PROJETO DE LEI Nº 33, DE 8 ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos de natureza
tributária correspondentes ao débito da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, nas condições que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total os créditos
de natureza tributária, relativos a impostos, taxas e contribuições, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, correspondentes ao débito da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – CODEMIG, empresa pública estadual, incidentes sobre terrenos de sua propriedade,
localizados no Distrito Industrial de Itaúna – MG.
Parágrafo único. A remissão dos créditos tributários de que trata este artigo inclui
encargos de multas, juros e correção monetária, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 2º- A remissão dos créditos tributários a que se refere o artigo 1º desta Lei se
restringe à dívida incidente sobre imóveis que venham a ser doados pela Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG ao Município de Itaúna, nos termos da
Lei Estadual nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012.
Paragrafo Único. A autorização de que trata o artigo 2º desta lei ocorrerá desde que
atendida a exigência do inciso II do § 1º, do artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna, 08 de abril de 2014
Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 08 de abril de 2014.
Ofício n
o
160/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
33/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de
créditos de natureza tributária correspondentes ao débito da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, nas condições que menciona e dá outras providências”,
para análise, deliberação e aprovação dos i. Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos protestos de grande respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
Projeto de Lei 33/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Executivo visa com o projeto de lei em epígrafe implementar o desenvolvimento econômico local e
regional, fonte geradora de renda, emprego e receita fiscal, com benefícios diretos para a comunidade
itaunense.
O Estado de Minas Gerais editou a Lei 20.020 de 5 de janeiro de 2012, disciplinando a assistência técnica
e a cooperação da CODEMIG aos município mineiros, com vistas ao planejamento, à construção e à
administração de distritos industriais de áreas destinadas a implantação de empresas.
No Distrito Industrial “Guarany Nogueira” - situado neste município de Itaúna, ainda existem terrenos
sem ocupação. É inquestionável a presença do interesse público na contribuição e aceleração do pleno e
rápido aproveitamento dos terrenos não ocupados.
O Município de Itaúna, buscando sempre a preservação do interesse público, firmará convênio com a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, empresa pública estadual,
cujo objeto proporcionará a cessão plena ao Município de Itaúna, pela beneficiária, da administração do
Distrito Industrial de Itaúna. Dentre outras obrigações, no convênio a CODEMIG se comprometerá, ainda,
à doar ao Município de Itaúna, todos os terrenos ainda não ocupados no Distrito Industrial “Guarany
Nogueira” e que não tenham sido objeto de alienação e/ou prometidos contratualmente a terceiros.
Condição sine qua non, é que o Executivo, por meio desta r. Câmara Legislativa, esteja autorizado a
proceder a remissão total de eventuais créditos tributários do Município contra a CODEMIG. Encargo este
expressamente estabelecido no artigo 3º da Lei nº 20.020 de 05/01/2012, que por sua vez autoriza à
CODEMIG “DOAR LOTES OU TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE EXISTENTES EM DISTRITOS
INDUSTRIAIS AOS MUNICÍPIOS EM QUE ESTEJAM LOCALIZADOS, DESDE QUE NÃO TENHAM
SIDO ALIENADOS OU PROMETIDOS CONTRATUALMENTE A TERCEIROS”.
Ressalte-se que por força da citada lei estadual, bem como de cláusula constante da minuta do convênio a
CODEMIG prestará assistência técnica ao Município de Itaúna, para o planejamento e administrativa do
Distrito Industrial aqui já instalado.
Acrescente-se ainda que o valor venal os imóveis a serem doados ao Município pela CODEMIG é
significativamente superior ao valor final a ser remido em decorrência da aprovação do projeto ora
submetido a apreciação desta E. Câmara de Vereadores.
Portanto, sopesando o valor dos bens recebidos e o total do passivo tributário da CODEMIG, a doação
representa um ganho patrimonial para o Município, além de preservar o interesse público e propiciar o
implemento do desenvolvimento econômico local e regional, gerando renda, emprego e receita fiscal, com
benefícios diretos para a população itaunense.
Com essas justificativas, Srs. Vereadores, aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 43/2014
Relator: Nilzon Borges Ferreira
Tendo esta Comissão recebido, na data de 23 de abril de 2014, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 33/2014, de autoria do Prefeito Municipal,
nesta Casa registrad como Projeto de Lei nº 43/2014, que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder remissão de créditos de natureza tributária correspondentes ao débito da Companhia
de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, nas condições que menciona e
dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
expor o seguinte esclarecimento:
O Município de Itaúna, com o intuito de implementar o desenvolvimento econômico local e
regional, firmou convênio com a Codemig, que só pode ser assinado se o Município proceder à
remissão total de eventuais créditos tributários do Município contra a referida Companhia, e esse
é o objetivo do presente projeto de lei. A referida remissão dessa dívida é legal e constitucional.
Resta apenas a necessidade de se alterar o Artigo 1º do referido Projeto, atendendo a pedido da
própria Procuradora Geral do Municipio, conforme Emenda Modificativa que segue abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA 01
No Artigo 1º do Projeto de Lei 43/2014, onde se lê “Distrito Industrial Guarany Nogueira”,
leia-se “Distrito Industrial de Itaúna”.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei é legal e constitucional, e encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa. Portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário, desde que a Emenda Modificativa 01 seja previamente aprovada.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2014.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Hudson Rodrigues Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 043/2014
Aos 30 dias do mês de maio do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Lei n° 043/2014, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total
de créditos tributários no Município, correspondentes a divida da CODEMIG, relativos a
impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos localizados no
Distrito Industrial ‘Guarany Nogueira’ – em Itaúna/MG...”, de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo
a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao
Executivo itaunense para conceder remissão das dívidas tributárias que a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) possui junto ao Município de
Itaúna/MG;
02 - Na justificativa de fls. 03/04, afirma o Executivo municipal que será firmado
junto à empresa pública, um convênio em que a CODEMIG, após aprovação deste Projeto,
doara os imóveis que geraram a tributação que aqui se busca pela sua remissão, à nossa
cidade, nos termos brevemente apresentados nas laudas acima declinadas.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 06 de maio de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 043/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Lei n° 043/2014, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de
créditos tributários no Município, correspondentes a divida da CODEMIG, relativos a
impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos localizados no
Distrito Industrial ‘Guarany Nogueira’ – em Itaúna/MG...”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito
de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 06 de maio de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO