materia nº 45/2014

PROJETO DE LEI No
 35, DE 9 DE ABRIL DE 2014
(Redação Final)
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
2014/2017, instituído pela lei no
 4.797, de 19 de novembro de 2013.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
 Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei
Municipal no
 4.797, de 19 de novembro de 2013.
Art. 2o
 A revisão do Plano Plurianual 2014/2017 decorre da observância do artigo
4
o
 da Lei no
 4.797, de 19 de novembro de 2013, e de ajustes necessários à flexibilização
governamental e sua adequação a situações não previstas.
Art. 3o
 A revisão do Plano Plurianual apresenta mantidos os macro objetivos, os
programas, as diretrizes e estratégias, nos Programas de Governo para o período de 2014/2017,
com suas respectivas justificativas, em conformidade com os Anexos I e II que fazem parte
integrante desta lei.
Parágrafo único. Os programas de que trata o caput deste artigo estão
estruturados em ações e metas.
Art. 4o
 O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento será
elaborado a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e respectivas revisões.
Art. 5o
 Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar,
incluir ou excluir produtos, respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que essas
modificações contribuam para a realização do objetivo do programa após a autorização do
Legislativo. 
Art. 6o
 A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se
as modificações consequentes ao respectivo programa.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com
alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna, 09 de abril de 2014.
Osmando Pereira da Silva - Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras - Procuradora-Geral do Município
Hélida Maria Lopes de Aquino Mileib - Controladora-Geral do Município
Leandro Nogueira de Souza - Secretário Municipal de Finanças
Renato Corradi Bechelaine - Secretário Municipal de Administração
Célio Gonçalves de Freitas - Presidente do IMP
Marcos Vinício Ferreira - Diretor-Geral do SAAE