PROJETO DE LEI No
26, DE 20 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos para
o Brasil” e a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio
Alimentação para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais
Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei no
12.871, de 22 de outubro de 2013, e
conceder Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação aos profissionais
vinculados ao Programa.
§ 1o
Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos
pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2o
Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para concessão ou
revogação dos benefícios dispostos no caput desse artigo.
Art. 2o
A Bolsa Auxílio Moradia e a Bolsa Auxílio Alimentação
compreenderão o valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais
destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção:
I – A concessão da Bolsa Auxílio Moradia fica estipulada no valor de até
R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais;
II – A concessão da Bolsa Auxílio Alimentação fica estipulada em até R$
500,00 (quinhentos reais) mensais.
§ 1o
Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência
enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Itaúna.
§ 2o
Os valores estipulados nos incisos I e II deste artigo serão
reajustados anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais.
Art. 3o As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do
“Programa Mais Médicos para o Brasil” não criam vínculo empregatício de qualquer
natureza com o Município de Itaúna – Estado de Minas Gerais.
Art. 4o
Para atender as despesas de que trata esta Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no exercício vigente e nos
seguintes, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ano, e a inserir, no programa
orçamentário, a classificação funcional programática 02.10.02.10.301.33.2.618.000,
com os seguintes elementos:
33.90.48 – Outros Aux.Financ.P.Física
33.90.36 – Outros Serviços Terceiros P. Física
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros P.Jurídica
Art. 5o Para abertura do crédito especial necessário à execução desta Lei
serão anulados recursos na dotação orçamentária de classificação funcional
programática nº 02.10.02.10.301.33.2.242.000.
Art. 6o
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Itaúna (MG), 20 de março de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANGELA GONÇALVES DO AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
26/2014
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a aderir ao “Programa Mais Médicos para
o Brasil”, bem como conceder recursos pecuniários para assegurar moradia bem como
alimentação aos profissionais vinculados ao Programa, em observância ao item III do artigo 3º e
item I do artigo 9º da Portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013 da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde.
A adesão ao programa tem por finalidade fortalecer a prestação de serviços na atenção básica
em saúde no Município; ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de
atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população
brasileira; e ainda, aperfeiçoar médicos nas políticas públicas de saúde do país e na organização
e funcionamento do SUS, dentre outros.
O artigo 196 da CF/1988 define a saúde como direito da sociedade e responsabilidade do
Estado, dando as bases para a criação do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei no
8.080/90), o
qual tem como princípios e diretrizes a universalidade, a equidade, a integralidade da atenção, a
regionalização, a descentralização, a hierarquização e a participação social.
Por seu turno, o inciso III do artigo 200 da Carta Magna confere ao SUS a ordenação da
formação de recursos humanos em saúde, cujo mercado de trabalho atualmente compõe-se de
mais de 3 milhões de trabalhadores que necessitam de constante qualificação e reivindica
aperfeiçoamento dos novos profissionais.
Essa qualificação se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, nos âmbitos individual e
coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico,
o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de
desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde das coletividades. A
referida modalidade de atenção orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade,
do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da
humanização, da equidade e da participação social.
Em que pesem a expansão e a qualificação da atenção básica, organizadas pela estratégia de
Saúde da Família, que compõem parte do conjunto de prioridades apresentadas pelo Ministério
da Saúde e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde, é possível verificar que o Município
convive com muita carência de assistência médica, porquanto não conseguiu, ainda, prover e
fixar profissionais médicos na atenção básica e várias localidades, o que tem dificultado o
acesso aos serviços básicos de saúde por parte da população.
Considerando a matéria de relevante interesse público e de necessidades prementes, solicitamos
que o projeto seja apreciado, deliberado e votado por essa r. Câmara.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna (MG), 20 de março de 2014.
Ofício no
131/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
26/2014
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei no
26/2014, que “Autoriza o Poder
Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos para o Brasil” e a conceder Bolsa
Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação para os fins que menciona e dá outras
providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. nossos protestos de estima e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 02 de abril de 2014, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
nº 36/2014, que “Autoriza o Poder Executivo a Aderir ao “Programa Mais
Médicos para o Brasil” a Conceder Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio
Alimentação para os fins que menciona e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a
aderir ao “Programa Mais Médicos para o Brasil” concedendo Bolsas
Auxílio Moradia e Alimentação.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos
o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 036/2014
Aos 07 dias do mês de maio do ano de 2014, retornou a Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 036/2014, que “Autoriza o Poder
Executivo a aderir ao ‘Programa Mais Médicos para o Brasil’ e a conceder
Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação para os fins que menciona e
dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o
referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo
ao Executivo itaunense para conceder os auxílios acima declinadas, para adesão
deste Município ao programa do governo federal “Mais Médicos para o Brasil”;
02 - Na data de 03 de abril do corrente veio em primeiro momento o
presente Projeto de Lei para essa comissão e foi verificada a ausência do Impacto
Financeiro, documento este previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000);
03 - Por fim, em 07 de maio, retornou este PL e com o mesmo o
documento requerido pela CFO à fl. 11.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 12 de maio de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 036/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior,
ante o Projeto de Lei n° 036/2014, que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
‘Programa Mais Médicos para o Brasil’ e a conceder Bolsa Auxílio Moradia e
Bolsa Auxílio Alimentação para os fins que menciona e dá outras providências”,
de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entendese que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 12 de maio de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 36/2014
A Comissão de Saúde e Saneamento, recebeu na data de 12 de maio de 2014,
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do
Projeto de Lei n° 36/2014, nesta casa registrado sob o mesmo número, de autoria do
Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao ¨Programa Mais
Médicos para o Brasil¨ e a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio
Alimentação para os fins que menciona e dá outras providências”., e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
O projeto de Lei n° 36/2014, versa sobre autorização para o Poder Executivo Municipal
aderir ao ¨Programa Mais Médicos para o Brasil¨, bem como conceder os auxílios
mencionados no Caput do projeto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto em questão e dos pareceres exarados pelas comissões de
Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento, este relator entende que a presente
proposição está corretamente instruída. Portanto, sou favorável pela apreciação do
Projeto de Lei 36/2014 pelo plenário desta casa legislativa.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador PPS - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Saúde e
Saneamento:
Hudson Bernardes Hélio Machado Rodrigues
Vereador PRTB – Membro Vereador PDT - Membro