PROJETO DE LEI Nº 41/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização, pelos estabelecimentos
que comercializam alimentos, de gôndolas
exclusivamente destinadas à exposição de
produtos isentos de glúten e lactose
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais de Itaúna que comercializem alimentos
que contêm glúten e/ou lactose obrigados a expor esses alimentos em gôndolas exclusivamente
destinadas para essa finalidade, a fim de oferecer, aos consumidores que sofrem de qualquer tipo
de intolerância a glúten e/ou lactose, um meio mais fácil e eficiente de identificar os produtos que
atendam melhor às suas necessidades.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no que couber, no
prazo de 90 dias contados a partir de sua publicação, principalmente com relação às sanções e
penalidades a serem aplicadas aos estabelecimentos que a descumprirem.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2014.
Giordane Alberto Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA
A intolerância à lactose é a incapacidade do organismo digerir a lactose ou açúcar
do leite. A lactase é a enzima responsável pela digestão da lactose e suas deficiências podem se
apresentar de forma total ou parcial. Se, por um motivo, deixarmos de produzir essa enzima, a
lactose consumida acaba fermentando no aparelho digestivo, produzindo gases, ácido lático, dor
abdominal, diarreia, vômitos, entre outros problemas.
Já a intolerância ao glúten é a dificuldade para digerir esta proteína e o resultado
que esta má digestão irá causar a saúde. Ela acarreta diversos sintomas que variam de pessoa para
pessoa. Alguns sintomas já observados e relacionados à presença de glúten em excesso são
obesidade, problemas de pele, candidíase, constipação intestinal, dermatites, acne, celulite.
Assim, tanto a lactose quanto o glúten são ingredientes que fazem mal à saúde de
boa parte da população, motivo pelo qual proponho, por meio do presente projeto de lei, que os
estabelecimentos comerciais de Itaúna que vendem alimentos passem a disponibilizar uma
gôndola específica para venda de produtos isentos dessas duas substâncias, para facilitar a vida de
quem busca esses produtos.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.
Itaúna, 15 de abril de 2014.
Giordane Alberto Carvalho
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº 41/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão recebido, na data de 14 de maio de 2014, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 41/2014, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização, pelos estabelecimentos que comercializam alimentos, de
gôndolas exclusivamente destinadas à exposição de produtos isentos de glúten e lactose, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto propõe que os estabelecimentos comerciais de Itaúna que vendem
alimentos passem a disponibilizar uma gôndola específica para venda e produtos isentos de
gluten e lactose, para facilitar a vida de quem busca esses produtos.
Nesse sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que
estabelece o Art. 60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, acato in totum os argumentos
jurídicos exarados pela Procuradoria Jurídica e coloco o mesmo para apreciação do plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2014
Hudson Bernardes
Relator
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 41/2014
Tendo sido para atuar como relator da Comissão de Direitos Humanos na análise do Projeto de
Lei nº 41/2014, de autoria do edil Giordane Alberto Carvalho, que Dispõe sobre a obrigatoriedade
de disponibilização, pelos estabelecimentos que comercializam alimentos, de gôndolas
exclusivamente destinadas à exposição de produtos isentos de glúten e lactose, venho apresentar
o seguinte relatório:
RELATÓRIO
Considerando o Relatório emitido pela Procuradoria do Legislativo acerca do referido Projeto de
Lei nº 41/2014, e considerando a importância social de diferenciar os diversos alimentos que
contém glúten e lactose daqueles que não contém, prevenindo assim transtornos que possam ter
os consumidores alérgicos a esses tipos de alimentos, considero válida e oportuna a iniciativa do
autor.
VOTO DO RELATOR
Sou favorável à apreciação do Projeto de Lei n 41/2014 pelo Plenário desta Casa de Leis.
Itaúna, 20 de maio de 2014.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão.
Lucimar Nunes Nogueira Joel Márcio Arruda
Presidente Membro