Projeto de Lei nº 51/2014
Institui o FMC – Fundo Municipal de
Cultura no âmbito do Município de Itaúna
/ MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Itaúna o Fundo Municipal de
Cultura – FMC, para a concessão de incentivo em favor de pessoas físicas ou jurídicas,
domiciliadas neste município, para a realização de projetos culturais, nos termos da presente Lei.
§ 1º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura através do departamento de cultura do município de Itaúna.
§ 2º O incentivo referido no caput deste artigo corresponderá à liberação de recursos
financeiros, pelo FMC, em favor do empreendedor de qualquer projeto cultural no município.
§ 3º O valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, a título de incentivo cultural,
será definido, anualmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º O FMC receberá recursos financeiros das seguintes origens:
I – recursos orçamentários específicos;
II – recursos estaduais e federais:
III – doações;
IV – patrocínios;
V- captação de recursos em eventos culturais;
Parágrafo Único. Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser
depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária própria, vinculada ao FMC,
obedecendo as normas gerais de contabilidade pública.
Art. 3º Serão abrangidas por esta Lei as produções e eventos culturais ,
materializados através da apresentação de projetos, dentro das seguintes áreas:
I - música e dança;
II – teatro;
III. cinema, fotografia e vídeo;
IV. literatura;
V. artes plásticas e artes gráficas;
VI. cultura popular e artesanato;
VII. acervo e patrimônio histórico;
VIII. museologia;
IX -bibliotecas.
Art. 4º Será atribuído ao Conselho Municipal de Cultura o acompanhamento, a
fiscalização e a aplicação de recursos do fundo Municipal de Cultura conforme estabelece o
inciso XXI da Lei Municipal 4.601 de 1º de julho de 2011.
Art. 5º Fica autorizada a criação de comissão de avaliação e seleção que se
responsabilizará pela aprovação e fiscalização dos projetos culturais apresentados.
§ 1º Os membros da comissão deverão ter mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por mais um período do mandato.
§ 2º A Comissão reunir-se-á periodicamente, sob a presidência do Secretário
Municipal de Educação e Cultura ou quem lhe fizer as vezes, em instalações fornecidas pela
Prefeitura que, igualmente, dará condições materiais e burocráticas para o seu pleno
funcionamento.
Art. 6º Para obtenção do incentivo de que cuida o artigo 1º desta Lei, deverá o
empreendedor apresentar á comissão cópia do projeto cultural, explicando a natureza, os
objetivos , os recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos na execução do
empreendimento, bem como a contrapartida oferecida, para fins de aprovação e fixação do valor
do incentivo e posterior fiscalização.
Art. 7º Aprovado o projeto, a comissão emitirá certificado indicando o valor do
incentivo e o cronograma de desembolso dos recursos pelo FMC.
Parágrafo Único - Os certificados referidos neste artigo terão validade para sua
utilização até o encerramento do exercício financeiro para o qual o projeto foi aprovado.
Art. 8º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado por esta Lei fica
obrigado a devolver as importâncias recebidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros,
e impedido de receber novos incentivos por um período de 05 (cinco) anos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 20 de maio de 2014.
Hudson Bernardes
Vereador pela Câmara Municipal de Itaúna / MG
Justificativa
Com a instituição do Fundo Municipal da Cultura, poderá facilitar à Prefeitura de
Itaúna - Departamento de Cultura na captação de recursos em nível estadual e federal de governo,
dentre outros órgão, além de cumprir a Lei Municipal nº4.610 de julho de 2011 que Institui o
Conselho Municipal de Cultura, órgão que ficará responsável pelo acompanhamento, fiscalização
e aplicação dos recursos captados.
Ressalta-se também que a referida matéria tem amparo na lei nº 4.763 de 19 de
agosto de 2013, art.8º, inc. IV, letra h.
Hudson Bernardes
Vereador pela Câmara Municipal de Itaúna / MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 51/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 21 de maio de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 51/2014, que
“Institui o FMC – Fundo Municipal de Cultura no âmbito do Município de Itaúna/MG e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor
o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o FMC – Fundo Municipal de
Cultura no Município de Itaúna.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro
PARECER Nº 20/2014
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - RECURSOS
FEDERAIS E MUNICIPAIS - CONFORMIDADE COM
LEIS MUNICIPAIS E FEDERIAS.
Consulente: Comissão de Justiça e Redação.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 51/2014.
I) Relatório:
Consulta-nos o vereador Nilzon Borges Ferreira, acerca da legalidade do
Projeto de Lei nº 41/2014;
Fls. 02/03 - Projeto de Lei n°51/2014, de autoria do edil Hudson
Bernardes;
Fls. 04 - Justificativa apresentada pelo edil proponente;
Fls. 05 - Avocação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
vereador Gleison Fernandes de Faria, para o exercício de relator na apreciação do projeto;
Fls. 06 - Voto do relator pela apreciação da presente proposição pelo
plenário;
Fls. 07 - Requerimento do vereador Nilzon Borges Ferreira pela
manifestação desta procuradoria a respeito do projeto em comento;
Eis o epítome necessário.
II) Parecer:
O projeto de Lei nº 51/2014 institui o FMC – Fundo Municipal de Cultura
no âmbito do Município de Itaúna/MG, afim de concessão de incentivo em favor de pessoas
físicas ou jurídicas para realização de projetos culturais.
Em análise preliminar vale destacar que o projeto em comento não
extrapola a competência privativa parlamentar, sendo, assim, compatível com as atribuições
conferidas ao Legislativo Municipal pela Constituição Federal, insculpidos no artigo 30,
conforme trecho colacionado, in verbis;
...“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”...
A própria Carta Magna eleva os Municípios a uma posição de primeira
grandeza no cenário jurídico pátrio, dotando-lhes de autonomia para legislar sobre assuntos de
seu interesse. Nos termos constitucionais, autonomia para assuntos de interesse local.
Ainda nessa toada, a matéria veiculada não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da
Constituição Federal).
Sob o enfoque formal, portanto, a proposição em análise apresenta correta
técnica legislativa obedecendo os preceitos normativos da Lei Maior.
Quanto ao aspecto material, mister fazer algumas ponderações, quais
sejam:
O projeto em comento dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de
Cultura e tem por finalidade planejar e executar a política cultural do Município de Itaúna por
meio da execução de programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural.
O Fundo Municipal de Cultura busca a concretização das diretrizes
relativas à cultura municipal, como a implantação de novos centros de promoção de atividades
culturais em toda cidade, além da ampliação de incentivos a projetos e atividades culturais. Além
disso, o FMC contribui em zelar pelo patrimônio cultural do município, bem como promover
ações de preservação da memória e de incentivo às manifestações culturais da cidade.
Com efeito, em nosso país, cabe ao poder local, representado
institucionalmente pelo Município - ente federativo, com autonomia política, financeira e
administrativa – assumir o protagonismo do desenvolvimento de ações e atividades culturais à
serviço da comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado ou da União,
em busca de parcerias para projetos de interesse comum das três esferas de governo.
Assim como na esfera estadual, a constituição de Sistemas Municipais de
Cultura é uma ação de natureza técnica e política para o planejamento e gestão da cultura de
forma integrada, potencializando a atuação de organismos municipais, suas interações com o
movimento cultural promovido pelas comunidades e as relações do município com o Estado e a
União.
Salvo raras exceções, os orçamentos públicos municipais são escassos e
insuficientes, limitando, sobremaneira, a amplitude dos programas de governo dos gestores
locais. Tal fato coloca a área cultural com baixa ou nenhuma prioridade, sendo prestigiadas outras
funções de governo tratadas como imprescindíveis, infra-estruturais, de primeira necessidade da
população e com grande visibilidade material.
Este quadro, no entanto, pode ser perfeitamente alterado, na medida em que
os gestores municipais percebem o potencial e a cadeia produtiva que a cultura gera para o
desenvolvimento econômico e social de uma comunidade. Neste sentido, o gestor municipal deve
buscar alternativas para o financiamento da área cultural, como, por exemplo, a criação, através
de lei, de um Fundo Municipal de Cultura.
O Fundo de Cultura é considerado importante mecanismo de financiamento
de projetos e atividades culturais, sendo constituído de dotações orçamentárias do próprio
município, contribuições e aportes de recursos oriundos dos governos estadual e federal,
contribuições e doações de setores privados e empresariais, arrecadação de preços públicos
cobrados pela prefeitura e demais ingressos legais.
A instituição do Fundo Municipal de Cultura constitui um estratégico
instrumento de captação recursos para apoiar, fomentar e impulsionar a produção cultural local,
dinamizar e movimentar as expressões artísticas, em geral, e a economia da cultura.
Noutro giro, importante ressaltar que a Lei n° 4.763, de 19 de agosto de
2013, que estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município de Itaúna,
em seu artigo 8° estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014, bem como
prevê a instituição de Fundo Municipal de Cultura, conforme trecho colacionado, in verbis;
...”Art. 8° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014
são as especificadas no Plano Plurianual e visam precipuamente:
(...)
IV. Cultura:
(...)
h) criar a Lei de Incentivo Municipal à Cultura, e o Fundo Municipal de
Cultura;”...
Nota-se que a Lei supracitada não possui eficacia imediata, ou seja,
necessita de outra Lei que regule ou crie as condições ou metas por ela estabelecidas. Vale
destacar que o projeto em comento está em conformidade com a Lei n° 4.601, de 1° de julho de
2011, que cria o Conselho Municipal de Cultura, órgão que além de outras atribuições, tem como
função acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura bem
como definir os critérios para aprovação de projetos nele inscritos, conforme trecho abaixo:
...”Art. 7° - Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
(...)
XX – definir os critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo
Municipal de Cultura, para serem aplicados pela Comissão de Avaliação
e Seleção – CAS, do Programa Municipal de Cultura, em consonância
com o Plano Municipal de Cultura e com as diretrizes para as políticas
culturais estabelecidas pelas Conferências Nacional, Estadual e
Municipal de Cultura;
XXI – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura;”...(grifo nosso)
Nesse diapasão, o projeto de Lei em comento está em conformidade com a
PL n° 6.722/2010, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura –
Procultura – que determina que a transferência de recursos seja condicionada a existência de
Fundos Municipais de Cultura, conforme abaixo explicitado:
...”Art. 1 - Fica instituído o Programa Nacional de Fomento e Incentivo
à Cultura - Procultura, com a finalidade de mobilizar e aplicar recursos
para apoiar projetos culturais que concretizem os princípios da
Constituição, em especial os dos arts. 215 e 216.
(...)
Art. 21. A União deverá destinar no mínimo trinta por cento de recursos
do FNC, por meio de transferência, a fundos públicos de Estados,
Municípios e Distrito Federal.
§ 1° - Os recursos previstos no caput serão destinados a políticas e
programas oficialmente instituídos pelos Estados, Distrito Federal e
municípios, para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
respectivo ente federado por meio de seleção pública, com observância
dos objetivos desta Lei.
§ 2° - Do montante geral destinado aos Estados, cinquenta por cento será
repassado por estes aos Municípios.
§ 3° - A transferência prevista neste artigo está condicionada à
existência, nos respectivos entes federados, de fundo de cultura e de
órgão colegiado oficialmente instituído para a gestão democrática e
transparente dos recursos culturais, em que a sociedade civil tenha
representação no mínimo paritária.”... (grifo Nosso)
Noutro giro, uma das maiores dificuldades de implementar políticas
públicas na área da cultura está em estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso,
dentre as quais a possibilidade de garantir que todo cidadão ou instituição cultural possa captar
recursos e ser parte integrante de uma política pública de cultura, contribuindo de forma direta no
processo de criação dessa política elaborando projetos para serem analisados e fomentados com
recursos públicos.
Nesse sentido, a implantação do Fundo Municipal de Cultura traz
importantes resultados de ordem política. Trata-se de um instrumento de sustentação da gestão
cultural, contribuindo para que haja maior participação dos autores dessas atividades na
implementação de uma política cultural, conjugada com o desenvolvimento do setor e as ações de
governo na gestão da cultura.
A iniciativa de propor a criação do Fundo Municipal de Cultura demonstra
a importância com que o Poder Público Municipal trata a questão dos recursos e da
democratização da gestão cultural em nossa cidade, materializada na proposta de instituição de
um canal permanente de fomento e difusão de política cultura.
Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao alinhamento político desta
iniciativa às diretrizes de implantação do Sistema Nacional de Cultura - SNC, que se pauta na
montagem de uma sustentação tríplice, onde o Fundo Municipal de Cultura se traduz como um
dos vértices.
Importante mencionar que a intenção do legislador itaunense é nobre e de
suma importância, possui caráter louvável, demonstrando a intenção e o comprometimento com o
bem-estar da população, bem como o respeito e a observância dos preceitos Constitucionais e das
normas vigentes, haja vista que o projeto em comento produzirá efeitos de grande significância
na vida dos cidadãos do município.
Pelas razões acima expendidas não se vislumbra, no caso em comento,
quaisquer fatores impeditivos legais.
É nosso o parecer, s.m.j..
Itaúna, 04 de junho de 2014.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
Lucas Carvalho Américo
Estagiário