PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
04, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Classifica como Zona de Expansão Urbana o imóvel que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica inserido o imóvel, localizado na Região de Barreiros, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna/MG sob a matrícula n
o
24.721, Livro n
o
2-
DM, página 121, na Zona de Expansão Urbana, identificada no Anexo I e no Anexo II da Lei
Complementar n
o
49, de 21/10/2008.
Art. 2
o Fica classificado o imóvel descrito no artigo 1
o
desta Lei como Zona de
Interesse Social – ZIS-2, nos termos do inciso VIII do artigo 19 da Lei Complementar n
o
49, de
21 de outubro de 2008.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna (MG), 1
o
de abril de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
HELENA CARLA BRITTO PIMENTEL
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
04/2014
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a atender às deliberações do Conselho
da Cidade, após análise técnica procedida pelas Câmaras Técnicas Setoriais de Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana acerca da alteração do macrozoneamento com a
inserção do imóvel localizado na região de Barreiros, matriculado sob o nº 24.721, Livro n 2-
DM, página 121, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna/MG.
Vale salientar que a proposta viabilizará um empreendimento de interesse social cujo objetivo é
a construção de moradias vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
Acresce-se, ainda, às informações que 25% (vinte e cinco por cento) do referido terreno se
encontra no atual colar urbano.
Para instrução do Processo Legislativo, seguem as cópias do Registro de Imóvel objeto desta
proposta, Parecer das Câmaras Técnicas Setoriais de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente
e Mobilidade Urbana e deliberação do Conselho da Cidade expressa no verso do referido
parecer.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei, em regime de
urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia
Casa, oportunidade em que expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 1º de abril de 2014
Ofício no
146/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
04/14
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
04/2014 que “Classifica como Zona
de Expansão Urbana o imóvel que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação
e aprovação dessa Casa.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I,
alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2014
Relator: Nilzon Borges Ferreira
O vereador abaixo assinado, tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Justiça e
Redação da Câmara Municipal de Itaúna / MG para atuar como relator na análise do Projeto de
Lei complementar nº 04/2014, de autoria do Prefeito, que “Classifica como Zona de Expansão
Urbana o imóvel que menciona e dá outras providências”, passa a emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei Complementar nº 04/2014 encontra-se, sob a ótica da
Comissão de Justiça e Redação, devidamente instruído e obedece os ditames da legalidade e da
juridicidade.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2014 pelo Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de abril de 2014
Nilzon Borges Ferreira
Relatores
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE.
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio
Ambiente da Câmara, vereador Lucimar Nunes Nogueira, avoca para si a função
de relator para a análise do Projeto de Lei nº. Complementar 04/2014, de autoria
do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Classifica como Zona de Expansão
Urbana o imóvel que menciona e dá outras providências.
RELATÓRIO
O supracitado Projeto de Lei nº. 04/2014, não conflita com a ordem legal e
constitucional, estando portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do referido Projeto pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2014.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidente
Acompanham o voto do Relator os demais membros da Comissão:
Nilzon Borges Ferreira Joel Márcio Arruda
Membro Membro