PROJETO DE LEI No
25, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Ratifica a 7ª Alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Paraopeba – CISMEP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica ratificado, sem reservas, a 7ª (sétima) Alteração ao Contrato do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP, constituído sob a forma
de Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de
Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. Fica, ainda, Ratificada a alteração da denominação do
Consórcio para Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba.
Art. 2o
A 7ª Alteração ao contrato do consórcio, objeto da ratificação, fica
fazendo parte integrante desta Lei, como anexo único.
Art. 3o
As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 17 de março de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ÂNGELA GONÇALVES DO AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 17 de março de 2014
Ofício no
119/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
25/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
25/2014, que “Ratifica a 7ª Alteração do
Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP”, para
análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
25/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição de lei que ora submetemos a essa Casa visa ratificar “in totum” a 7ª Alteração ao
Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba - CISMEP.
Referida alteração ao Contrato do Consórcio foi necessária para adequar a estrutura
administrativa da Associação em razão de seu crescimento, bem como a denominação do
Consórcio que passa a ser “Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba”,
podendo ser denominado simplesmente CISMEP, com personalidade jurídica de Direito
Público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração
indeterminado.
Justifica-se a referida proposição pelo princípio da publicidade e transparência dos atos que assegura ao público em geral o pleno conhecimento das decisões administrativas.
Com esta justificativa aguardamos a aprovação do projeto em questão, oportunidade em que
expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 39/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 22 de abril de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 39/2014, que
“Ratifica a 7ª Alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Paraopeba – CISMEP e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ratificar a 7ª alteração do Contrato do
CISMEP.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 039/2014
Aos 23 dias do mês de abril do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 039/2014, que “Ratifica a 7ª Alteração do Contrato do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as
seguintes considerações:
A proposição aqui apreciada versa sobre alteração do nome dado ao atual
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba, passando a denominar-se com
a aprovação do presente de Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba.
Sem mais e diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei ESTÁ
DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 29 de abril de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 039/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 039/2014, que “Ratifica a 7ª Alteração do Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP e dá outras providências”, de
autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o
Projeto de Lei ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, sendo favoráveis à apreciação
pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 29 de abril de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 39/2014
A Comissão de Saúde e Saneamento, recebeu na data de 30 de abril de 2014, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto de Lei n°
25/2014, nesta casa registrado sob o número 39/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que
“Ratifica a 7ª alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Paraopeba – CISMEP e dá outras providências”., e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, exponho o seguinte:
O projeto de Lei n° 39/2014, versa sobre adequações na estrutura administrativa da
Associação, em razão do crescimento desta, bem como da alteração da denominação do
Consórcio Intermunicipal de Saúde.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto em questão e dos pareceres exarados pelas comissões de Justiça
e Redação, e Finanças e Orçamento, este relator entende que a presente proposição está
corretamente instruída. Portanto, sou favorável pela apreciação do Projeto de Lei 39/2014 pelo
plenário desta casa legislativa.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador PPS - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Saúde e
Saneamento:
Hudson Bernardes Hélio Machado Rodrigues
Vereador PRTB – Membro Vereador PDT - Membro