PROJETO DE LEI No
56/2014
Altera a Lei Municipal nº 1143/1974, que Dispõe
sobre o serviço funerário em Itaúna
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º No Art. 1º da Lei Municipal 1143/1974, fica criado um Parágrafo Único com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os serviços funerários no Município de Itaúna serão prestados em
regime de concessão de serviço, ficando limitada a instalação de 01 (uma) concessionária de
serviços funerários para casa 40.000 (quarenta mil) habitantes, respeitando-se a prestadora de
referidos serviços, cujo contrato esteja vigente por ocasião da publicação da presente lei”.
Art. 2º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Itaúna, 29 de maio de 2014.
Maurício Aguiar
Vereador – PSDB Itaúna MG
Gleison Fernandes de Faria
Vereador – PSL Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
A lei municipal que regulamenta os serviços funerários no Município data de 15 de abril
de 1974. Quarenta anos após sua edição, há a gritante necessidade de se reformular tal diploma legal,
adequando o mesmo à atual situação de nossa cidade.
A cidade cresceu muito desde 1974, e com esse crescimento há a necessidade de se
atualizar a prestação de serviços funerários em nosso Município. A possibilidade de se ter mais de
uma prestadora de serviço contribuirá na melhoria da prestação do serviço por parte da
concessionária, garantindo ao povo itaunense um atendimento de excelente qualidade.
Itaúna, 29 de maio de 2014
Maurício Aguiar
Vereador
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
PARECER Nº 21/2014
ALTERAÇÃO DA LEI N° MUNICIPAL
1.143/74 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - SERVIÇO
PÚBLICO - CONCESSÃO - LICITAÇÃO -
MODIFICAÇÕES QUANTITATIVAS.
Consulente: Comissão de Justiça e Redação.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 56/2014.
I) Relatório:
Fls. 02 - Projeto de Lei n°56/2014, de autoria do edil Maurício Aguiar e
Gleison Fernandes de Faria;
Fls. 03 - Justificativa apresentada pelos proponentes;
Fls. 04 - Nomeação do Vereador Hudson Bernardes, para atuar como
relator na apreciação do projeto;
Fls. 05 - Requerimento do Relator da apreciação do projeto pela
manifestação desta procuradoria;
Eis o epítome necessário.
II) Parecer:
O projeto de Lei nº 56/2014 altera a Lei Municipal n° 1.143/1974, que
dispõe sobre o serviço funerário no município de Itaúna.
Em análise preliminar vale destacar que o projeto em comento não
extrapola a competência privativa parlamentar, sendo, assim, compatível com as atribuições
conferidas ao Legislativo Municipal pela Constituição Federal, insculpidos no artigo 30,
conforme trecho colacionado, in verbis;
...“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”...
A própria Carta Magna eleva os Municípios a uma posição de primeira
grandeza no cenário jurídico pátrio, dotando-lhes de autonomia para legislar sobre assuntos de
seu interesse. Nos termos constitucionais, autonomia para assuntos de interesse local.
Ainda nessa toada, a matéria veiculada não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da
Constituição Federal).
Sob o enfoque formal, portanto, a proposição em análise apresenta correta
técnica legislativa obedecendo os preceitos normativos da Lei Maior.
Quanto ao aspecto material, mister fazer algumas ponderações, quais
sejam:
O Projeto em comento altera a Lei n° 1.143/1974, que dispõe sobre o
serviço funerário em Itaúna onde segundo a nova redação, a concessão de serviço fica limitada a
instalação de 01 (uma) concessionária de serviços funerários para cada 40.000 (quarenta mil)
habitantes.
Inicialmente, é necessária a definição jurídica de concessão de serviço
público, que em poucas palavras é a delegação contratual da execução de serviço, na forma
autorizada por lei e regulamentada pelo Executivo, sendo o contrato de concessão ajuste de
direito administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado “intuiu personae”,
comportando, porém, algumas exceções a esses dispositivos.
De outra sorte, a concessão de serviço público é a transferência da
execução de serviço a pessoa jurídica, que o fará por sua conta e risco e por prazo determinado.
Atente-se que a titularidade do serviço não é transferida, mas simplesmente a execução. Aliás, a
titularidade, que é definida normativamente, sequer poderia ser transferida a atores privados por
meio de atos administrativos.
Conforme a doutrina contemporânea, a concessão é marcada pela sua
natureza híbrida, constituída pelo elemento estatutário – regimental, institucional – e pelo
elemento contratual. O elemento estatutário conteria as normas de prestação do serviço, ao passo
que o elemento contratual conteria as cláusulas econômico-financeiras.
Sobre o assunto ensina Diogenes Gasparini1
que:
...”Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a
Administração Pública transfere, sob condições, a execução e exploração
de certo serviço público que lhe é privativo a um particular que para isso
manifeste interesse e que será remunerado adequadamente mediante a
cobrança, dos usuários, de tarifa previamente por ela aprovada.”...
Nesse diapasão, a concessão figura como um relevante instrumento de
descentralização da prestação de serviços públicos, como meio de viabilizar a diminuição do
tamanho do Estado e a eficiência no atendimento das demandas de interesse público. Com a
concessão, a titularidade do serviço público permanece com o Estado, ao passo que a execução
da atividade é atribuída ao setor privado, mediante acompanhamento e controle da Administração
Pública.
Nessa esteira, o regime jurídico da concessão deve balizar-se pela
continuidade do serviço adequado, pela modicidade das tarifas, mutabilidade do serviço,
universalidade na prestação e na possibilidade de intervenção do Poder Público. Esses são os
requisitos necessários para garantia do regime jurídico do serviço público.
O regime de concessão é regido pelo artigo 175 da Lei Maior, bem como
pela Lei Nº 8.987/1995, a constituição traz a seguinte redação:
...”Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.”...(grifo nosso)
A Lei supramencionada dispõe que:
“Art. 1°. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as
permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da
Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e
pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
1 Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 363.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às
prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas
modalidades dos seus serviços.
Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(…)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;...”(grifo nosso)
Diante do exposto, é necessário o exame da definição de serviço público
que em poucas palavras é a concatenação de atos materiais praticados pelo Estado ou por seus
delegados, que se prestam a oferecer uma utilidade fruível aos cidadãos.
Nesse prisma, Celso Antônio Bandeira de Mello2
introduz o assunto
avisando que "a noção de serviço público não é simples" e, ao depois, anuncia o seguinte
conceito:
..."Serviço Público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou
comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral,
mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume
como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe
faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador
de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais –, instituído em
favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo."...
A esta noção é importante acrescentar que compete ao Estado, por meio
das leis, estabelecer, com base em critérios políticos, quais serviços devem ser reputados
públicos. Portanto, entre as atividades econômicas praticadas na sociedade – conhecidas na
doutrina por atividades econômicas em sentido amplo –, a lei aponta quais são as tidas por
públicas. Entre as leis, a Constituição Federal é o diploma que define os serviços públicos
prestados pelo Estado brasileiro.
É exatamente esta a lição de Eros Roberto Grau3
:
2 Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004.
3 Eros Roberto Grau. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.
..."Embora, como se viu, resulte sempre dificultosa a identificação desta
ou daquela parcela de atividade econômica em sentido amplo como
serviço público ou como atividade econômica em sentido estrito,
hipóteses há nas quais o próprio texto constitucional eleva algumas delas
à primeira categoria."...
No mesmo sentido se alinha, ainda, a precisa lição de Ruy Cirne Lima4
:
..."A definição do que seja, ou não, serviço público pode, entre nós, ter
caráter determinante, formular-se somente na Constituição Federal e,
quando não explícita, há de ter-se como suposta no texto daquela. A lei
ordinária que definir o que seja, ou não, serviço público, terá de ser
contrastada com a definição expressa ou suposta pela Constituição."...
Por fim, citamos Marçal Justen filho5
que ensina sobre o tema:
...”A definição de serviço público é aplicável a toda atividade prestada
pelo Estado, ou por quem lhe faças às vezes, destinada a assegurar o
atendimento às necessidades diretamente relacionadas com a dignidade
da pessoa humana.”...
Assim é que, tomando como base a Carta Magna brasileira, temos uma
noção de serviço público dividida em dois aspectos, formal e material.
No aspecto material o serviço público se caracteriza como sendo uma
atividade de prestação de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos
administrados, que o Estado assume como próprias por se tratarem de atividades necessárias ao
interesse social.
O aspecto material da noção deverá influir, em verdade, o legislador
ordinário, tendo em vista que aquelas atividades que a Constituição determina como sendo
serviços públicos podem ser assim consideradas imediatamente. Porém, as atividades que não
estejam previstas na Carta Magna podem vir a ser serviços públicos, contanto que o legislador
respeite a natureza da atividade, confrontando a mesma com o substrato material do serviço
público que é aquele previsto implicitamente na Constituição Federal.
4 Ruy Cirne Lima. Princípios de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.
5 Marçal Justen Filho. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. Dialética. São Paulo: 2003
Já o aspecto formal diz respeito ao regime jurídico a que se submete o
serviço. Eis aqui o aspecto nuclear do serviço público. É o regime que incide sobre as atividades
consideradas como serviço público. Esse regime é informado por princípios e regras de caráter
público, segundo o regime jurídico de direito Administrativo e Constitucional.
Especificamente sobre o serviço funerário Hely Lopes Meirelles6
traz a
seguinte lição:
...“O serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a
atividades de precípuo interesse local – quais sejam: a confecção de
caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres a
administração de cemitérios. As três primeiras podem ser delegadas pela
Municipalidade, com ou sem exclusividade, a particulares que se
proponha executá-las mediante concessão ou permissão, como pode o
Município realizá-las por suas repartições, autarquias, fundações ou
empresas estatais.
Quando delegados esses serviços a particulares, serão executados sob
fiscalização e controle da Prefeitura, para que se assegurem o bom
atendimento do público e a modicidade das tarifas. Este poder de
regulamentação é irrenunciável e deverá ser exercido ainda que omitido
na delegação, porque a polícia mortuária e a fiscalização dos serviços
concedidos são atributos do Município, como entidade delegante.”...
Não há no projeto em análise, exclusividade da concessão, permitindo a
competição entre os interessados, favorecendo-se os usuários com tarifas mais baratas, conforme
lembra o autor Hely Lopes Meirelles7
:
...“A concessão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, para que
seja possível sempre a competição entre os interessados, favorecendo,
assim, os usuários com serviços melhores e tarifas mais baratas. Apenas
quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na
prestação do serviço, devidamente justificada, admite-se a concessão com
exclusividade.”...
Assim, o projeto apresentado atende a exigência de autorização legislativa,
pressuposto de validade da concessão da execução do serviço público funerário, nos termos da
lição de Hely Lopes Meirelles8
:
6 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:Malheiros, 2006. p. 456.
7 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:Malheiros, 2006. p. 382.
8 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:Malheiros, 2006. p. 663.
...“A relevância das matérias em epígrafe justifica plenamente a
exigência de autorização por lei para que o chefe do Executivo Municipal
possa efetivar empréstimos, conceder subvenções e fazer concessões ou
permissões municipais. Tais atos representam encargos extraordinários e
delegações de serviços do Município e, por isso, não podem ser
validamente realizados sem a intervenção dos dois órgãos do governo
local, isto é, sem que a Câmara autorize o prefeito a praticá-los. ...Não é
a Câmara que concede autorização a terceiros para a realização de
qualquer ato, obra ou serviço no Município; ela somente autoriza o
prefeito a praticar o ato administrativo que dependa da concordância da
Edilidade. Ao chefe do Executivo é que incumbe, sempre e sempre,
praticar concretamente o ato autorizado pela Câmara, dando-lhe a forma
administrativa conveniente. A Câmara autoriza; o prefeito executa.”...
Como já afirmado acima, a concessão de serviço público deve ser
precedida de licitação, regidas pela Lei Nº 8.666/1993, que também estabelece as regras para a
alteração dos contratos vigentes. O artigo 65, alínea “b” e § 1º, da referida lei traz a seguinte
redação:
...”Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência
de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites
permitidos por esta Lei;
(…)
§ 1°. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de
equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus
acréscimos.”...(grifo nosso)
É correto afirmar que, a supressão de serviços é perfeitamente possível,
desde que respeitado o diploma legal acima citado. Sobre o tema ensina Marçal Justen Filho9
que:
…”A modificação contratual é institucionalizada e não caracteriza
rompimento dos princípios aplicáveis. É o reflexo jurídico da
9 Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo:Dialética, 2005.
p.537.
superposição dos interesses fundamentais, que traduzem a necessidade de
o Estado promover os direitos fundamentais por meio de atuação
ativa.”...
Admite-se, assim, que a Administração introduza alterações (acréscimos ou
supressões) que acarretem modificação de até 25% no valor inicial do contrato, quando se tratar
de serviços prestados.
O debate sobre o tema da alteração dos contratos administrativos envolve a
necessidade de equilíbrio entre dois conjuntos de elementos normativos, todos com status
constitucional. Os contratos administrativos, como se sabe, devem ser firmados após um processo
licitatório (CF, art. 37, XXI10), no qual se garanta a igualdade dos interessados – e a
imparcialidade da Administração – por meio de uma competição baseada em critérios objetivos.
Com efeito, os contratos administrativos existem para realizar o interesse
público e determinadas necessidades a ele associadas. Nesse contexto, se as atividades previstas
no contrato já não são adequadas para atender estas finalidades, ou se novas demandas surgiram
com o tempo, relacionadas com o interesse público que se procura realizar, ou, ainda, se por
qualquer outra razão legítima são necessárias modificações do que já foi pactuado, o ideal é que
se possa implementar esses ajustes para que o interesse público não seja prejudicado.
Em tais hipóteses, rescindir o contrato já firmado, indenizar o particular e
proceder a nova licitação para firmar novo ajuste e – agora discriminando o objeto já com as
alterações –, mesmo porque o novo contrato não estará imune à necessidade de modificações
futuras, seria ineficiente e anti-econômico (CF, 37, caput e 70, caput), caput.
Além disso, dependendo das circunstâncias concretas, o tempo necessário
para que um novo procedimento licitatório seja levado a cabo e o novo contratado inicie os
trabalhos poderá deixar o interesse público gravemente desassistido. Em suma: o próprio
atendimento do interesse público e as necessidades de eficiência e economicidade impõem a
mutabilidade dos contratos administrativos, como já se referiu. Vedar inteiramente a
possibilidade de o administrador alterar os contratos firmados privaria a autoridade pública dos
meios necessários para a consecução dos fins públicos pelos quais lhe cabe zelar.
10 Art. 37, XXI, CF - “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratado mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta,
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações”.
De fato, é no art. 65, I, da Lei nº 8.666/93 que são transcritas as hipóteses
nas quais a Administração poderá alterar unilateralmente os contratos submetidos a essa lei,
sendo com os casos que se referem a alínea “b” dizem respeito a alterações quantitativas.
Sobre o tema ensina Fernando Vernalha Guimarães11 que:
...“Serão consideradas alterações quantitativas, para efeitos da Lei
8.666/93, aquelas que versarem sobre variações na dimensão do objeto.
Admite-se que, no curso da execução contratual, poderá a
Administração deparar-se com a necessidade de ampliar ou restringir
o objeto do contrato, conforme assim determine o interesse público
primário. Envolvem simples variação de quantidade do objeto,
atingindo sua dimensão. (...) Já foi visto que o §1º do art. 65 da Lei
8.666/93 fixa um limite para acréscimos e supressões, destinados a obras,
serviços e compras, em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato; e, para o caso particular de reforma de edifício, em
50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.”...(grifo nosso)
Noutro giro, o projeto em comento respeita ainda alguns preceitos legais
insculpidos no ordenamento jurídico pátrio. Como já expendido acima, o município deve prestar
e organizar os serviços públicos de interesse local. O texto constitucional traz a seguinte redação:
...”Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local.”...(grifo nosso)
A Lei maior ainda traz a figura da livre iniciativa como fundamento do
Estado Brasileiro a ser observado. Segue abaixo o diploma legal:
...”Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como
fundamentos:
(…)
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
(…)
11 Fernando Vernalha Guimarães, Alteração unilateral do contrato administrativo – Exegese de dispositivo da lei
8.666/93, Revista dos Tribunais 814:91, 2003.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
(…)
IV - livre concorrência;
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.”...(grifo nosso)
Alinhado a esses preceitos acima mencionados temos a decisão Sr.
Ministro José Delgado, em resposta a recurso especial n° 622.101-RJ, que decidiu por:
RECURSO ESPECIAL Nº 622.101 - RJ (2004/0007826-6)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSAO E CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO A QUO . CEMITÉRIO
PARTICULAR. CONSTRUÇAO E EXPLORAÇAO. SERVIÇOS
FUNERÁRIOS INTERLIGADOS E CONCOMITANTES. LICENÇA
PRÉVIA E AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA. ART. 175, DA CF/1988 E
LEIS NºS 8.666/93 E 9.074/95.
1. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles
mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se
não houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Inexiste ofensa ao
art. 535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente
abordada no voto do aresto a quo .
2. A simples construção de cemitério, por sociedade comercial, fica na
dependência de licença por parte da Administração, mas exploração dos
serviços funerários do empreendimento depende de licitação e
autorização legislativa, nos moldes exigidos pelo art. 175, da CF/88, e
pelas Leis nºs 8.666/93 e 9.074/95 (Acórdão recorrido).
3. Ninguém constrói um cemitério, pura e simplesmente, para servir como
monumento, desativado, sem qualquer finalidade. De acordo com a
interpretação do art. 2º, da Lei nº 9.074/95, não se pode dissociar a
construção de cemitério da exploração dos serviços funerários. Conforme
o próprio contrato social da recorrente, é público e notório que a sua
intenção é, também, a exploração dos serviços funerários, os quais são
intimamente ligados com a exploração do cemitério.
4. A exploração de serviços funerários é um serviço público, sendo
vedado ao Município conceder ou permitir a prestação do mesmo sem
prévias autorização legislativa e licitação, não forma do disposto ( ex vi
normas acima citadas).
5. Não preenchidos os pressupostos necessários, não há que se conceder
a licença postulada.
6. Recurso especial não provido.(grifo nosso)
Ainda alinhado nas assertivas acima expostas, temos a seguinte decisão:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.101 - RJ
(2005/0207841-3)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : FUNERÁRIA SÃO SALVADOR LTDA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO CARVALHO AMARAL E
OUTRO
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
IGUAÇU
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
PROCURADOR : CAROLINA DE ANDRADE E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
DE CORPOS. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA.
INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO. DECRETO MUNICIPAL 7.101/2005 (MUNICÍPIO DE
NOVA IGUAÇU/RJ). ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. Na hipótese dos autos, é lícito afirmar que, do exame das cláusulas do
contrato de concessão celebrado entre os litigantes, verifica-se que não
foi assegurada à impetrante a exclusividade em relação ao transporte de
corpos para fora do Município de Nova Iguaçu/RJ. O Decreto Municipal
7.101/2005 apenas esclareceu os limites do contrato de concessão
estabelecido entre os litigantes, objetivando prevenir eventuais
arbitrariedades da concessionária de impor aos familiares das vítimas a
exclusividade do transporte de corpos para fora dos limites do
Município de Nova Iguaçu/RJ, permitindo a livre contratação de outras
funerárias para a execução do serviço.
2. Ademais, o município recorrido atuou inequivocamente no âmbito de
sua competência, fixando os limites de atuação da concessionária, o que
afasta a alegação de desrespeito ao preceito contido no art. 30, V, da
Constituição Federal. Outrossim, não houve concessão a nenhuma
empresa de exclusividade do transporte intermunicipal de corpos, sendo
manifesta, inclusive, a possibilidade de a ora recorrente também executar
o referido serviço.
3. Assim, o direito invocado pela recorrente é estranho ao objeto do
contrato, não se constatando, a princípio, ilegalidade (ou
inconstitucionalidade) alguma no Decreto 7.101/2005 (Município de
Nova Iguaçu/RJ). Por tal razão, é imperioso concluir que não há falar
em direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus.
4.Desprovimento do recurso ordinário em mandado de segurança.(grifo
nosso)
Noutro giro, importante mencionar que salvo nas hipóteses
supramencionadas, (artigo 65, alínea “b” e § 1º, Lei nº 8.666/1993) o direito da concessionária
atual deve ser assegurado de acordo com o princípio da segurança jurídica.
Neste quadro, entendemos por segurança jurídica ou estabilidade das
relações jurídicas, o impedimento da desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.
Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou
da melhor satisfação do interesse público, caso esses em que a alteração da situação jurídica entre
os envolvidos se faz necessária.
Deve-se fazer menção, que a referida lei que se pretende alterar é de 1974,
ou seja, há 40 anos o diploma legal permanece o mesmo, entretanto a população itaunense
aumentou nesse período, o que torna necessário a modificação do cenário atual, a fim de melhor
atender a crescente demanda no município.
Importante mencionar que a intenção do legislador itaunense é nobre e de
suma importância, possui caráter louvável, demonstrando a intenção e o comprometimento com o
bem-estar da população, bem como o respeito e a observância dos preceitos Constitucionais e das
normas vigentes, haja vista que o projeto em comento produzirá efeitos de grande significância
na vida dos cidadãos do município.
Pelas razões acima expendidas não se vislumbra, no caso em comento,
quaisquer fatores impeditivos legais.
É nosso o parecer, s.m.j..
Itaúna, 12 de junho de 2014.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
Lucas Carvalho Américo
Estagiário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 56/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 25/06/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 56/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 56/2014, que “Altera a Lei
Municipal nº 1143/1974, que Dispõe sobre o serviço funerário em Itaúna", e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto altera a Lei Municipal nº1143/1974, limitando a instalação de 01(uma)
concessionária de serviços funerários para cada 40.00(quarenta mil) habitantes.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art. 60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, acato “in totum” os argumentos
jurídicos exarados pela Procuradoria Jurídica e coloco o mesmo para apreciação do plenário.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 56/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o Projeto de Lei nº 56/2014, de 29 de maio
de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 56/2014, que “Altera a Lei Municipal nº 1143/1974, que
Dispõe sobre o serviço funerário em Itaúna”, de autoria dos Vereadores Maurício Aguiar e
Gleison Fernandes de Faria, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a
legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade
sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Projeto de Lei nº 56/2014
O aludido Projeto de Lei versa sobre alteração da Lei Municipal nº
1143/1974 que dispõe sobre o serviço funerário em Itaúna.
Observando o referido Projeto de Lei, nota-se que o mesmo busca através
do acréscimo do parágrafo único ao art. 1º, a instalação de mais uma prestadora de
serviços funerários (fls. 02 e 03).
Vale salientar que, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, o edil
Hudson Rodrigues Bernardes, solicitou parecer jurídico da douta Procuradoria, a qual
prontamente atendeu a solicitação, conforme se compulsa do Projeto de Lei (fls. 6 a 20).
No que tange à Comissão de Finanças e Orçamento, verificamos que o
referido Projeto de Lei não traz para o Município despesas ou prejuízo, conforme
destaca o parecer da Procuradoria do Legislativo Itaunense, fls. 17 e 18 in verbis:
“Por fim, é de ímpar importância aludir-se à parte final
da novel redação do parágrafo primeiro da Lei.
1.143/1974, que passará, em caso de formalização do PL
56/2014 em espécie legislativa, a contar com a seguinte
redação:
“(…) respeitando -se a prestadora dos referidos serviços,
cujo contrato esteja vigente por ocasião da publicação da
presente lei.”
Cumpre esclarecer que a menção à necessidade de
respeito à “prestadora de serviços, cujo contrato esteja
vigente” refere-se à ressalva legal para o caso de
alteração unilateral, prevista junto ao § 4º do artigo 9º da
Lei 8.987/95, dessumindo-se que o presente Projeto de
Lei resguarda o equilíbrio econômico financeiro do
contrato de concessão em vigência, também neste
aspecto, portanto, preenchendo requisito de sua
regularidade material.
(g. n)
Neste diapasão, a douta Procuradoria deixa mais claro no texto abaixo (fls.
18):
“Em tais hipóteses, rescindir o contrato já firmado,
indenizar o particular e proceder a nova licitação para
firmar novo ajuste e – agora discriminando o objeto já
com as alterações-, mesmo porque o novo contrato não
estará imune à necessidade de modificações futuras, seria
ineficiente e antieconômico (CF. 37, caput e 70, caput).
Além disso, dependendo das circunstâncias concretas, o
tempo necessário para que um novo procedimento
licitatório seja levado a cabo e o novo contratado inicie
os trabalhos poderá deixar o interesse público
gravemente desassistido. Em suma: o próprio
atendimento do interesse público e as necessidades de
eficiência e economicidade impõem a mutabilidade dos
contratos administrativos, como já se referiu.
( g.n)
Voto do Relator
Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei supramencionado está em
conformidade com a legislação orçamentária, não trazendo dano ao erário, portanto apto
a ser apreciado e votado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões, em 30 de Julho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI Nº 56/2014
Diante da análise do parecer exarado pelo Relator da Comissão de Finanças
e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, do Projeto de Lei nº 56/2014, que
“Altera a Lei Municipal nº 1.143/47, que dispõe sobre o serviço funerário em Itaúna”, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Maurício Aguiar, demais membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, Francis José Saldanha e Leonardo Santos Rosenburg,
entendemos que o Projeto de Lei analisado não fere nenhum dispositivo legal, portanto
somos pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Logo, ratificamos in totun o parecer e concluímos que a proposição
legislativa analisada atende às normas vigentes que garanta a sua legalidade.
Sala das Comissões, em 30 de Julho de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosenburg
Membro da CFO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº 56/2014
Tendo esta Comissão recebido, em 06 de agosto de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, o Projeto de Lei nº 56/2014, que “Altera a Lei
Municipal nº 1143/1974, que dispõe sobre o serviço funerário em Itaúna”, de autoria dos
vereadores Maurício Aguiar e Gleison Fernandes de Faria, e tendo sido nomeado como Relator
do mesmo, passo a apreciar o referido projeto:
O presente projeto de lei versa sobre alteração da Lei Municipal nº 1143/1974, que
dispõe sobre o serviço funerário em Itaúna.
Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2014
Hélio Machado Rodrigues
Vereador