PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2013 (SUBSTITUTIVO)
Altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do artigo 60, inciso
I, parágrafo 3º da Constituição Federal, c/c artigo 66, inciso I, parágrafos 1º e 2º da Lei
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1° Acrescenta ao artigo 58 da Lei Orgânica de Itaúna, o seguinte parágrafo
único:
“Art. 58
(…)
Parágrafo único - A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio,
far-se-á na segunda quinzena do mês de novembro do segundo ano de cada legislatura, de forma
a possibilitar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias ao Presidente atual para preparar a posse de
seu sucessor, que ocorrerá no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte.”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador – PPS / Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores e Senhora vereadora, o presente substitutivo à proposta de Emenda à
Lei Orgânica 08/2013, visa aperfeiçoar e adequar a matéria em questão, de acordo com o parecer
exarado no dia 24 de fevereiro de 2014, pela Comissão Especial, à citada proposição.
Segundo o parecer, há um vício formal, quanto à via legislativa usada para a mesma
alcançar o seu objetivo, sendo que o mesmo, dever-se-á feito através de Projeto de Resolução,
propondo alteração na nossa “norma interna corporis”, que, como é de ciência de V. Exas, é a
disposição normativa máxima desta casa, que regulamenta o seu funcionamento e os processos
legislativos municipais.
Assim sendo, acatando e reconhecendo a instrução do parecer exarado pela Comissão
Especial sobre a matéria em questão, por meio deste, informo que já se encontra em tramitação
nesta casa, o Projeto de Resolução n° 05/2014, que visa tratar sobre a composição e eleição da
Mesa Diretora, bem como de suas exigências e formalidades.
Finalmente, tratando-se ainda do presente substitutivo, no que tange ao artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal, não caberá as alterações propostas no mesmo, conforme o parecer dado pela
Comissão Especial. Contudo, apresento a proposta de criação do parágrafo único ao artigo 58 da
Lei Orgânica de Itaúna, que disporá sobre data para a realização da eleição da Mesa, para o
segundo biênio da mesma legislatura.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
substitutivo, que constitui um marco no Parlamento Itaunense.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG
Vereador Adão Batista Vereador Alex Artur
Vereador Antônio José (Da Lua) Vereador Édio Gonçalves
Vereador Francis Saldanha Vereador Gil Máximo
Vereador Giordane Alberto Vereador Gleiosn Fernandes
Vereador Hélio Machado Vereador Hudson Bernardes
Vereador Joel Márcio Vereador Léo Bala
Vereador Lucinho Vereador Maurício Aguiar
Vereador Nilzon Borges Vereadora Palmira Feliciano
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 08/2013 ( SUBSTITUTIVO)
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 09/04/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nesta Casa registrado sob o nº. 08/2013
(Substitutivo), que " Altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências", e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto estabelece data para realização da eleição da Mesa Diretora do Poder
Legislativo.
Neste sentido, entendemos que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica em apreço, está instruído com a
documentação necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que
estabelece o art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica em questão, entendo que a matéria se
encontra elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da
correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER Nº 22/2014
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA -
INTERESSE LOCAL - NORMA INTERNA - CORRETA
TÉCNICA LEGISLATIVA.
Consulente: Comissão de Justiça e Redação.
Consulta: Legalidade da Emenda à Lei Orgânica N° 08/2013.
I) Relatório:
Fls. 02 - Emenda à Lei Orgânica N° 08/2013, de autoria do edil Márcio
Gonçalves Pinto;
Fls. 03 - Justificativa apresentada pelo proponente;
Fls. 04 - Assinatura dos vereadores apoiadores do projeto de emenda;
Fls. 05 - Nomeação do vereador Hudson Bernardes para atuar como relator
na apreciação do projeto em comento;
Fls. 06 - Voto do relator a favor da apreciação do projeto pelo plenário
desta Casa Legislativa;
Fls. 07 - Parecer final da Comissão de Justiça e Redação favorável à
apreciação do projeto em comento;
Fls. 08 - Portaria n° 08/2014, que constitui comissão especial para emissão
de parecer referente a Emenda em comento;
Fls. 09 - Ata da reunião da Comissão especial;
Fls. 10 - Nomeação do vereador Francis José Saldanha Franco, pela
Comissão Especial, para atuar como relator na apreciação da proposta a emenda;
Fls. 11 - Requerimento do Relator da apreciação do projeto pela
manifestação desta procuradoria
Eis o epítome necessário.
II) Parecer:
A proposta de emenda n° 08/2013, altera o artigo 58 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providencias.
Dessume-se que a proposta em comento trata exclusivamente de norma de
caráter interno, onde a presente alteração visa sobre data para a realização da eleição da Mesa
Diretora da Câmara.
Sabido é que a Lei Orgânica Municipal estabeleces os princípios emanados
da Constituição Estadual, bem como os da Constituição Federal, ambos de obrigatória
observância, sob pena de inconstitucionalidade (art. 291
da CF/88).
Desta feita, a apresentação de emendas, defini-se como uma iniciativa
acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já
proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar.
Por ser o Legislativo o veiculador da vontade popular, a ele é conferido
como função típica, o poder de emendas, sendo que tal prerrogativa constitui parte fundamental
do poder de legislar.
Insta-me trazer à liça que a proposta de emenda está em consonância com os
termos do Artigo 66, inciso I, parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica do município que possuiu a
seguinte redação:
...”Art. 66 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediate proposta:
1 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - de, no minimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
(…)
§ 1° - Para discussão e aprovação de emenda à Lei orgânica, observar-se-á
o disposto no art. 29 da Constituição Federal, o qual lhe dá origem.
§ 2° - A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o
respectivo número de ordem.”...
Tem-se que a proposição em análise apresenta correta técnica, sob o
enfoque formal, já que é manejado o escorreito processo legislativo, qual seja, proposta de
emenda. Imperioso ater-se que a proposição deve ser proposta mediante, no minimo, 1/3 (um
terço) dos membros da Câmara, preceito que foi respeitado conforme observa-se às fls. 04 da
proposta de emenda, para que se atinja a plenitude legal do processo referido.
Nesse toada, o regimento interno desta Casa Legislativa, atribui a
competência privativa da Câmara Municipal de Itaúna em eleger sua Mesa Diretora, conforme
redação do art. 21, inciso I, que traz a seguinte redação:
...”Art. 21. É da competência privativa da Câmara Municipal, dentre
outras atribuições:
I.eleger sua Mesa Diretora e constituir as suas comissões Internas,
Permanentes e Temporárias, na forma e com as atribuições previstas neste
Regimento e/ou no ato de que resultar a sua criação;”...
Hely Lopes Meirelles2
, com pena de mestre, doutrina, de forma ímpar,
sobre o tema, citando jurisprudência, abaixo colacionada:
...”A Mesa é o órgão diretivo da Câmara Municipal, geralmente
constituída por um presidente, um vice-presidente, um ou mais secretários
e tesoureiro, se necessário, eleitos entre os vereadores em exercício,
observado o critério da representação proporcional, na forma que dispuser
o Regimento Interno .... A eleição da Mesa há que ser feita nos termos
previstos pela lei orgânica municipal e no regimento interno da
Câmara, já que essa votação, como já dissemos em edições anteriores,
não é ato eleitoral, mas sim procedimento administrativo, vinculado aos
princípios constitucionais pertinentes, sempre controlável pelo Judiciário.
(...)
Para a composição da Mesa deve ser assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional partidária, como dispõe a CF em seu art. 58, §
1º, para a constituição das Mesas do Congresso Nacional e suas Casas."
2 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro, 8ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997, p. 446.
(grifo nosso).
Logo, conclui-se dos excertos acima que a regulamentação pretendida
trata-se de norma de caráter interno de regulamentação, uma vez que, a emenda à Lei Orgânica
pode ser proposta pelos vereadores, não estando sujeita à sanção do Prefeito, devendo ser votada
em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores. Entra em vigor após aprovação e
promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicação.
Pelas razões acima expendidas não se vislumbra, no caso em comento,
quaisquer fatores impeditivos legais.
É nosso o parecer, s.m.j..
Itaúna, 30 de junho de 2014.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
Lucas Carvalho Américo
Estagiário
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 08/2013 ( SUBSTITUTIVO)
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
08/2013 (Substitutivo), de 08 de abril de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 08/2013
(Substitutivo), que “Altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Márcio Gonçalves Pinto, entendemos que a proposta está instruída
corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições
legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica
legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2013 (Substitutivo)
Relator: Vereador Francis José Saldanha Franco
A Comissão Especial, criada pela Portaria nº 08/2014 com finalidade única de
confeccionar parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2013 (Substitutivo),
de autoria do vereador Márcio Gonçalves Pinto, que “Altera o artigo 58 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências”, recebeu a presente proposição na data de 07 de Maio do
corrente ano e, sendo nomeado relator da presente proposição, passo a expor as seguintes
considerações:
A aludida Proposta de Emenda à Lei Orgânica versa sobre fixação de data para
eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, estabelecendo a segunda quinzena do
mês de novembro.
Verificando o artigo 66 da Lei Orgânica de Itaúna e seu inciso I, pode-se observar
que a proposta de emenda à Lei Orgânica está devidamente instruída quanto à sua forma e sua
propositura:
Art. 66 – A Lei Orgânica pode ser emendada mediante
proposta:
I – de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
Neste diapasão, a proposta de emenda à Lei Orgânica foi assinada por 08 (oito)
edis, conforme fls. 04, correspondendo a mais de 1/3 dos membros, como preconiza a LOM.
Urge compreender então que o acréscimo de um parágrafo único ao artigo 58, que
o edil Márcio Gonçalves Pinto está propondo, estabelecendo um período para a eleição da Mesa
Diretora para o segundo biênio com o fito de a Mesa eleita ter um tempo para se atualizar dos
trabalhos administrativos, é legal e não contém nenhum vício constitucional, conforme aponta o
parecer da douta Procuradoria às fls. 12/15.
Voto do Relator
Diante do exposto, entendo que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica se encontra
em conformidade com as Normais Legais e Regimentais, pois observou as regras quanto à sua
forma e procedimento.
Desta feita, está apta para apreciação do Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL À PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 08/2013 (Substitutivo)
Diante da análise do parecer exarado pelo Relator da Comissão Especial, vereador
Francis José Saldanha Franco, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2013 (Substitutivo),
que “Altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”, de autoria do
vereador Márcio Gonçalves Pinto, nós, demais membros da Comissão Especial Nilzon Borges
Ferreira e Hélio Machado Rodrigues, entendemos que a proposta de emenda à lei orgânica
analisada está legal, correspondendo à devida técnica legislativa, conforme aponta o Parecer.
Logo, ratificamos in totun o parecer e concluímos que a proposição legislativa
analisada atende às normas vigentes que garanta a sua legalidade.
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2014.
Nilzon Borges Ferreira Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro
EMENDA MODIFICATIVA
À Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2013 (Substitutivo)
Art. 1º No Artigo 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2013 (Substitutivo),
onde se lê “...na segunda quinzena do mês de novembro...”, leia-se “...no período de 1º de agosto
a 30 de novembro...”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa permitir que eleição da Mesa Diretora possa ser realizada num
período maior, no caso de agosto a novembro, sem prejudicar a ideia inicial do autor da
proposição em tela - que é a de dar, aos eleitos, um prazo preparatório de pelo menos trinta dias
antes da posse.
Sala das sessões, em 25 de agosto de 2014
Gilberto Emanuel Silva
Vice-Presiente da Mesa Diretora
Câmara Mun. de Itaúna - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 25 de agosto de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 08/2013 ( Substitutivo), que onde se lê “... na segunda quinzena do mês de novembro...” ,
leia-se “... no período de 1º de agosto a 30 de novembro...”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O objetivo da referida proposta é alterar a data da eleição da Mesa Diretora.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO
Emenda Modificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2013( substitutivo)
Relator: Vereador Francis José Saldanha Franco
A Comissão Especial, criada pela Portaria nº 08/2014 com finalidade única de
confeccionar parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2013 ( substitutivo),
de autoria do vereador Márcio Gonçalves Pinto, que “Altera o artigo 58 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências”, recebeu a presente EMENDA MODIFICATIVA de autoria
do vereador Gilberto Emanuel Silva, à proposta acima citada e, sendo nomeado relator da
presente proposição, passo a expor as seguintes considerações:
A aludida Emenda Modificativa altera o artigo 1º da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 08/2013 ( Substitutivo), que onde se lê “ … na segunda quinzena do mês de
novembro...”, leia-se “ … no período de 1º de agosto a 30 de novembro...”.
Verificando o artigo 66 da Lei Orgânica de Itaúna e seu inciso I, pode-se observar
que a proposta de emenda à Lei Orgânica está devidamente instruída quanto à sua forma e sua
propositura:
Art. 66 – A Lei Orgânica pode ser emendada mediante
proposta:
I- de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
Neste diapasão, verificamos o artigo 131, § 4º, do Regimento Interno, que versa
sobre a feitura da emenda modificativa e a presente emenda do nobre Edil atendeu aos requisitos
do dispositivo.
Urge compreender então que, a alteração na Proposta ampliando a data para que
seja realizado a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio com o fito de a Mesa eleita ter
um tempo maior para se atualizar dos trabalhos administrativos é legal e não contém nenhum
vício constitucional.
Voto do Relator
Diante do exposto, entendo que a Emenda Modificativa à Proposta de Emenda à
Lei Orgânica se encontra em conformidade com as Normais Legais e Regimentais, pois observou
as regras quanto à sua forma e procedimento.
Desta feita, está apta para apreciação do Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 25 de Agosto de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL À EMENDA
MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
08/2013( substitutivo)
Diante da análise do parecer exarado pelo Relator da Comissão Especial, vereador
Francis José Saldanha Franco, da Emenda Modificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
08/2013 ( substitutivo), que amplia a data para eleição da Mesa Diretora para segundo biênio, de
autoria do edil Gilberto Emanuel Silva, nós, demais membros da Comissão Especial Nilzon
Borges Ferreira e Hélio Machado Rodrigues, entendemos que a Emenda Modificativa à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica analisada está legal correspondendo à devida técnica legislativa,
conforme aponta o Parecer.
Logo, ratificamos in totun o parecer e concluímos que a proposição legislativa
analisada atende às normas vigentes que garanta a sua legalidade.
Sala das Comissões, em 25 de Agosto de 2014.
Nilzon Borges Ferreira Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro