PROJETO DE LEI N
o
17, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual denominado mototáxi e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Esta lei regulamenta a prestação dos serviços de transporte individual de
passageiros denominado “mototáxi”, exercida por profissionais condutores de veículos automotores de
duas rodas do tipo motocicletas, em conformidade com o disposto na Lei Federal no
12.009, de 29 de julho
de 2009, mediante tarifa fixada por ato do Executivo municipal.
Art. 2o
. Os serviços de que trata esta lei serão executados por mototaxistas, mediante
permissão do Município, em conformidade com os interesses e necessidades da população.
Art. 3o
. Para os efeitos desta lei, considerar-se-á:
I - Mototáxi: serviço de transporte de passageiros em veículo motorizado de duas rodas,
tipo motocicleta.
II - Permissionário do serviço: pessoa física, detentora do direito de permissão do serviço
de mototáxi, reconhecido e credenciado na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
III - Condutor Assistente: profissional devidamente habilitado para conduzir veículos de
duas rodas, do tipo motocicleta, credenciado na Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito para trabalhar
como mototaxista auxiliar do permissionário do serviço.
V - Mototaxista: condutor do veículo utilizado para os serviços de mototáxi, devidamente
habilitado e credenciado na Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito para conduzir passageiros
mediante cobrança de tarifa fixada pela Administração Municipal.
Art. 4o
. Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 1.300 (um mil e trezentos)
habitantes, de acordo com a informação do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, obtida a
cada 4 (quatro) anos.
Parágrafo Único. Para a concessão das permissões de mototáxi para transporte de
passageiro deverá ser realizado processo de licitação.
Art. 5o
A permissão terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua expedição,
renovável por igual período e, assim, sucessivamente, desde que satisfeitas todas as exigências
estabelecidas na presente lei e na legislação pertinente.
Art. 6o
. A permissão será declarada nula de pleno direito em caso de proibição ou
qualquer impedimento constante nesta Lei ou declaração de sua ilegalidade por disposição de lei federal,
estadual ou por ato judicial.
Parágrafo Único. A declaração de nulidade referida no caput não gerará nenhum direito
aos detentores das permissões.
Art. 7o
. Para cada permissão ou renovação da permissão dos serviços de mototáxi
outorgada pelo Município será credenciado um único veículo (motocicleta), registrado em nome do
permissionário do serviço, do qual será exigido:
I – ser original de fábrica, atendendo as Resoluções do CONTRAN;
II- potência mínima do veículo de 125 cc (cilindradas);
III - veículo devidamente licenciado pelo órgão oficial de trânsito (DETRAN) como
motocicleta de aluguel;
IV - motocicleta com, no máximo, 06 (seis) anos de fabricação;
V - motocicleta equipada com duas antenas (hastes), instaladas uma de cada lado do
guidão, com altura mínima de 60 cm (sessenta centímetros), a partir da mesa superior do veículo, nos
termos da Resolução do CONTRAN;
VI - a inscrição “MOTOTÁXI” localizada em cima do farol para identificação da
motocicleta;
VII - ter alça traseira onde possa se segurar o passageiro;
VIII – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, nos
termos da Resolução do CONTRAN;
IX – laudo de vistoria semestral do veículo realizado por empresa credenciada em
inspeção veicular junto ao INMETRO, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas,
de chapeação, de pintura e equipamentos obrigatórios de segurança;
X – comprovante válido de contratação de seguro para acidentes pessoais, de
passageiros e a terceiros.
Parágrafo Único. Fica proibida a utilização de veículos similares às motocicletas, tais
como motonetas, triciclos, quadriciclos, na prestação dos serviços disciplinados na presente lei.
Art. 8o
. Ao mototaxista e condutor auxiliar em serviço é obrigatório:
I - utilizar somente veículo credenciado para este serviço;
II - portar documentação pessoal, tabela de preços autenticada pela administração
municipal e documentos do veículo.
III - usar colete padronizado de identificação do serviço aprovado pelo órgão de trânsito
do Município, com numeração para identificação do condutor e de acordo com as Resoluções do
CONTRAN.
IV - transportar consigo capacete adicional para passageiros.
V – comprovante de conclusão no curso de mototaxista registrado na própria carteira de
habilitação.
VI - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;
VII – estar cadastrado como profissional autônomo na Secretaria Municipal de Finanças;
VIII – possuir experiência mínima de pelo menos 2 (dois) anos de habilitação na
Categoria “A”;
IX – possuir certidão negativa de registro de distribuição criminal.
X – Transportar consigo toucas higiênicas novas e limpas, para serem obrigatoriamente
utilizadas pelos passageiros sob o capacete e descartadas imediatamente após o primeiro uso.
Art. 9o
. Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I - descaracterizar a motocicleta, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos
pela presente lei e demais regulamentos.
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo de 30 (trinta) dias.
III - reincidir na prática de infrações previstas nesta Lei.
Art. 10. Para cada permissão dos serviços de mototáxi poderão ser cadastrados como
mototaxistas:
I - o permissionário que se interessar pela exploração do serviço, utilizando veículo
registrado em seu nome.
II - um único condutor assistente, indicado pelo permissionário do serviço para trabalhar
em sistema de revezamento com o titular da permissão.
§ 1o
. O permissionário do serviço que indicar condutor assistente mencionado no inciso II
deste artigo continuará como responsável legal pela prestação dos serviços e responderá pelas obrigações
e pelo bom desempenho na prestação dos serviços.
§ 2o
. A exploração dos serviços de uma permissão será feita por um único mototaxista.
§ 3o
. Para cadastrar-se como mototaxista, o interessado deverá comprovar inscrição junto
ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e manter sua contribuição previdenciária mensal
regular.
Art. 11. As tarifas a serem cobradas pelos serviços instituídos por esta Lei serão fixadas
pelo Poder Executivo Municipal através de decreto.
Parágrafo Único. O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa
regulamentar estará sujeito à multa no valor de 5 (cinco) UFP`s.
Art. 12. Os mototaxistas transportarão um único passageiro de cada vez.
Art. 13. A prestação de serviço de mototáxi será organizada por grupo ou grupos de
mototaxistas e disponibilizada em ponto ou pontos estratégicos, a critério da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente.
§ 1o
. O exercício da atividade de mototáxi somente será permitido após os devidos
licenciamentos emitidos pela Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito e instalação dos pontos de
estacionamento autorizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
§ 2o
. Os pontos de estacionamento poderão ser fechados em função do interesse público e
da conveniência administrativa.
Art. 14. Os mototaxistas manterão, por sua exclusiva conta e responsabilidade, sistema
de comunicação com os usuários dos serviços.
Parágrafo único. Eventuais danos físicos ou materiais sofridos por mototaxista ou
causados a terceiros ou a patrimônio destes, no exercício da atividade, serão de exclusiva responsabilidade
do permissionário do serviço.
Art. 15. O descumprimento das normas desta Lei e regulamentos implicará a imediata
instauração de Procedimento Administrativo junto ao órgão municipal de trânsito competente.
Art. 16. A inobservância do disposto nesta lei e seu regulamento sujeitarão o infrator às
seguintes penalidades:
I – advertência.
II – multa.
III - suspensão temporária da exploração do serviço.
IV - cassação da permissão do serviço.
Parágrafo Único. É obrigação do Poder Executivo informar ao permissionário dos
serviços de mototáxi toda e qualquer aplicação de penalidade feita ao mototaxista que explora os serviços
de sua permissão.
Art. 17. Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) pelo Poder Executivo, em observância às Resoluções do CONTRAN.
Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna (MG), 6 de fevereiro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Helena Carla Britto Pimentel
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Otacília De Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
17/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa regulamentar a prestação de serviços de mototáxi no
Município.
Atualmente, diante do grande aumento da frota de veículos, fato que sobrecarregou o trânsito na cidade,
inclusive com falta de vagas de estacionamento, bem como, em consequência do próprio crescimento
municipal, o serviço de mototáxi tem se apresentado como solução bastante útil para a população.
Neste contexto, encaminhamos o presente Projeto de Lei que pretende regulamentar, no âmbito do
Município, a prestação dos serviços de transporte individual de passageiros denominado mototáxi,
exercido pelos profissionais condutores de veículos automotores de duas rodas do tipo motocicletas,
estabelecendo regras para a regulação destes serviços e de segurança para os usuários do sistema.
O presente Projeto de Lei se justifica em face de que, com o advento da Lei Federal nº 12.009, de 29 de
julho de 2009, o ordenamento jurídico pátrio e, em especial, do Município de Itaúna, necessita estabelecer
regras claras para a regulação deste tipo de serviço (exercício das atividades dos profissionais em
transporte de passageiros, mototáxi com o uso de motocicleta), em conformidade com o disposto na Lei
N.º 9.503/97 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito de Brasileiro.
É , ainda, importante esclarecer que o nosso Município dispõe de uma demanda reprimida significativa de
profissionais que, atuando na informalidade, aspiram ver reconhecidos seus direitos de trabalharem nos
limites da lei, que, por si só, já justifica a decisão de adequar ao regramento municipal às regras gerais
atualmente vigentes.
Aguardamos seja o presente projeto votado e aprovado, oportunidade em que renovamos a V. Exas.
nossos protestos de grande estima e consideração.
Com esta justificativa, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem a alteração ora proposta.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 6 de fevereiro de 2014.
Ofício No
056/2014- Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
17/14
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte
individual denominado “mototáxi” e dá outras providências ", para análise, deliberação e aprovação
dessa Casa.
Nesta oportunidade apresentamos-lhe votos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 26 de março de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 33/2014,
que “Dispõe Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Individual Denominado
Mototáxi e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria
em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo regulamentar o serviço de prestação de
serviços de transporte individual, denominado mototáxi no município de Itaúna.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 27 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 033/2014
Aos 03 dias do mês de abril de 2013, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG o Projeto de Lei n° 033/2013 que
“Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual denominado mototáxi e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo
avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a regulamentação da prestação do serviço de
mototáxi no âmbito do município de Itaúna/MG;
- No corpo da proposição, fls. 02/05, observa-se todas as diretrizes para a exploração do
serviço supracitado.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Ante ao exposto, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei se encontra
devidamente instruído, tão logo, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 08 de abril de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 033/2014
Diante da análise, bem como da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 033/2014,
que “Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual denominado mototáxi e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que
o Projeto de Lei se encontra devidamente instruído, tão logo, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário
desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 08 de abril de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO
EMENDA ADITIVA Nº 01
Ao Projeto de Lei nº 33/2014
Autor: Lucimar Nunes Nogueira
O edil abaixo assinado vem propor a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº
17/2014, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 33/2014, que
“Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual denominado mototáxi e dá
outras providências”:
Art. 1º Fica inserido, no Artigo 8º do Projeto de Lei nº 33/2014, um inciso X com a
seguinte redação:
“Art. 8º
…
X – Transportar consigo toucas higiênicas novas e limpas, para serem
obrigatoriamente utilizadas pelos passageiros sob o capacete e descartadas
imediatamente após o primeiro uso.”
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é de não apenas garantir ao passageiro que o
mototaxista condutor lhe ofereça toucas higiênicas, mas também de tornar obrigatório o uso
dessas toucas por parte dos passageiros, além de deixar claro que as toucas devem ser
descartadas logo após o primeiro uso, para evitar contaminação.
Sala das sessões, em 09 de abril de 2014
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Emenda Aditiva 01 ao Projeto de Lei nº 33/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 09 de abril de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa da Emenda Aditiva 01 ao
Projeto de Lei nº 33/2014, que “Dispõe Sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Individual Denominado Mototáxi e dá outras providências”, emenda essa de autoria do
edil Lucimar Nunes Nogueira, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
A referida Emenda Aditiva visa incluir, no Projeto de Lei 33/2014, a
obrigatoriedade da disponibilização de toucas higiênicas aos usuários do serviço de
mototaxi.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que a supramencionada Emenda Aditiva encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa. Portanto, sou pela apreciação da presente Emenda pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 09 de abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO
EMENDA ADITIVA 01 AO PROJETO DE LEI N° 033/2014
Aos 10 dias do mês de abril de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, a remessa da Emenda Aditiva 01
ao Projeto de Lei n° 033/2013, que “Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual
denominado mototáxi e dá outras providências” - Emenda essa de autoria do vereador Lucimar Nunes
Nogueira.. Tendo avocado para mim a função de relator, passo a apreciar a referida Emenda, com as
seguintes considerações:
- A presente Emenda não cria, para os cofres públicos, nenhuma despesa extra, apesar de
exigir dos mototaxistas que passem a oferecer, obrigatoriamente, toucas térmicas para uso pelos
passageiros que utilizarem o serviço de mototaxi.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Entende este relator que a supramencionada Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 33/2014
encontra-se devidamente instruído, tão logo, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 08 de abril de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator