PROJETO DE LEI Nº 52/2014
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de
Esportes (FME) e dá outras providências
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte de Itaúna, designado FME,
destinado a prover recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao incentivo e
desenvolvimento de atividades esportivas, no âmbito do Município de Itaúna / MG.
Parágrafo único. O FME será gerido pelo Conselho Municipal de Esporte, conforme a
Lei Municipal nº 4.590/2011.
Art. 2º O FME receberá recursos financeiros das seguintes origens:
I – recursos orçamentários específicos;
II – recursos estaduais e federais;
III – doações;
IV – patrocínios;
V – captação de recursos em eventos esportivos e de lazer;
VI – recursos de eventos esportivos realizados em próprios municipais, com cobrança
de ingresso;
VII – recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do esporte e do
lazer;
VIII – recursos provenientes da venda de produtos voltados para o fomento ao turismo;
IX – recursos provenientes de equipamentos esportivos públicos;
X – recursos provenientes de preços públicos praticados para a realização de eventos
esportivos;
XI – recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de material esportivo e
veículos da municipalidade;
XII – legados;
XIII – receitas auferidas pela aplicação financeira da conta bancária do FME;
XIV – recursos com direito de transmissão, por qualquer meio, de eventos ou
competições esportivas realizadas em próprios Municipais;
XV – recursos advindos da exploração regular de espaços disponíveis nas
dependências esportivas da municipalidade, abrangendo todos os espaços públicos e a
publicidades através de painéis, outdoors, faixas, luminosos e todos os do gênero, observando a
legislação pertinente;
XVI – outras vinculações de receita municipal cabível.
§ 1º Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados,
exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária própria, vinculada ao FME, obedecendo às
normas gerais da contabilidade pública.
§ 2º Aos contribuintes que proporcionarem receitas nas formas especificadas nos
incisos III e IV deste artigo, e nos casos de espólio, como especifica o inciso XII do referido
artigo, será fornecido a devida documentação e o recibo para efeito da sua regular comprovação
contábil.
Art. 3º Para fins desta lei, são considerados equipamentos esportivos do Município de
Itaúna:
I – as quadras poliesportivas;
II – os campos de futebol;
III – as pistas de patinação, em especial as pistas em meio-tubo;
IV – as ciclovias;
V – as piscinas;
VI – as Praças de Esportes e suas dependências;
§ 1º Os equipamentos a que faz referência este artigo incluem aqueles localizados em
Escolas Municipais, entre outros.
§ 2º Para fins desta lei, os espaços apropriados para corridas, provas de resistência,
escalada, esportes de aventura em geral, pesca, em qualquer modalidade, independente da
utilização de veículos de qualquer natureza, poderão ser considerados equipamentos esportivos
durante o tempo em que forem destinados a esta utilização.
Art. 4º O doador, contribuinte ou patrocinador pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, poderá transferir recursos financeiros ao FME de que cuida este artigo de
forma:
I – esporádica é entendida para aquela doação ou contribuição oferecida uma única
vez, a ser utilizada em qualquer modalidade esportiva, previamente identificada ou não;
II – periódica, que alcançará determinado espaço de tempo, fixo, consecutivo ou não,
atingindo apenas a promoção de eventos esportivos de curta duração, promovidos pelo poder
público local ou utilizada para fazer frente ao custeio da manutenção de determinada modalidade,
parcial ou totalmente, ou;
III – permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio de determinada
modalidade esportiva, durante uma ou mais temporadas.
Art. 5º O FME será administrado pelo Conselho Municipal de Esporte, conforme
definido na Lei Municipal nº 4.590/2011, inciso VII.
Art. 6º Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo
desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas,
depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial.
Art. 7º As ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas,
para as quais se destinam os recursos do FME compreendem:
I – Programa Itaúna ao Esporte;
II – programas e atividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos pagos na área
esportiva;
III – modernização e manutenção dos equipamentos esportivos;
IV – aquisição de material esportivo;
V – exposições, fóruns e seminários pertinentes à área esportiva;
VI – escolinhas esportivas municipais;
VII – programas esportivos destinados a segmentos especiais;
VIII – programas esportivos destinados à terceira idade;
IX – programas esportivos destinados aos portadores de necessidades especiais;
X – apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas;
XI – eventos relevantes para o município em termos de desenvolvimento do Esporte;
XII – desenvolvimento de atividades em equipamentos esportivos do Município;
XIII – participação em feiras, congressos e similares;
XIV – revitalização de praças esportivas;
XV – revitalização de espaço público no âmbito de programas e projetos de interesse
esportivo.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos financeiros constantes do Fundo
Municipal de Esportes de Itaúna, criado pelo art. 1º desta Lei, em finalidades estranhas às
atividades esportivas, bem como o remanejamento dos recursos citados para outros fins.
Art. 8º Fica expressamente vedada à utilização dos recursos financeiros constantes do
Fundo Municipal de Esportes de Itaúna, criado pelo art. 1º desta Lei, em finalidades estranhas às
atividades esportivas, bem como o remanejamento dos recursos citados para outros fins.
Art. 9º O Conselho Municipal de Esportes analisará anualmente o relatório da
movimentação financeira do FME, e dará publicidade ao mesmo, após sua aprovação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna, em 20 de maio de 2014.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB / Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
O mencionado projeto tem o caráter de buscar recursos em todos os níveis de
governo para o desenvolvimento da prática esportiva, proporcionando lazer e, com isso,
trabalhando na prevenção às drogas, mal que assola o país hoje em dia, destarte o Município de
Itaúna. O objetivo é de que este fundo seja gerido pelo Conselho Municipal de Esportes.
Ressalta-se também que a referida matéria tem amparo na lei nº 4.763 de 19 de
agosto de 2013, art.8º, inc. V, letra g.
Itaúna, em 20 de maio de 2014.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB / Itaúna MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 52/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 21 de maio de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 52/2014, que
“Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Esportes (FME) e dá outras providências”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o FME – Fundo Municipal de
Esportes no Município de Itaúna.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro
PARECER Nº 19/2014
PROJETO DE LEI - DIREITO MUNICIPAL - LAZER - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ESPORTES(FME) - BENEFÍCIOS
Consulente: Comissão de Justiça e Redação.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 52/2014.
I) Relatório:
Consulta-nos o Relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Nilzon
Borges Ferreira, acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 52/2014;
Fls. 02/04, Projeto de Lei n°52/2014, de autoria do edil Hudson Bernardes;
Fls. 05, justificativa do projeto em comento;
Fls. 06, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Gleison Fernandes
de Faria, avoca para si o exercício de relator para apreciar o Projeto de Lei referido;
Fls. 07, voto do relator encaminhando o projeto para apreciação no
Plenário;
Fls. 08, requerimento do vereador Nilzon Borges Ferreira para
manifestação desta Procuradoria;
Eis o epítome necessário.
II) Parecer:
O projeto de Lei nº 52/2014 dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Esportes de
Itaúna(FME), destinado a prover recursos financeiros para aplicações em ações voltadas ao
incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, no âmbito do Município de Itaúna, MG.
Em análise preliminar vale destacar que o projeto em comento não extrapola a
competência privativa parlamentar, sendo assim, compatível com as atribuições conferidas ao
Legislativo Municipal pela Constituição Federal, insculpidos no artigo 30, conforme trecho
colacionado, in verbis:
...“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”...
Sob o enfoque formal, portanto, a proposição em análise apresenta correta técnica
legislativa obedecendo aos preceitos normativos da Lei Maior.
No que diz respeito ao aspecto material, mister fazer algumas ponderações, quais sejam:
Preliminarmente, necessário citar a Lei Nº4763, de 19 de Agosto de 2013, que estabelece
Diretrizes Gerais para a Elaboração de Orçamento do Município de Itaúna, em seu artigo 8º, V,
"g", cujo projeto se encontra amparado e que traz a seguinte redação:
...“Art. 8O
As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as especificadas no Plano Plurianual e
visam precipuamente:
(...)
V - Esporte e Lazer:
(...)
g) instituir o Fundo Municipal de Esportes. “...
Quanto à previsão para o Legislativo dispor sobre assuntos orçamentários,
a Lei Orgânica de nosso município define:
...”Art. 63 - Cabe ao Legislativo Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida para o especificado no art. 66,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:
I - plano diretor;
II - plano plurianual e orçamentos anuais;
III - diretrizes orçamentárias;
IV - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas.”...
Em âmbito nacional, a Lei Nº 11438, de 29 de Dezembro de 2006, como forma de também
incentivar as atividades de caráter desportivo, prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas
destinarem uma parcela do imposto de renda devido, em benefício de projetos relacionados ao
esporte elaborados por entidades do setor, após aprovados por uma Comissão Técnica composta
por representantes governamentais e membros do setor desportivo e paradesportivo. A lei
supracitada dispõe:
“Art. 1o A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do
imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de
apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título
de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo
Ministério do Esporte.
§ 1o As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas:
I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o
da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração;
II - relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.”...
É inegável a importância do Esporte como veículo de transformação social,
bem como um processo para melhores condições de vida, a ponto de corrigir ou atenuar
problemas sociais como, o desrespeito, a marginalização, a evasão escolar, a indisciplina, etc.
Nesta conjuntura, a diminuição da violência está intimamente relacionada à ações preventivas
de caráter educacional. O Esporte goza de uma ética própria capaz de formar o caráter daqueles
que se envolvem em atividades esportivas oferecendo condições para que possam discernir o
exercício da cidadania da prática de criminalidade.
Ainda sob o âmbito social, a prática desportiva possui função pedagógica,
ressaltando a hierarquia, o espírito de equipe e outros fatores do desenvolvimento humano
basilares em uma sociedade.
Segundo artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
...“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte.”...(grifo nosso)
Considerável a importância do citado acima ao jovens em geral. Não
obstante, o projeto em questão, estende-se às diversas faixas etárias, dado que, conforme o
Estatuo do Idoso:
...“Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade,
como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos individuais sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
(...)
IV – prática de esportes e de diversões.”...(grifo nosso)
Relevante também, as diversas relações, sejam elas simbióticas, de
dependência, interdependência, de submissão e simbólicas, que o desporto proporciona não
somente aos indivíduos, mas às sociedades como um todo.
Sob o aspecto econômico, o Esporte envolve demasiados recursos
financeiros, movimenta uma grande indústria diversificada e especializada na produção de
equipamentos esportivos e protetores, uniformes, calçados, entre outros.
Por essas razões, o projeto em comento, é um importante gerador de renda
e de novos espaços urbanos dentro da cidade, transformando e criando novas relações para a
sociedade em diferentes aspectos. É o que nos diz, Sambucetti1
:
...”no que tange à configuração territorial, os esportes merecem a observação cuidadosa, posto que sua prática
implica transformações significativas na forma e na dinâmica territoriais. Primeiramente, o esporte deve ser
encarado como uma atividade econômica, particularmente quando realizado em caráter oficial, de competição e
oferecido à sociedade (público espectador) como um artigo de consumo. Enquanto atividade econômica voltada
para o entretenimento comercializado, o esporte precisa ser oferecido em lugares apropriados.”...
Em suma, é fundamental em qualquer sociedade, uma política pública que
abarca as adversidades de toda a população, uma vez que esta, se divide naturalmente em grupos,
cada qual com suas limitações e necessidades. Dessarte, a criação do Fundo Municipal de Esporte
poderá atingir resultados significativos no que diz respeito ao desenvolvimento social e
econômico do nosso município.
Importante mencionar que a intenção do legislador itaunense é nobre e de
suma importância, possui caráter louvável, demonstrando a intenção e o comprometimento com o
bem-estar da população, bem como o respeito e a observância dos preceitos Constitucionais e das
normas vigentes.
Pelas razões acima expendidas não se vislumbra, no caso em comento,
quaisquer fatores impeditivos legais.
É nosso o parecer, s.m.j..
Itaúna, 04 de Junho de 2014.
1 SAMBUCETTI, G. Paisages e Imágenes de Montevideo. GeoUruguay, num. 02, setiembre de 1998
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
Bruna Mariana de Freitas Camargos
Estagiário