PROJETO DE LEI No
31, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Altera dispositivo da Lei no
3.282, de 27 de agosto de 1997 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
O inciso II do artigo 2o
da Lei no
3.282, de 27 de agosto de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
- (…)
II – ter sido declarada de utilidade pública pelo Município, Estado
ou União.
(...)”
Art. 2o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de abril de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
31/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Trata-se de projeto de lei com a finalidade de alterar a Lei nº 3.282, de 27 de
agosto de 1997, no sentido de possibilitar a ampliação do número de entidades de
atendimento de interesse social a serem inseridas no Programa de concessão de
subvenção social e auxílio financeiro do Município de Itaúna.
Deve ser ressaltado a importância das entidades, colaboradoras com o Poder
Público Municipal e sem fins lucrativos, que desenvolvem ações e projetos
voltados ao atendimento de interesse social.
Esclarece-se que, para a continuidade do trabalho de extrema relevância social,
as entidades necessitam de repasse de recursos aplicados conforme convênio
celebrado e mediante prestação de contas.
Uma vez aprovado o projeto e sancionada a lei, referida alteração oportunizará
entidades reconhecidas de utilidade pública não somente pelo Município, mas
pelo Estado ou pela União a se habilitarem perante a Administração Municipal ao
programa de repasse.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação da presente proposição,
oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 7 de abril de 2014.
Ofício no
156/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
31/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
31/2014 que “Altera dispositivo da
Lei no
3.282, de 27 de agosto de 1997 e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 47/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 30 de abril de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 47/2014, que “Altera
Dispositivo da Lei nº 3.282, de 27 de agosto de 1997 e dá outras providências”, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº. 3.282.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro