Itaúna, 27 de maio de 2014.
Ofício n
o
235/14/Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto Total ao PL n
o
29/2014
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos-lhe, em anexo, as razões do VETO TOTAL que, pelas disposições da Carta
Magna e da Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao PL n
o
29/2014 do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a utilização de água para limpeza de
calçamentos, passeios públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Itaúna e
dá outras providências.
De oportuno apresentamos-lhe protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA - MG
VETO AO PL N
o
29/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por razões de ordem constitucional, sinto-me na obrigação de vetar totalmente o Projeto de Lei
n
o
29/2014, de autoria de um dos ilustres membros desse Legislativo, e o faço sob os
fundamentos do artigo 66, § 1
o
, da Constituição da República e artigo 82, VI da Lei Orgânica do
Município, e artigo 208, inciso I do Regimento Interno dessa Câmara, sustentado nas razões a
seguir expendidas.
RAZÕES DO VETO
Datado de 17 de março do corrente ano, o Projeto de Lei n
o
29/2014 foi aprovado por essa Casa
com o intuito de estabelecer restrições quanto ao uso de água tratada para limpeza de veículos,
calçamentos, passeios públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Itaúna.
Conquanto meritórios os propósitos que nortearam seu autor, a medida não reúne condições de
ser convertida em lei, impondo-se seu veto total, com fulcro no artigo 82, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse
público, nos termos das considerações a seguir aduzidas.
Assim prevê a Lei Orgânica do Município:
Art. 82 - Compete privativamente ao Prefeito:
...
VI - vetar proposições de lei e expor com clareza os motivos, na forma legal.
A medida estabelece, em síntese, que fica proibido o uso de água tratada para limpeza de
veículos, calçamentos, passeios públicos residenciais e comerciais existentes no Município de
Itaúna, exceto em situação de necessidade extrema. Determina, mais, que, qualquer pessoa que
constatar o descumprimento dessa imposição, poderá denunciar o fato ao Poder Público, que
deverá verificar a veracidade da denúncia para aplicação de advertência ao infrator e de multa
em caso de reincidência. Conforme disposto no artigo 3º, o Poder Público deverá também
disponibilizar um telefone gratuito para que os cidadãos possam denunciar o descumprimento
expresso no Projeto de Lei em questão.
Vê-se, pois, que o texto aprovado contém disposições que implicarão adoção de providências do
Executivo - assinale-se, de grande monta, em face do número de habitantes do município -
conducentes à ampliação das estruturas de fiscalização.
Assim, a mensagem legisla sobre organização administrativa e serviços públicos, com evidente
interferência das atividades e competências dos órgãos municipais, eis que lhes confere novas
atribuições, a demandar a adoção de novos procedimentos e rotinas, com a necessidade de
alocação, para tanto, de recursos humanos e materiais, impondo, por via de consequência,
encargos geradores de despesas para o erário, o que é vedado ao Legislativo, por expressa
disposição legal. Com efeito, as leis que tratam de organização administrativa e serviços públicos
são de iniciativa privativa do Prefeito, "ex vi" do disposto no inciso X do artigo 82 da Lei
Orgânica do Município c/c inciso I do artigo 30 da Constituição Federal.
Melhor interpretado, o artigo 2º da CF/88 prescreve que os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
Ressalte-se que para elaboração do projeto essa característica deve ser observada. Vale dizer que
todas as regras atinentes a imposição de comportamento administrativo somente podem ser
apresentadas pelo Poder Executivo.
Frise-se que qualquer proposta que trata de organização administrativa de iniciativa parlamentar
afronta o princípio constitucional mencionado e ainda, por simetria, a Constituição do Estado de
Minas Gerais e, especialmente a Lei Orgânica de Itaúna que assim dispõe:
“Art. 82 Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
(…)
X – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder
executivo; (…)” (grifo nosso)
“Saliente-se que o art. 176 da Constituição Estadual de Minas Gerais, ao estender às Câmaras
Municipais o exercício das atribuições enumeradas no art. 62, exclui, consequentemente, da sua
competência a criação de normas que interfiram direta e concretamente nas atividades reservadas
ao Poder Executivo.”
"Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a sua função específica bem diferenciada da
do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já o dissemos e convém se
repita que o Legislativo provê, in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita normas gerais,
o Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir
direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, e tais são todas as que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões,
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da administração, e tudo mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental. Atuando através das leis que elaborar e atos
legislativos que editar, a Câmara ditará ao Prefeito as normas gerais da administração, sem
chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido o Supremo Tribunal Federal e os
Tribunais Estaduais que é inconstitucional a deslocação do Poder administrativo e
regulamentar do Executivo para o Legislativo. De um modo geral, pode a Câmara, por
deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a
título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é
prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou
suprimindo atribuições do Prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial"
(Hely Lopes Meireles, in "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros Editores, 10ª ed, p. 456 e
457)”
Assim, projeto de lei que cria despesas para o orçamento municipal somente pode ser de
competência do Poder Executivo, pois toda geração de despesa deve obedecer a requisitos legais
que prezam pela responsabilidade na gestão fiscal e que têm como objetivo garantir o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições.
Vale citar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
Ementa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa.
Posturas municipais. Intervenção na autonomia administrativa do Poder
Executivo. É inconstitucional a lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que interfere
na autonomia administrativa atribuída ao Poder Executivo, ao estabelecer normas
sobre posturas municipais. A iniciativa para deflagrar processo legislativo, em
matéria que envolve atividade típica e autônoma do Poder Executivo, é princípio
constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação.
Representação julgada procedente. (Ação Direta Inconst. 1.0000.11.020130-8/000
REQUERIDO, CAMARA MUNICIPAL DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR.
DES. ALMEIDA MELO – Publ. 15/05/2012)(...)(grifei)
Por estas razões e fundamentos de ordem constitucional, legalidade e interesse público, não vejo
alternativa senão a do veto total ao projeto de lei epigrafado, esperando o seu acatamento, por
conter vício formal e material.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 04 de junho de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Veto nº
03/2014, “Opõe Veto ao Projeto de Lei nº 29/2014”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto opõe veto ao Projeto de Lei nº 29/2014.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro