PROJETO DE LEI Nº 38/2014
Declara de Utilidade Pública a AIDA
Associação Itaunense de Defesa Ambiental e Animal
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a AIDA - Associação Itaunense de
Defesa Ambiental e Animal, entidade sem fins lucrativos fundada em 29 de fevereiro de 1996,
registrada no Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaúna /
MG sob o nº 19954, Livro AXII, fls 215, e registrada no CNPJ sob o nº 03.859.514/0001-95, com
sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na rua Eduardo de Morais, nº 226,
bairro de Lourdes.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.
Joel Márcio Arruda
Vereador
Justificativa
A Aida foi criada no dia 29 de fevereiro de 1996, conforme a ata da primeira
reunião ordinária. Seu objetivo principal era promover, através de conscientização de estudantes
nas escolas, entrevistas em jornais, programas de rádio e outros meios de comunicação de massa,
a importância da preservação do meio ambiente. Programas como plantio de mudas de árvores na
cidade, fiscalização de queimadas pelos fazendeiros e conscientização dos mesmos sobre os
riscos deste procedimento, preservação de matas ciliares em nosso córregos e participação em
estudos sobre a revitalização da Bacia do Rio São João entre os municípios que ele banha, foram
participações importantes em um passado recente.
Atualmente, a entidade promove a mudança no estatuto para atender também a
proteção animal. A Aida é composta por um grupo de voluntários que, sem saber da existência
um do outro, realizavam socorro de cães atropelados, doentes e vítimas de maus tratos. Até que
alguém teve a ideia de realizar a 1ª Feira de Adoção de Animais, e todos os interessados foram até
o local para conhecer a ideia e as pessoas envolvidas.
Então, os idealizadores passaram a se reunir regularmente, para tratar de assuntos
visando a melhoria do trabalho e captação de mais voluntários para a causa. Como a ONG já
existia e tinha uma história de luta em prol do meio ambiente, foram feitas as mudanças
necessárias no Estatuto da entidade, com subsequente eleição de nova diretoria, e então os
integrantes da Aida passaram a atuar efetivamente em prol da defesa do meio ambiente e dos
animais.
A entidade está prestes a realizar a IV Feira de Adoção de Animais, e com muita
dedicação, os membros da Aida conseguiram retirar das ruas quase 300 animais, colocando-os
para doação. A Aida conta com a ajuda de veterinários que recebem os animais doentes,
atropelados e/ou maltratados, para que os mesmos possam ser recuperados antes de serem
adotados. Apesar de a entidade contar com a colaboração de muitos profissionais, inclusive com
descontos nos preços de remédios, as despesas são pagas atualmente pelos próprios afiliados.
Por falta de condições para adquirir um novo terreno para ampliar a capacidade de
atendimento, a Aida conta com a doação de um terreno por parte da Municipalidade,
preferencialmente em local distante de áreas residenciais, para evitar transtornos aos cidadãos
devido ao barulho que os animais fazem. Mas, para ser beneficiada com doações e subvenções
públicas, a entidade precisa ser oficialmente reconhecida como sendo de utilidade pública,
motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.
Joel Márcio Arruda
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei nº 38/2014
Tendo esta Comissão recebido, na data de 09 de abril de 2014, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 38/2014, que “Declara de utilidade pública
a Aida – Associação Itaunense de Defesa Ambiental e Animal”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade pública a Aida.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado projeto de lei encontra-se dentro da correta técnica
legislativa. Portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das comissões, 10 de abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro