PROJETO DE LEI No
38, DE 22 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos à entidade que
menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter
de subvenção social, à entidade assistencial Fundação Granja Escola São José, cadastrada no
Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até o
limite de R$ 87.120,00 (oitenta e sete mil e cento e vinte reais).
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2014.
Parágrafo único – O valor a que se refere o artigo 1º desta lei será repassado à
entidade assistida em 7 (sete) parcelas consecutivas e mensais, a partir do mês de junho do
corrente ano, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 43.560,00 (quarenta e três mil, quinhentos e
sessenta reais) e as demais parcelas no valor de R$ 7.260,00 (sete mil, duzentos e sessenta
reais) cada uma.
Art. 3o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizada
celebração de convênios com a entidade assistencial cadastrada, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 22 de maio de 2014
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Itaúna, 22 de maio de 2014
Ofício no
220/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
38/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
38/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos à entidade que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências”,
para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Renovamos-lhe protestos de respeito e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
38/2014
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa obter autorização para repasse de recursos, em
caráter de subvenção social à entidade assistencial cadastrada no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, recursos esses que serão utilizados pela
beneficiada na manutenção de suas atividades previstas para o exercício de 2014.
Referidos recursos provêm do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
alocados em dotações próprias da lei orçamentária, criadas em conformidade com a lei que
instituiu o Programa de Serviço de Ação Continuada do Município de Itaúna – SAC, que tem por
objetivo a aplicação de recursos com a função social de estímulos a programas e ações que visem o
atendimento e a integração da família, da criança e adolescente, do portador de necessidades
especiais e outros - Lei no
3.938/2004 - regulamentada pelo Decreto no
5.053/07.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e aprovado.
Ao ensejo, expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n° 54/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 04 de junho de 2014, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 54/2014,
que “Autoriza o Executivo Municipal a Repassar Recursos a Entidade que Menciona, em
Caráter de Subvenção e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre
a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a
repassar a entidade mencionada em caráter de subvenção.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Nilzon Borges Ferreira Hudson Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 054/2014
Aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 054/2014, que “Autoriza o Executivo
Municipal a repassar recursos à entidade que menciona, em caráter de subvenção, e
dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao
Executivo itaunense para destinação de recursos financeiros (subvenções) à
Fundação Granja Escola São José;
02 - No corpo da proposição, fl. 02, se encontra o valor do repasse, sendo o
mesmo de até R$ 87.120,00 (oitenta e sete mil e cento e vinte mil reais);
03 - Os recursos ora apresentados são oriundos do “Programa de Estímulo à
Política de Assistência Social do Município de Itaúna”;
04 - Este presidente/relator buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura
de Itaúna uma certidão que atestasse a regularidade das instituições a serem
contempladas quanto à prestação de contas perante o município, estando o referido
documento anexo.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 09 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 054/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 054/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos à entidade que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 09 de junho de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFOf
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO