PROJETO DE LEI No
32, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Altera dispositivo da Lei no
4.433, de 29 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
O inciso II do artigo 1o
da Lei no
4.433, de 29 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
- (…)
II – estejam em contínuo, regular e efetivo funcionamento, de
acordo com o objetivo constante no respectivo ato constitutivo.
(...)”
Art. 2o Fica revogado o § 3o
do artigo 1o
da Lei no
4.433, de 29 de
dezembro de 2009.
Art. 3o
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
n
o
4.761, de 28 de junho de 2013, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 7 de abril de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
31/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Trata-se de projeto de lei com a finalidade de alterar a Lei nº 4.433/2009 e
revogar a Lei nº 4.761/2013, no sentido de ampliar a possibilidade de habilitação
de associações e fundações ao reconhecimento de utilidade pública, segundo o
interesse público.
Observa-se que a declaração de utilidade credencia as associações e fundações a
pleitearem auxílios e benefícios junto aos poderes públicos, bem como aos
particulares, para satisfação de suas necessidades e carências, a fim de
continuarem a servir desinteressadamente à coletividade.
Lado outro, a continuidade dos serviços prestados pelas associações e fundações
tem sempre em vista atividades de interesse público. São, em resumo,
colaboradoras com o Poder Público Municipal para atingir ao bem estar social.
Uma vez aprovado o projeto e sancionada a lei, referida alteração oportunizará as
associações e fundações a serem declaradas de utilidade pública sem, contudo,
retirar a avaliação rigorosa para a expressa manifestação pelo Legislativo de
acordo com os demais dispositivos da Lei nº 4.433/2009, que permanecem
inalterados.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação da presente proposição,
oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 7 de abril de 2014.
Ofício no
157/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
32/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
32/2014 que “Altera dispositivo da
Lei no
4.433, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 48/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 30 de abril de 2014, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
48/2014, que “Altera Dispositivo da Lei nº 4.433, de 29 de dezembro de 2009 e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº.
4.433.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro