Projeto de Lei nº 40/2014
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a substituir
tampas de bueiros de ferro fundido por “tampas de
bueiro ecológicas”
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna / MG autorizado a substituir as
tampas de bueiro fabricadas em ferro fundido por tampas fabricadas com materiais de resistência
igual ou maior, bem como melhor relação custo-benefício e menor peso do que as tampas de
ferro fundido, e cuja produção seja menos danosa ao meio ambiente.
Parágrafo Único. As tampas de bueiros citadas no caput deste artigo devem ser
confeccionadas de forma a atender as especificações técnicas definidas por órgãos oficiais
competentes, como a ABNT e o Inmetro.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Itaúna, 15 de Abril de 2014.
Giordane Alberto de Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa oferecer ao Executivo Municipal uma oportunidade de
substituir as tampas de bueiros da cidade, atualmente feitas de ferro fundido, por outras
fabricadas com um material mais leve e tão resistente quanto as tampas de ferro, e que sejam
ainda mais viáveis do ponto de vista ecológico e ambiental, e menos suscetível de serem furtadas,
já que por não serem fabricadas com metal, não têm valor comercial, como têm as de ferro, que
são comumente roubadas e vendidas em “ferros velhos”.
Um exemplo de material alternativo, que inclusive motivou a elaboração do presente
projeto, e que poderia muito bem ser utilizado pela Prefeitura e pelo Saae na substituição das
tampas de bueiros prevista no presente projeto de lei é o “Karplast 500”, fabricado no interior do
Estado de São Paulo. Segue, abaixo, texto institucional sobre o referido produto conforme consta
na internet, no site http://www.karline.com.br/projetos.html:
“Projeto Tampa de Bueiros e Grelhas
Em meados de 2008, a Karline iniciou este projeto com o
objetivo de confeccionar tampas de bueiro e grelhas em Karplast 500,
igualmente resistentes, para substituir as peças fabricadas com ferro
fundido.
O passo inicial foi levar a testes laboratoriais junto ao IPT
(Instituto de Pesquisa Tecnológica) e ao CPqD (Centro de Pesquisa e
Desenvolvimento) o material de alta densidade para sabermos se
tecnicamente o produto era viável. Os resultados foram surpreendentes.
Tanto os laboratoriais quanto os resultados dos testes de campo
realizados, provaram que a solução chegou.
As tampas confeccionadas em Karplast 500 atendem
criteriosamente as normas técnicas vigentes, e são confeccionadas de
acordo com os padrões utilizados pelas Prefeituras, Sabesp, SAAE´s, DAE
´s, empresas de telefonia em geral, entre outros.
Se comparada com as tampas fabricadas com ferro fundido, a
tampa confeccionada em Karplast 500, cuja composição agrega anti-UV e
antichama, sai na frente com algumas vantagens, dentre elas:
• Tende REDUZIR A ZERO os furtos, já que o Karplast 500
elaborado não possui valor comercial;
• Com travamento oculto (exclusividade da Karline), dificulta
a ação de vândalos e de criminosos;
• Possibilidade de redução do custo do produto final (custo x
benefício);
• Produção em larga escala com a dimensão, formato, com ou
sem articulação, com ou sem travamento e cor pretendida pelo clienteparceiro.
• Facilidade de armazenamento, reposição, transporte e
instalação, material reciclável;
• Altíssima resistência a abrasão, a corrosão e à névoa salina,
altíssima capacidade de carga, resistência a quebra por impacto e a
exposição às intempéries e ao ozônio;
• Proporciona melhor ajuste impedindo a propagação de mau
cheiro em caso de fossas e esgotos;
• Redução de até 60% do peso, propiciando melhor condição
laboral, evitando acidentes e respeitando a saúde do trabalhador;
• Redução da poluição sonora no ambiente de trabalho;
• Preserva a saúde do trabalhador e melhora as condições das
atividades laborais;
• Redução do prejuízo com o material descartado.
Além disso, ao contrário do que ocorre com as tampas
confeccionadas em ferro fundido, no processamento da matéria-prima e na
confecção das tampas e grelhas em Karplast 500 o meio ambiente sai
ileso.
Para se ter uma idéia da qualidade e da importância deste
projeto, esta mesma solução apresentada pela Karline já faz parte da
reestruturação de estradas na Europa e nos Estados Unidos.
Assim como no resto do mundo, o Brasil também sofre com o
crescente número de furtos de tampa de bueiro. Para abastecer ferrosvelhos, ladrões ousados não medem esforços para lucrar cerca de R$
20,00 por cada tampa vendida.
Estima-se que em São Paulo, cerca de 2.500 tampas de bueiro
são furtadas todos os meses
(http://veja.abril.com.br/vejasp/310303/policia.html)
No Rio de Janeiro, conforme matéria veiculada no site
TERRA, de 11 de outubro de 2008, de acordo com a Secretaria Municipal
de Obras, os furtos trazem um prejuízo de R$ 1 milhão de reais por ano
aos cofres da prefeitura, além de representar um perigo a pedestres e
motoristas.
Nossa empresa está disposta a ajudar no combate à indústria
do furto e acabar com os prejuízos de nossos clientes-parceiros. E é com
esta pretensão que apresentamos este projeto arrojado de tampa de bueiro
e grelhas confeccionadas em Karplast 500, uma inovadora solução para o
seu problema.”
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.
Itaúna, 15 de Abril de 2014.
Giordane Alberto de Carvalho
Vereador
PARECER Nº 16/2014
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – PROJETO DE LEI
NATUREZA AUTORIZATIVA – LEGALIDADE
ASPECTOS FORMAIS.
Consulente: Vereador Nilzon Borges Ferreira - Relator da Comissão de Justiça e de Redação.
Consulta: Legalidade de Projeto de Lei Complementar nº 40/2014 que autoriza ao Poder
Executivo Municipal a substituir tampas de bueiros de ferro fundido por “tampas de bueiro
ecológicas”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 40/2014 que autoriza ao Poder Executivo Municipal a
substituir tampas de bueiros de ferro fundido por tampas de bueiro ecológica, de autoria do edil
Giordane Alberto de Carvalho, foi incluído na pauta para leitura da sessão ordinária de 14 de
abril do corrente ano.
No verso da fl 04, verifica-se remessa dos autos para Comissão de Justiça e
Redação em 22 de abril próximo passado.
De posse da proposição, o presidente da Comissão de Justiça e Redação,
vereador Gleisson Fernandes Faria, nomeou em 23 de abril de 2014 o edil Nilzon Borges Ferreira
para desempenhar a função de relator do Projeto de Lei 40/2014.
Após sua nomeação como relator da proposição em apreço, o edil Nilzon
Borges Ferreira via de requerimento não datada inserto às fls. 06, requereu parecer desta
Procuradoria , cuja remessa foi datado de 25 de abril do ano em curso.
É o até então processado. Passa-se a análise do feito.
PARECER
O Projeto de Lei nº 40/2014 conforme já relatado, visa a substituição das
tampas de bueiro cujo material de fabricação é o ferro fundido, por tampas de bueiro fabricadas
por outro tipo de material igualmente resistente.
Conforme se verifica da justificativa de fls. 03/04, as tampas de bueiro
feitas de ferro fundido são alvos constantes de furtos o que gera grande prejuízo e transtorno para
o ente público municipal com as contantes reposições do material.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que se iniciada por titular diferente do indicado
pela CF/88, o ato restará inválido.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles define o processo legislativo
municipal:
(...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do
decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através
das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa,
discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto.
O processo legislativo municipal nada mais é do que um conjunto de
preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais pelos critérios
da simetria que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores e para o
Executivo quando no exercício da função legislativa, que tem por finalidade a formação dos atos
normativos oriundos da própria Lei Maior do Município.
Assim o processo legislativo, inclusive o Municipal, desenvolve-se por
intermédio de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais deverão
constar em Lei Orgânica e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do
Legislativo, sob pena de controle do Judiciário.
Neste sentido temos que a proposição ora em análise, não fere dispositivos
legais uma vez que a mesma figura matéria de natureza meramente autorizativa, facultando ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder ou não a troca das tampas dos bueiros.
No que diz respeito a constitucionalidade e admissibilidade da natureza das
leis autorizativa necessário se faz recordar que o Senado Federal, em posicionamento contido no
Parecer de nº 527, de 1998 – da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado pelo Plenário em
12 de novembro de 1998, cujo relator foi o Senador Josaphat Marinho, que conclui pela
admissibilidade das leis autorizativas, consignando as seguintes respostas às questões então
formuladas1
:
1) Quanto à natureza jurídica do projeto de lei autorizativa,
trata-se de projeto de lei como qualquer outro, com a
peculiaridade de ser autorizativo e não imposto.
2) Positivamente, todo e qualquer projeto de lei autorizativa
tem por escopo conceder autorização ao Poder Executivo para
exercer a competência que lhe é própria e privativa, sem
contradição, em face dos motivos já expostos.
3) Obviamente, esse tipo de lei é possível de sanção. Nada
exclui de sanção nem de veto.
4) Quanto à promulgação, e conforme o previsto no art. 65 da
Constituição Federal, o projeto de lei aprovado por uma Casa
será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação,
e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o
aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
5) Quanto à possibilidade de arguição de inconstitucionalidade
por vício de iniciativa, e pelos motivos expostos, esse tipo de lei
não é passível de semelhante arguição.
6) Pelos fundamentos já enunciados, não há, em princípio, vício
de iniciativa. Cumpre, entretanto, observar que o Supremo
Tribunal Federal tem Súmula nº 5, asseverando que "a sanção
do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo".
7) O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao
Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato
1 Disponível em: http senadofederal.gov.br
de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém,
harmônicos, o que permite procedimento conjugado.
Noutro giro temos que a proposição em análise não trata a respeito de assunto e/ou
matéria cuja competência seja de iniciativa privativa do Poder Executivo. Entretanto, como se
trata de “projeto autorizativo”, o mesmo pode ser aprovado pelo Plenário, mas cabendo ao Chefe
do Poder Executivo acatá-lo ou não, de acordo com sua conveniência.
A respeito da modalidade de leis autorizativas é oportuno acrescentar que “... O
só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima
iniciativa. Precedente, neste particular, do STF, na Representação nº 686-GB. Representação
procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 174, de 08.12.1974, do Estado do
Rio de Janeiro2
.”
Sobre o tema, destaca o ilustre Desembargador VASCO DELLA GIUSTINA em
sua obra Leis Municipais e seu controle constitucional que3
: : “ Uma corrente jurisprudencial
sustenta que a lei que autoriza não é lei que impõe. Ficaria a critério do Executivo cumpri-la ou
não, e, por consequência, sujeitar-se ao ônus político de tal atitude, não podendo ser
considerada inconstitucional, inobstante marcada pelo vício da iniciativa”.
Noutro giro temos que o Projeto de Lei 40/2014 quanto ao aspecto formal,
obedece ao rito processual correto que é o ordinário, não ferindo preceitos regimentais.
É o parecer, s.m.j.
Itaúna, 08 de maio de 2014.
Jason Vidal - Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria - Assessora Jurídica - PROGEL
2 Disponível em: Jurisprudência Informatizada Saraiva Jus nº 10
3 - Vasco Della Justina – Leis Municipais e seu Controle Constitucional - Livraria do Advogado,
2001, p. 168
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 40/2014
Relator: Nilzon Borges Ferreira
Tendo esta Comissão recebido, na data de 08 de maio de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 40/2014, que “Autoriza ao
Poder Executivo Municipal a substituir tampas de bueiros de ferro fundido por tampas de bueiro
ecológicas”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o
seguinte esclarecimento:
- O presente Projeto de Lei visa dispor sobre a substituição de tampas de bueiro de
metal por outras de material mais “ecologicamente correto”.
- Após verificar o parecer exarado pela Procuradoria desta casa, este relator o acata “in
totun”, posto que a matéria é legal e constitucional.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 40/2014 pelo plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2014.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 40/2014
A Comissão de Saúde e Saneamento, recebeu na data de 14 de maio de 2014, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto de Lei n°
40/2014, de autoria do Edil Giordane Alberto, que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
substituir tampas de bueiros de ferro fundido por ¨tampas de bueiro ecológicas¨ ”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
O projeto de Lei n° 40/2014, versa sobre a substituição das atuais tampas de bueiro, de
ferro fundido, utilizadas no município, por outras confeccionadas com materiais
ecologicamente corretos e devidamente certificadas por órgãos de fiscalização, como a
ABNT e o INMETRO.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto em questão e do parecer exarado pela procuradoria desta casa,
este relator entende que a presente proposição está corretamente instruída. Portanto, sou
favorável pela apreciação do Projeto de Lei 40/2014 pelo plenário desta casa legislativa.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador PPS - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Saúde e
Saneamento:
Hudson Bernardes Hélio Machado Rodrigues
Vereador PRTB – Membro Vereador PDT - Membro