PROJETO DE LEI No
27, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a
título de subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no
exercício de 2014, recursos financeiros até o limite de R$ 243.400,00 (duzentos e
quarenta e três mil e quatrocentos reais), a título de auxílio financeiro e/ou
subvenção social, às seguintes entidades assistenciais:
I – Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz
R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais)
II – As. Com. dos Usuários do C. Esportivo Pe. Luiz Turkenburg – CEPLT
R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
III – Obras Sociais da Paróquia de Sant'Ana
R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais)
IV – Flamengo Futebol Clube
R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
V – Instituto Santa Mônica – APAE de Itaúna
R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil reais)
VI – Fundação Granja Escola São José
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
VII – AVACCI Ass. de Volunt. no Apoio e Comb. ao Câncer em Itaúna
R$ 11.000,00 (onze mil reais)
VIII – Fundação de Prot.à Matern. e Inf.de Itaúna “Casa Nossa”
R$ 50.300,00 (cinquenta mil e trezentos reais)
Art. 2o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1o
são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da
comunidade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal no
8.069/90.
Art. 3o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação,
fica o Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares
às entidades beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta
corrente.
Art. 4o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do exercício de 2014.
Art. 5o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 20 de março de 2014
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
Itaúna, 20 de março de 2014
Ofício no
132/14 -Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
27/2014
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal
a repassar recursos financeiros a título de subvenção social e/ou auxílio
financeiro às entidades que menciona e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
27/2014
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal,
O presente projeto visa autorização dessa Casa para repassar auxílio financeiro e
subvenção social às entidades assistenciais locais declinadas nos itens de I a VIII
do seu artigo 1o
, bem como os rendimentos resultantes da aplicação financeira
bancária de forma proporcional ao valor dos recursos destinados a cada uma das
entidades, caso existentes.
O repasse dos recursos será efetivado na forma estabelecida nos instrumentos de
convênios a serem celebrados entre o Município e essas entidades, nos quais
serão fixados as condições, prazos e critérios de aplicação e respectiva prestação
de contas.
Por se tratar de premente interesse social, aguardamos seja o presente projeto
votado e aprovado, oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos
de grande estima e consideração.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 02 de abril de 2014, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
nº 35/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a Repassar Recursos
Financeiros a Título de Subvenção Social e/ou Auxílio Financeiro às
Entidades que menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros às entidades mencionadas.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos
o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 035/2014
Aos 03 dias do mês de abril do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de
Lei n° 035/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de
subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências”, de autoria
do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a
apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao Executivo
itaunense para destinação de recursos financeiros (subvenções) as instituições elencadas à fl. 02:
02 - No corpo da proposição, fls. 02/03, encontram-se os valores inerentes a cada uma das instituições
supracitadas;
03 - Os recursos ora apresentados são oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente e tem previsão na Lei nº 8.069/90;
04 - Este presidente/relator buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura de Itaúna uma certidão que
atestasse a regularidade das instituições a serem contempladas quanto à prestação de contas perante o
município, estando o referido documento anexo.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 08 de abril de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 035/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 035/2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de subvenção social e/ou
auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 08 de abril de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO