materia nº 34/2014

Projeto de Lei 34/2014
Garante o acesso gratuito das pessoas com
deficiência aos espetáculos e obras culturais
beneficiados por recursos da Lei Municipal de
Incentivo à Cultura, e dá outras providências
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica garantido o acesso gratuito das pessoas com deficiência, devidamente
identificadas, aos espetáculos culturais beneficiados por recursos da Lei Municipal de Incentivo à
Cultura.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se casas de diversões, casas de
espetáculos, salas de concertos, estádios, parques e circos todos os estabelecimentos que
ofereçam ao público em geral atividades de lazer e entretenimento. 
Art.3º O Poder Executivo regulamentará os acessos de acessibilidade que devem ser
observados em cada espécie de manifestação artística abrangidas pela Lei Municipal à Cultura,
cabendo à inclusão de tais parâmetros nos editais publicados pela Secretaria Municipal da
Cultura.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei o Poder Executivo poderá compor
um grupo de estudos formado por membros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da
Secretaria Municipal de Assistência Social que deverão elaborar uma proposta, em até 60
(sessenta) dias, de práticas e alternativas para o acesso e fruição das pessoas com deficiência às
obras culturais beneficiadas por recurso da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber no prazo de
30 (trinta) dias, contando da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de março de 2014
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA
Desnecessário se faz, aqui, falar sobre as dificuldades encontradas pela grande
maioria das pessoas com deficiência para conseguir acesso não apenas físico, mas também
financeiro a eventos culturais como apresentações de teatro, música, dança, etc.
Com o presente projeto, objetiva-se amenizar essas dificuldades, particularmente
com relação ao acesso aos espetáculos financiados por meio de verbas públicas.
Dessa forma, as pessoas com deficiência poderão contar, em Itaúna, com mais esse
instrumento para que possam gozar o direito constitucional de acesso à cultura.
Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação da presente
proposta.
Sala das Sessões, em 28 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador