PROJETO DE LEI No
29, DE 04 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel do Patrimônio Público para os fins
que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o lote de terreno e respectiva
construção descritos no artigo 2º desta lei.
Art. 2o
O imóvel objeto desta lei constitui-se do imóvel identificado com lote nº 03-
A, Quadra 033, Zona 10, situado no prolongamento da Rua Zé Cavaquinho, Bairro Aeroporto, com
área de 2.376,61 m2 (dois mil, trezentos e setenta e seis metros e sessenta e um decímetros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 35,41 m de frente, confrontando com a
referida rua; 67,26 m pela lateral direita, confrontando com a futura rua e com o terreno do Sr. Carlos
Maurício Gonçalves Guimarães e outros; 66,92 m pela lateral esquerda, confrontando com o lote
003; 35,43 m pelos fundos, confrontando com o lote 001; e respectiva área construída com 469,65 m²
(quatrocentos e sessenta e nove metros e sessenta e cinco decímetros quadrados; imóvel matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o no 44325, Livro nº 2 HD, Folha no
125.
Art. 3o
O imóvel de que trata esta lei será alienado mediante licitação pública na
modalidade de concorrência nos termos do artigo 17 da Lei 8.666/93 e art. 14 da lei Orgânica da
Município.
Art. 4o
Os recursos financeiros obtidos com a alienação de que trata esta lei, serão
aplicados em bens de capital, conforme previsto no artigo 12, § 5º, inciso I da ,lei 4.320/64.
Art. 5o
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento
municipal, no exercício que ocorrerem.
Art. 6o
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna-MG, 04 de abril de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
29/2014
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para alienação de imóvel público na forma
do artigo 17 da Lei no
8.666/93 c/c com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município, a quem possa
oferecer o maior lance, igual ao superior ao da avaliação, em anexo.
Vale esclarecer que o montante do valor apurado com a alienação do referido imóvel será
investida em bens de capital, conforme preceitua a Lei 4.320/64, em seu artigo 12, § 5º, inciso I.
Frise-se que o investimento em bens de capital se justifica no interesse público de fomentar o
desenvolvimento econômico do Município, fortalecer os empreendimentos já existentes, gerar
novos postos de trabalho e captar novos investimentos para a comunidade, e outros mais.
Esperando seja aprovado o presente projeto, na oportunidade, expressamos os nossos protestos de
distinta consideração.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Trata-se de Projeto de Lei que visa a conceder autorização para a venda de imóveis municipais
que não se prestam às suas finalidades e que se encontram em mau estado de conservação.
A conservação de tais imóveis, acompanhada da necessidade de protegê-los contra invasões,
submete o erário público a elevados custos administrativos.
Fato é que nem sempre há recursos disponíveis para fazer frente a despesas de tal natureza, o que,
no mais das vezes, acaba resultando na degradação do ambiente e das condições de segurança de
regiões da Cidade, com a consequente desvalorização do patrimônio dos munícipes ali instalados.
Pretende-se, portanto, fomentar o desenvolvimento das regiões atingidas, atribuindo a elas usos
mais adequados à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos públicos serão
otimizados, com a alocação de recursos para ações que atendam de maneira mais efetiva os
legítimos interesses dos contribuintes.
Impende salientar, por relevante, que as alienações ora ventiladas não comprometem, em nada, a
prestação dos serviços públicos destinados à população municipal, tendo em vista que são
imóveis que, no estado em que atualmente se encontram, não atenderiam às condições de
segurança e estabilidade requeridas e – repita-se – não se prestam as suas finalidades.
Outrossim, obedientes às responsabilidades típicas do Poder Público, impõe-se reconhecer que
não se afigura razoável esperar que a Administração Municipal envide esforços na expectativa,
incerta, de auferir vantajosa exploração econômica a partir da gestão destes bens.
De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação
municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando
que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para
solicitar, na forma do art. 73 de Lei Orgânica do Município, a sua apreciação em regime de
urgência, em função da necessidade de atender a compromissos de ordenamento da Cidade.
O presente Projeto de Lei visa obter autorização desse Legislativo para alienar o lote de terreno nº
17- Quadra 49 – B Santanense (antiga Quadra 07 – B.João Paulo II) – com área de 335,70 m2
(trezentos e trinta e cinco metros e setenta decímetros quadrados) de titularidade do Município de
Itaúna, conforme cópia anexa do Registro de Imóveis.
Vale dizer que o imóvel acima descrito possui declividade acentuada, confronta-se pelos fundos
com o lote 04 – de propriedade do Sr. Elias Dias de Souza, cuja construção encontra-se em risco
de desabamento, conforme constatado em vistoria “in loco”. Para fins de evitar tais
conseqüências e diminuir o risco, o Senhor Elias, há anos, cuida do lote pertencente ao
Patrimônio Público, plantando árvores frutíferas, mandiocas, etc...
O repasse do recurso será efetivado na forma estabelecida no instrumento de convênio a ser
celebrado entre o Município e a entidade, no qual serão fixados as condições, prazos e critérios de
aplicação e respectiva prestação de contas.
Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de
imóveis e outros bens considerados necessários à realização das mesmas; despesas com a
aquisição de instalações, equipamentos e materiais permanentes; despesas que resultem em
valorização de um bem público, tais como as despesas de reconstrução e reinvestimento; despesas
que se destinem a programas de fomento econômico, que permitam a geração de renda e que
sejam empregados para obter nova produção.
Certificado, por meio de Processo Administrativo n 8834/05, não haver interesse público na
utilização do imóvel e estando, este, prejudicando terceiros, restou apenas uma alternativa para a
Administração pública: alienação do lote de terreno, seguindo o Princípio da legalidade (anexas
cópias do memorial descritivo, laudo de avaliação, certidão).
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 42/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23 de abril de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 42/2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a Alienar Imóvel do Patrimônio Público para os Fins que
menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a alienar
o lote de terreno e respectiva construção.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 042/2014
Aos 07 dias do mês de maio do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 042/2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel do Patrimônio Público para os fins que menciona, e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo
avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao Executivo itaunense
para alienação do bem descrito à fl. 02;
02 - No art. 3º desta proposição encontramos a informação de que tal alienação se dará por meio de
licitação pública e no art. 4º é previsto que toda arrecadação com a dita venda será aplicada em bens de
capital.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 12 de maio de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 042/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de Finanças
e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 04;2/2014, que “Autoriza o
Executivo Municipal a alienar imóvel do Patrimônio Público para os fins que menciona, e dá outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o
Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 12 de maio de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO