Itaúna, 31 de março de 2014.
Ofício n
o
145/14/Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto ao PL n
o
18/2014
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da Lei
Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor VETO TOTAL ao PL n
o
18/2014 do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes
de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, dá outras providências.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município de Itaúna
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA - MG
VETO AO PL n
o
18/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por razões de ordem constitucional, sinto-me na obrigação de vetar totalmente o Projeto de Lei
n
o
18/2014, de autoria de um dos ilustres membros desse Legislativo, e o faço sob os
fundamentos do artigo 66, § 1
o
, da Constituição da República e artigo 82, VI da Lei Orgânica do
Município, e artigo 208, inciso I do Regimento Interno dessa Câmara, sustentado nas razões a
seguir expendidas.
RAZÕES DO VETO
Datado de 11 de fevereiro do corrente ano, o Projeto de Lei n
o
18/2014 foi aprovado por essa
Casa com o intuito de dispor sobre a vedação de emissão de ruídos sonoros provenientes de
aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e os consequentes efeitos
nocivos à saúde humana dela decorrentes.
Em que pese o mérito da proposta em regulamentar de modo específico a emissão de ruídos
emitidos por aparelhos de som instalados em veículos automotores, referido projeto possui vício
de inconstitucionalidade, contraria a legalidade, conforme dispõe o artigo 68 da Lei Orgânica do
Município de Itaúna, que trata da elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
complementares, e , em parte, ao interesse público.
Assim prevê a Lei Orgânica do Município:
Art. 68 - A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei.
§ 1º - A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara,
observando os demais termos das leis ordinárias.
§ 2º - Consideram-se leis complementares, entre outras matérias previstas
nesta Lei:
...
IV - o código de posturas.(grifo nosso)
O constituinte, originário ou reformador, reservou à lei complementar as matérias que julgou de
especial importância ou polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção
de um maior consenso entre os membros do legislativo, nos assuntos que emanam intensas
ressonâncias na ordem social, política ou econômica.
A Lei Complementar tem seu campo material determinado pelo constituinte originário ou
reformador, que procurou selecionar certas matérias consideradas mais relevantes, determinando
um processo legislativo mais exigente que o processo de tramitação para aprovação da lei
ordinária, de forma a possibilitar um exame mais rigoroso das normas a serem editadas.
Importante advertir que os dispositivos do projeto de lei 18/2004 já são alcançados por norma
vigente e eficaz no território municipal, a exemplo do artigo 168 da Lei 1.821/85 – Código de
Posturas do Município de Itaúna, e ainda, por normas vigentes no âmbito do Território nacional,
tipificado pelo art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ainda, no que se refere a forma, há inconstitucionalidade formal caracterizada, eis que a
proposta contém vício de iniciativa, o que contraria o artigo 2º da CF/88 que define a
estruturação do sistema jurídico-político da separação dos poderes.
O artigo 1
o
e consectários da referida proposição edita matéria referente à organização e a
atividade do Poder Executivo, cuja disciplina legal exige iniciativa reservada do Chefe do
Executivo, contrariando o disposto no inciso X do artigo 82 da Lei Orgânica do Município c/c
com o inciso I, art. 30 CF/88. Portanto, referido Projeto de Lei dedica-se a matéria de
competência direta do Executivo, cuja transferência atenta, de forma clara, contra a ordem do
processo legislativo vigente.
Melhor interpretado, o artigo 2º da CF/88 prescreve que os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
Ressalte-se que para elaboração do projeto essa característica deve ser observada. Vale dizer que
todas as regras atinentes a imposição de comportamento administrativo somente podem ser
apresentadas pelo Poder Executivo.
Frise-se que qualquer proposta de lei que trata de organização administrativa de iniciativa
parlamentar afronta o princípio constitucional mencionado e ainda, por simetria, a Constituição
do Estado de Minas Gerais e, especialmente a Lei Orgânica de Itaúna que assim dispõe:
“Art. 82 Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
(…)
X – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder executivo;
(…)” (grifo nosso)
Vale citar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
Ementa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa.
Posturas municipais. Intervenção na autonomia administrativa do Poder
Executivo. É inconstitucional a lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que interfere
na autonomia administrativa atribuída ao Poder Executivo, ao estabelecer normas
sobre posturas municipais. A iniciativa para deflagrar processo legislativo, em
matéria que envolve atividade típica e autônoma do Poder Executivo, é princípio
constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação.
Representação julgada procedente. (Ação Direta Inconst. 1.0000.11.020130-8/000
REQUERIDO, CAMARA MUNICIPAL DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR.
DES. ALMEIDA MELO – Publ. 15/05/2012)(...)(grifei)
“Saliente-se que o art. 176 da Constituição Estadual de Minas Gerais, ao estender às Câmaras
Municipais o exercício das atribuições enumeradas no art. 62, exclui, consequentemente, da sua
competência a criação de normas que interfiram direta e concretamente nas atividades reservadas
ao Poder Executivo.”
"Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a sua função específica bem diferenciada da
do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já o dissemos e convém se
repita que o Legislativo provê, in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita normas gerais,
o Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir
direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, e tais são todas as que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões,
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da administração, e tudo mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental. Atuando através das leis que elaborar e atos
legislativos que editar, a Câmara ditará ao Prefeito as normas gerais da administração, sem
chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido o Supremo Tribunal Federal e os
Tribunais Estaduais que é inconstitucional a deslocação do Poder administrativo e
regulamentar do Executivo para o Legislativo. De um modo geral, pode a Câmara, por
deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a
título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é
prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou
suprimindo atribuições do Prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial"
(Hely Lopes Meireles, in "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros Editores, 10ª ed, p. 456 e
457)”
Por estas razões e fundamentos de ordem constitucional, legalidade e interesse público, não vejo
alternativa senão a do veto total ao projeto de lei epigrafado, esperando o seu acatamento, por
atentar contra a separação institucional dos poderes e ineficácia da forma.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 02 de abril de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Veto nº
02/2014, “Veto ao Projeto de Lei nº 18/2014”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto veta o Projeto de Lei nº 18/2014.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro