PROJETO DE LEI N
o
41, de 27 de maio de 2014
Dispõe sobre desafetação, permuta de imóveis urbanos,
altera redação do artigo 8º da Lei 4.218 de 28/06/2007 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica desafetado o imóvel urbano, localizado na zona 03, Bairro de
Lourdes, quadra 09, a saber: (A) parte do lote 35 (área verde) a ser anexada ao lote 43, com área
de 10,68m², proprietário Prefeitura Municipal de Itaúna, imóvel delimitado por um polígono
irregular com as seguintes medidas e confrontações: frente 6,85 metros confrontado com a rua B;
Lateral Direita - 3,66 metros confrontando com o lote 35 (área verde), Lateral Esquerda - 0,48
centímetros confrontando com o lote 44; fundo - 6,00 metros confrontando com o lote 43,
procedente da matrícula 52.792, Livro nº 2IT, folha 192 do Cartório de Registro de Imóveis de
Itaúna.
Parágrafo Único - A área desafetada na forma do caput deste artigo passa a
constituir bens dominiais, nos termos do artigo 99, III da Lei Federal n
o
10.406, de 10 de janeiro
de 2002.
Art. 2
o Procedida a desafetação na forma do artigo 1
o
desta lei fica o Poder
Executivo autorizado a permutar a área desafetada (A) de 10,68m² (dez metros vírgula sessenta e
oito decímetros quadrados), com o imóvel urbano, situado na zona 03, bairro de Lourdes, quadra
09, (B) parte do lote 43 a ser anexada ao lote 35 (área verde), com área de 10,68m², de
propriedade do Rotary de Itaúna “Cidade Universitária”, CNPJ 23.769.987/0001-09, imóvel
delimitado por um polígono irregular com as seguintes medidas e confrontações: Frente - 6,00
metros confrontando com o lote 35 (área verde); Lateral direita: 1,78 metros confrontando com o
lote 42; Lateral Esquerda: 1,78 metros confrontando com o lote 43; fundo 6,00 metros
confrontando com o lote 43, procedente da matricula n
o
34.906, Livro 2-FH, folha 106, do
Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna.
Art. 3
o Para fins de permuta as respectivas áreas foram avaliadas em R$ 4.272,00
(quatro mil duzentos e setenta e dois reais).
Art. 4
o O Executivo Municipal procederá às demarcações e alterações no
cadastro e mapas oficiais, procedendo-se o registro das áreas desafetadas no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 5
o As despesas com emolumentos decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento municipal, no exercício em que ocorrerem.
Art. 6
O O caput do artigo 8º da Lei 4.218 de 28 de junho de 2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8
o
– A entidade donatária deverá edificar e concluir a obra de construção
de sua sede social até 31/12/2016, sob pena de reversão da área doada ao
patrimônio público do Município de Itaúna”.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna, 27 de maio de 2014
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 27 de maio de 2014
Ofício n
o
239/2014 – Gabinete
Assunto: encaminha projeto de Lei n
o
41/2014
Exmo. Sr. Presidente,
Passamos às mãos de V. Exa. o Projeto de Lei n
o
41/2014 que “Dispõe sobre desafetação,
permuta de imóveis urbanos, altera redação do artigo 8º da Lei 4.218 de 28/06/2007 e dá
outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos i. Vereadores dessa Casa.
Renovamos-lhe nossos protestos de respeito e consideração.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI Nº 41/2014
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa E. Câmara objetiva a autorização de V. Exas.
para permutar parte de área do imóvel 35 (área verde), localizado na quadra 09 do Bairro de
Lourdes, com área equivalente de propriedade da entidade social sem fins lucrativos Rotary de
Itaúna “Cidade Universitária”, compensando-se a área verde existente no loteamento, também
localizado na quadra 09 do Bairro de Lourdes, na mesma proporção e condições, de forma que,
a principio, restarão reguardados o interesse público sem comprometimento da preservação e
manutenção da área ambiental.
O presente projeto de lei tem por objetivo atender solicitação da entidade beneficiada com a
doação de imóvel nos termos da Lei 4.218 de 28/06/2007.
O artigo 8º da Lei 4.218/07 fixou prazo de 2 (dois) anos para conclusão das obras de construção
da sede social da entidade beneficiária, sob pena de reversão, ao Município, do imóvel doado.
Ocorre que quando do recebimento da doação o loteamento onde se localiza o imóvel não estava
regularizado.
Com a aprovação e regularização do loteamento junto a Município a entidade solicitou
desarquivamento do processo de aprovação da planta e licença de construção junto aos setores
competentes do Município.
Solicitou ainda que o prazo para início da construção da sede seja contado a partir da aprovação
do loteamento, e pleiteou permuta e compensação da área verde do lote 35, localizado na quadra
09 do Bairro de Lourdes, possibilitando que o lote 43 localizado na mesma quadra 09, tenha
acesso para a Rua B, para melhor aproveitamento do lote e redução dos custos de construção a
ser edificada no lote 43, recebido em doação.
Por questões de localização e características topográficas a permuta e compensação entre os
imóveis atenderá de forma mais eficaz às necessidades e projetos da entidade para cumprimento
de seus ideais de serviços sociais prestados à comunidade, sendo este o motivo da permuta.
Quanto aos aspectos técnicos e jurídicos do instituto da permuta e compensação da área verde
são necessários alguns procedimentos administrativos e legais tratados na presente proposição.
Há que se ter em conta que a desafetação de parte do referido lote 35 (área verde) somente será
realizada caso autorizada a permuta com a entidade citada, tendo em vista os objetivos e
propósitos buscados.
Nota-se que a área pública a ser desafetada e permutada não obstante integrar área verde por
força do art. 24 c/c art. 5º, I da Lei 1.967/86, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano em
Itaúna, em nada prejudica o interesse público e ambiental, diante da compensação proposta.
Por sua vez a fixação do prazo para conclusão da construção da sede para 31/12/2016 se
justifica considerando que por questões burocráticas e legais a entidade donatária não conseguiu
aprovação e licença de construção junto ao Município de Itaúna, por fatos alheios e estranhos a
sua vontade. Portanto, não pode lhe ser atribuída qualquer responsabilidade pelo atraso e
cumprimento do prazo inicialmente estabelecido.
É do conhecimento de toda a nossa sociedade que o Rotary Clube atua em Itaúna com três
clubes, sendo de grande destaque o dinâmico trabalho do Rotary de Itaúna “Cidade
Universitária”, integrado por pessoas que se dedicam a implementar projetos em benefício de
comunidades carentes com elevado espírito de trabalho em favor da paz, da solidariedade e do
amor ao próximo.
Nesse espírito de luta vem cumprindo, fielmente, seu objetivo, qual seja, o de estimular e
fomentar o ideal de servir, como base de todo o empreendimento digno, promovendo e apoiando:
o desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades de
servir; o reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética
profissional, a melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e
privada, e dentre tantos outros, a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando à
consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações.
O Rotary Clube com mais de um século de existência no mundo é uma organização de líderes
nas mais variadas categorias de atuação profissional que prestam serviços humanitários e entre
suas ações internacionais e nacionais constam campanhas de vacinação para erradicação da
paralisia infantil, no mundo todo financiadas pelo Rotary (principalmente entre os anos de 85 a
2005), campanhas para erradicação do analfabetismo, gerenciamento dos recursos hídricos,
saúde e combate à fome.
O Rotary foi o precursor das ações hoje chamadas de responsabilidade social. Foi com a
atividade rotária que começou a expandir o conceito de cidadania entre empresas e órgãos
públicos. Desse modo, descortina-se para a entidade local a oportunidade justa e merecida de
atuar em sua própria sede e desonerar-se do aluguel, utilizando-a para a manutenção de suas
próprias despesas.
Com estas justificativas, aguardamos seja o presente Projeto de Lei aprovado.
Ao ensejo, reiteramos a V. Exas. nossos protestos da mais alta estima e consideração.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 17 de junho de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 60/2014, que
“Dispõe sobre desafetação permuta de imóveis urbanos, altera redação do artigo 8º da Lei
4.218 de 28/06/2007 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo dispor a desafetação permuta de imóveis
urbanos do município.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 060/2014
Aos 18 dias do mês de junho do ano de 2014, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) recebeu
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG o Projeto de Lei n° 060/2014, que
“Dispõe sobre desafetação, permuta de imóveis urbanos, altera redação do artigo 8º da Lei nº 4.218 de
28/06/2007 e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a desafetação do imóvel constante no art. 1º desta
proposição;
02 - Busca-se tal procedimento para uma posterior permuta entre o Município de Itaúna e o
referido clube de serviços.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 23 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 060/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de Finanças
e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 060/2014 que “Dispõe sobre
desafetação, permuta de imóveis urbanos, altera redação do artigo 8º da Lei nº 4.218 de 28/06/2007 e dá
outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se
que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 23 de junho de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFOf
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO