PROJETO DE LEI N
o
40, DE 21 DE MAIO DE 2014
Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da importância
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no exercício vigente, destinados à manutenção das
praças de esportes municipais, administradas pelas seguintes entidades:
I. Associação Comunitária dos Usuários do Centro Esport. Pe. Luiz Turkenburg....
R$ 36.000,00
II. Associação Recreativa e Desportiva da Praça de Esportes Juscelino Kubistchek
de Oliveira. .... R$ 36.000,00
III. Associação Desportiva Lourdes Tênis Clube .............................. R$ 36.000,00
IV. Associação Desportiva Santanense Tênis Clube ........................ R$ 36.000,00
V. Associação dos Usuários da Praça de Esportes São José dos Garcias...............
R$ 36.000,00
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Município de
Itaúna autorizado a celebrar convênio, fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 2o
Os recursos de que trata esta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
n
o
02.07.01.278110018.2.116-3.3.50.43.00.
Art. 3o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 21 de maio de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Faiçal Chequer Filho
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Itaúna, 21 de maio de 2014.
Ofício no
221/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
40/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades
que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos i. Vereadores
dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos protestos de grande respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
40/2014
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para repasse de recursos financeiros às
associações desportivas enumeradas em seu artigo 1o
, observado o disposto no artigo 26 da LC
federal no
101/00 e na forma estabelecida no instrumento de convênio a ser celebrado entre o
Município e as entidades ora subvencionadas.
Os repasses financeiros referem-se ao exercício de 2014, ficando limitados à quantia de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), que será repassada a cada associação e deverá ser aplicada na
manutenção dos centros esportivos municipais administrados pelas respectivas entidades.
Frise-se que a Carta da República insere o esporte e o lazer no rol dos direitos sociais, ou seja,
direitos fundamentais do homem, caracterizando-os como verdadeiras liberdades reais e efetivas,
de observância obrigatória em um Estado Democrático de Direito, inclusive a nível municipal,
sendo certo que é premissa desta Administração promover constante e crescente melhoria das
condições sociais, incentivar a prática desportiva, promovendo assim, a igualdade entre os
cidadãos.
Esperando seja aprovado o projeto, na oportunidade, expressamos os nossos protestos de distinta
consideração.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 58/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 11/06/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 40/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 58/2014, que “Autoriza
repasse de recursos financeiros às entidades que menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto autoriza o Executivo Municipal a proceder repasse para manutenção das
praças de esportes municipais citadas no mesmo.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 58/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 40/2014, de 21 de
maio de 2014, nesta Casa registrado sob o nº.58/2014, que “Autoriza repasse de recursos
financeiros às entidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a
legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade
sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 16 de junho de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro