde,
observando as normas vigentes;
VIII– processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios;
IX– monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos realizados em cada
estabelecimento por meio de ações de controle e avaliação hospitalar e ambulatorial;
X- manter atualizado o Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de
Saúde, próprios e contratados do SUS.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4o
São atribuídos ao Serviço de regulação, controle, avaliação e auditoria em
seu ato a aplicação de métodos que referenciam, principalmente:
I . ao controle e revisão de faturas;
II . à vistoria e autoria como instrumentos de avaliação com enfoque estrutural;
III. aos procedimentos médicos, de forma a avaliar resultados e a satisfação dos
usuários.
Art. 5O As atribuições do serviço de regulação, controle e auditoria, conforme
definição emanada da NOAS 01/2002, contribui-se em quatro dimensões para seu
funcionamento:
I . avaliação da organização do sistema e do modelo de gestão;
II . relação com os prestadores de serviços;
III. qualidade da assistência e satisfação dos usuários;
IV. resultados e impacto sobre a saúde da população.
Parágrafo único. O serviço de que trata este artigo deverá desenvolver ações de
regulação para organizar os sistemas funcionais de saúde de maneira que garantem o acesso dos
cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando os recursos disponíveis e reorganizando a
assistência a saúde da população.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6O
O serviço de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria é composto pela
seguinte equipe:
I. Gerente de controle e Avaliação;
II. Auditor ambulatorial;
III. Médico auditor;
IV. Médico Revisor e Autorizador;
V. Chefe do Setor de Coordenação do Sistema de Informações e faturamento;
VI. Oficial Administrativo para a Central de Agendamento
VII. Auxiliares Administrativos
Art. 7
o
. Para atendimento ao disposto nesta Lei, fica acrescido no Anexo I da Lei
n
o
3.072, de 25 de abril de 1996, o quantitativo de vagas dos seguintes cargos efetivos da
Administração Direta Municipal:
I – Médico Auditor – NV 10 – 01 (uma) vaga;
II – Auditor – SS - NV 10 – 02 (duas) vagas.
Parágrafo único. O número de vagas, vencimento, atribuições e requisitos de
investidura dos cargos criados neste artigo são os constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 8o
Os cargos de Gerente do Controle e Avaliação e Chefe do Setor de
Coordenação do Sistema de Informações e Faturamento de que tratam os incisos I e V do artigo
6
o
serão exercidos por servidores nomeados em cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Executivo, a serem inseridos na nova estrutura organizacional da
Administração Direta.
Art. 9o Os serviços a serem desenvolvidos pelos servidores de que tratam os
incisos IV, VI e VII do artigo 6o
desta lei serão desempenhados por servidores pertencentes ao
Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta, designados para as respectivas funções.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Deverá ser elaborado por técnicos de saúde um manual que regerá toda a
organização interna e externa para o funcionamento do Serviço de regulação, controle, avaliação
e auditoria das ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. O Serviço de regulação, controle, avaliação e auditoria das
ações e serviços de saúde será exercido sem prejuízo do controle externo exercido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, da Controladoria Geral da União, bem como do controle
interno da Controladoria Geral do Município.
Art. 11 Revogadas as disposições contrárias, especialmente o Decreto no
4.193, de
17 de maio de 2000, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 17 de fevereiro de 2014
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Ângela Gonçalves do Amaral
Secretária Municipal de Saúde
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Denominação do Cargo: Médico Auditor
Nº de Vagas: 01 (um)
Vencimento: R$ 2.635,47
Carga Horária semanal: 20 Horas
Forma de provimento: concurso público
Requisitos para provimento:
Instrução: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação, acrescido de registro no Conselho de Classe.
Experiência: 02 (dois) anos, no mínimo, comprovados em auditoria.
Competências/Atribuições
Prestar serviços especializados de auditoria e assessoria médica. Realizar inspeção de análise
técnica e emissão de parecer nas contas decorrentes do serviço de assistência à saúde do IPAG.
Realizar inspeção nos hospitais e consultórios credenciados. Prestar assessoramento técnico em
caso de alteração na legislação pertinente ao serviço de assistência à saúde. Análise prévia de
autorizações de procedimentos; organizar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de
medicina, empregando processo de rotina ou específicos para possibilitar a proteção e a
recuperação da saúde individual ou coletiva; avaliar a qualidade do atendimento prestado ao
paciente e a necessidade da hospitalização; analisar os procedimentos médicos de alto custo e
materiais especiais, prontuários, exames, prescrições e documentos; identificar irregularidades
(negociação de glosas), verificando se os serviços cobrados são compatíveis com os realizados;
atuar corretivamente, com análise qualitativa e quantitativa de custos, nas próprias entidades
hospitalares; efetuar auditoria e análise pré e pós pagamentos de faturas médicas.
Denominação do Cargo: Auditor-SS
Nº de Vagas: 02 (duas)
Vencimento: R$ 2.635,47
Carga Horária semanal: 20 Horas
Forma de Provimento: Concurso público
Requisitos para provimento:
Instrução: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
curso de especialização em autoria.
Experiência: 02 anos, no mínimo, comprovados em auditoria
Competências/Atribuições:
Prestar serviços especializados de auditoria e assessoria. Realizar inspeção de análise técnica e
emissão de parecer nas contas decorrentes do serviço de assistência à saúde do IPAG. Realizar
inspeção nos hospitais e consultórios credenciados. Prestar assessoramento técnico em caso de
alteração na legislação pertinente ao serviço de assistência à saúde. Análise prévia de
autorizações de procedimentos; organizar, coordenar, supervisionar e executar os serviços,
empregando processo de rotina ou específicos para possibilitar a proteção e a recuperação da
saúde individual ou coletiva; avaliar a qualidade do atendimento prestado ao paciente e a
necessidade da hospitalização; analisar os procedimentos médicos de alto custo e materiais
especiais, prontuários, exames, prescrições e documentos; identificar irregularidades (negociação
de glosas), verificando se os serviços cobrados são compatíveis com os realizados; atuar
preventivamente junto às entidades hospitalares e às classes médica e de enfermagem; atuar
corretivamente, com análise qualitativa e quantitativa de custos, nas próprias entidades
hospitalares; efetuar auditoria e análise pré e pós pagamentos de faturas médicas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
02/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa regularizar o Serviço de Regulação,
Controle, Avaliação e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde em atenção aos comandos da Lei
Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e a normas expedidas pelo NOAS-SUS.
É importante esclarecer que referido serviço objetiva assegurar à qualidade, eficiência, eficácia e
economicidade na utilização dos recursos destinados às ações e serviços de saúde de modo a
garantir a integralidade de atendimento ao usuário.
Outro aspecto a considerar é a auditoria e controle das ações na área de saúde, cujo principal
objetivo é a aferição do desempenho da rede de serviços públicos, bem como de todos os
prestadores de serviços contratados ou conveniados com a Secretaria Municipal de Saúde,
avaliando a produção, produtividade, os custos e qualidade dos serviços oferecidos.
Importa, pois, esclarecer que para o funcionamento integral e adequado do Serviço de Regulação
é necessário a criação dos cargos de Médico Auditor e Auditor da Secretaria Municipal de Saúde
para complementar a equipe, visto que na estrutura de cargos efetivos da Administração Direta
não consta os profissionais com habilitação específica para o desempenho das funções. Em
relação aos outros profissionais, serão designados servidores para o exercício das funções
específicas, em atenção ao princípio da boa gestão da Administração.
Vale esclarecer que os cargos de Gerente de Controle e Avaliação e Chefe do Setor de
Coordenação do Sistema de Informações e faturamento serão inseridos na nova Estrutura
Organizacional da Administração Direta como cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração do Prefeito.
No que se refere a alteração proposta no Quadro de pessoal, segue cópia de documento de
impacto orçamentário- financeiro para instruir a proposta em observância à Lei Complementar
101/2000.
Face ao exposto, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem este projeto de lei complementar,
oportunidade em que renovamos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna (MG), 17 de fevereiro de 2014
OFÍCIO N
o
070/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n
o
02/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar n
o
02/2014, que "Dispõe sobre o
serviço de regulação, controle, avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde no
Município de Itaúna e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Apresentamos, ao ensejo, nossos protestos de grande estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 19 de março de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
Complementar nº. 02/2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde no Município de Itaúna e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor o seguinte esclarecimento:
O projeto em pauta tem como objetivo dispor sobre o serviço de regulação, controle,
avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde no município de Itaúna.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei supramencionado, este relator entende que este se
encontra dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 20 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2014
Aos 24 dias do mês de março do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Lei Complementar n° 002/2014, que “Dispõe sobre o serviço de regulação,
controle, avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde no município de Itaúna e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as
seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao
Executivo itaunense para se efetivar reorganização estrutural da Secretaria Municipal de
Saúde;
02 - Às fls. 02, 03 e 04, encontramos elencadas as formas de estruturação
propostas para os setores afetados, bem como a especificação das atribuições de cargos já
existentes e futuros que serão criados com a aprovação deste projeto;
03 - Para se efetivar essa estruturação, menciona o Executivo a necessidade de se
contratar novos profissionais via concurso público (fls. 05/06), assim como destinar
atribuições para cargos em comissão;
04 - O Impacto Financeiro deste Projeto de Lei Complementar veio presente a este
na fl. de nº 12.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 27 de março de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Lei Complementar n° 002/2014, que “Dispõe sobre o serviço de regulação, controle,
avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde no município de Itaúna e dá outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva,
entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação
pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 27 de março de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO