PROJETO DE LEI N
o
39, DE 19 DE MAIO DE 2014
Altera redação de dispositivos da Lei n
o
4.587, de 16 de maio de 2011, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O inciso II, do artigo 3
o
da Lei n
o
4.587, de 16 de maio de 2011, que
dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel a autarquia federal CREA-MG -
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3
o
. (...)
II - construir sua sede no imóvel e iniciar sua atividade no local concedido em
uso no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato de
concessão;”
Art. 2
O
. Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas
na Lei n
o
4.587, de 16 de maio de 2011, e alterações introduzidas pela Lei 4.657, de 22 de março
de 2012.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna, 19 de maio de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 19 de maio de 2012
Ofício N
o
214/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o 039/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que visa autorização para Altera redação de
dispositivos da Lei no
4.587, de 16 de maio de 2011, e dá outras providências, para análise,
deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI N
o
39/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei 039/2014, que visa autorização legislativa para
alterar dispositivos da Lei n
o
4.587, que trata da concessão de direito real de uso de imóvel feita à
autarquia federal CREA-MG CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA
E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS.
Referidas alterações partiram de solicitação da própria autarquia federal, visando o cumprimento
satisfatório e efetivo das condições da concessão de uso em favor do beneficiário, uma vez que
as exigências do cumprimento de prazos burocráticos na regularização da documentação e
liberação de alvarás, junto ao Município de Itaúna, atrasou o início das obras e comprometeu a
conclusão da sede da Inspetoria Regional do CREAS-MG, neste município, dentro do prazo
inicialmente estabelecido.
Ressaltamos que as alterações propostas respeitam e preservam o interesse público e demais
cláusulas assecuratórias constantes da lei de concessão.
Com essas justificativas, aguardamos que os Senhores Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 57/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 11/06/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 40/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 57/2014, que “Altera
redação de dispositivos da Lei nº 4.587, de 16 de maio de 2011,e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto visa autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei 4.587, que
trata da concessão de direito real de uso de imóvel feita à autarquia federal CREA.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 57/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 39/2014, de 19 de
maio de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 57/2014, que “Altera redação de dispositivos da
Lei nº 4.587, de 16 de maio de 2011 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal
Osmando Pereira, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação
vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os
aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 16 de junho de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro