materia nº 59/2014

PROJETO DE LEI N
o
42, DE 15 DE MAIO DE 2013
Altera dispositivo da Lei n
o
4.619, de 6 de
outubro de 2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o.
 O inciso II, do artigo 3
o
 da Lei n
o
4.619, de 6 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
o
 (...)
II - construir sua instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da
assinatura do contrato de concessão;"
Art. 2
o Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas
na Lei n
o
4.619, de 6 de outubro de 2011.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.724 de 20 de
dezembro d 2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 15 de maio de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procurador Geral do Município
Itaúna, 15 de maio de 2014.
Ofício n
o
 208/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
 42/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei nº 42/2014, que Altera dispositivo da Lei no
 4.619, de 6 de
outubro de 2011 e dá outras providências, para análise, deliberação e aprovação dos i.
Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos protestos de grande respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI N
o
42/2014
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa tem por objetivo ampliar o prazo concedido à
empresa beneficiária de concessão de uso “VASCONCELOS MONTAGEM INDUSTRIAL
LTDA”, para que possa cumprir as condições estabelecidas na Lei autorizativa n
o
4.619, de 6 de
outubro de 2011.
Referida empresa solicitou do Município, oficialmente, prorrogação do prazo para construção e
transferência de sua sede para o imóvel concedido em uso por mais 24 (vinte e quatro) meses, sob
a justificativa da impossibilidade do cumprimento da cláusula condicional por questões de
reflexos negativos em sua economia e finanças.
Ressaltamos que o prazo a ser elastecido proporcionará à beneficiária o cumprimento de sua
contraprestação legal.
Por essa razão, solicitamos seja o projeto em questão analisado e aprovado por V. Exas.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão recebido, na data de 11 de junho de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 59/2014, que
“Altera dispositivo da Lei nº 4.619/2011”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O projeto projeto tem como objetivo alterar dispositivo de Lei do Município.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da
correta técnica legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do
relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro