PROJETO DE LEI N
o
044, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Autoriza retificação da Matrícula nº 25.425, Lv. 2-DQ - fl. 025 do Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder retificação no registro
de imóvel da matrícula nº 25.425, livro 2-DQ, folha 25, do Cartório de Registro de Imóvel desta
Comarca, para constar como proprietário o “Município de Itaúna – CNPJ 18.309.724/0001-87,
nos termos do artigo 212 e seguintes da Lei 6.015 de 31/12/1973.
Art. 2
o
– A retificação tem como objeto a regularização de terreno remanescente a
ser desmembrado da matrícula 25.425, livro 2-DQ, folha 25, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
Parágrafo Único. A área remanescente é constituída do Lote de nº 08, Quadra
004B, Zona 10 – Setor Garcias, com área de 11.717,24m², com os seguintes limites e
confrontações:
Frente: 53,10M + 15,50M com a Rua Pedro Eugênio;
Direita: 103,50M com a Rua Francisco Viana Filho;
Esquerda:17,60M+15,50M com lote 18 da Quadra 004+17,05M com lote 15A da
Quadra 004+2,25M+17,45M com lote 15B da Quadra
004+19,85M+40,10M+32,40M com a Rua Joaquim Alves de Assis.
Fundo: 70,70M com os lotes 03A,004,005,007 da Quadra 04B, com
Beco+26,00M com a Rua Maria do Carmo Myrrha.
Art. 3
o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna (MG), 30 de maio de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
044/2014
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaúna.
Senhores Vereadores,
O projeto de lei em apreço visa autorização dessa Casa Legislativa para retificação da Matrícula
nº 25.425, Livro 2-DQ - folha 25 do Registro de Imóveis desta Comarca de Itaúna para
regularização de área de terreno remanescente a ser desmembrado da citada matrícula.
O imóvel de que trata esta lei foi adquirido em 17 de janeiro de 1913, de Francisco Viana da
Fonseca e sua mulher Maria Luiza da Fonseca, pelo valor de Cem Mil reis (=100$000), por título
particular de compra e venda, e encontra-se registrado em nome da Câmara Municipal de Itaúna,
conforme matrícula nº 25.425, Lv. Nº 2-DQ.
O artigo 41 do novo diploma substantivo civil vigente enumera quais são as pessoas jurídicas de
direito público interno, nelas não incluindo a Câmara Legislativa Municipal, na exata
compreensão de ser aquela instituição um ente público despersonalizado.
O Município brasileiro é pessoa jurídica de direito público interno (CC, art. 41, III), e como tal,
dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio
nome.
No conjunto de prerrogativas da Câmara Municipal não está incluído ser a mesma uma entidade
com personalidade jurídica de direito público, logo, não pode, a princípio, possuir patrimônio
próprio.
O patrimônio público é formado por bens de toda espécie que tenham interesse para a
Administração e para a comunidade administrada. Esses bens recebem conceituação,
classificação e destinação legal para a sua correta administração, utilização e alienação.
A propriedade dos bens públicos encontra-se sob o domínio da entidade política a que pertencem,
portanto, os bens municipais compõem o patrimônio da comuna e são administrados pelo
representante legal do Município, o Chefe do Poder Executivo.
Nos Municípios criados há mais de um século, é comum a existência no Cartório de Imóveis de
transcrição na qual o imóvel está registrado em nome da “Câmara Municipal”. A Constituição de
1824 previa, quanto à administração das províncias (hoje Estados) que em todas as cidades e
vilas haveria "Câmaras", às quais competia o governo econômico, e municipal das mesmas
cidades, e vilas (art. 167).
Por volta de 1835 os Estados passaram a criar o cargo de Prefeito, sendo que naquela época, o
Prefeito presidia a “Câmara Municipal”, à qual competia o governo da vila, vindo a
Constituição de 1891 prever a autonomia do Município (art. 68).
Nesta toada, o Município, no Código Civil de 1916 foi reconhecido como pessoa jurídica de
direito público interno. Na Constituição Federal de 1934 foi inscrito o princípio da autonomia
municipal mas só a Constituição Federal de 1946 erigiu o Município em entidade estatal do
sistema político administrativo da federação, embora submetido às leis orgânicas editadas pelos
Estados, sendo que somente a Constituição Federal de 1988 ampliou a autonomia político
administrativa ao Município (arts. 18, 29 e 30).
Esse breve histórico esclarece as razões e motivos de existência de transcrições de imóveis
públicos em nome da “Câmara Municipal”. Contudo, este antigo “órgão” de governo não é o
mesmo órgão legislativo atual (Câmara de Vereadores).
A “Câmara” a que se refere estas transcrições representou no passado a figura hoje da
personalidade e capacidade jurídica exercida pelo Município.
Outro erro constante é aquele no qual transcrições remotas mencionam como proprietário a
“Prefeitura Municipal”, quando o correto seria o “Município”, quem de fato e de direito detém
personalidade e capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.
Há casos em que se requer, judicialmente, a retificação do registro do imóvel para que passe a
constar o Município como proprietário do imóvel e não a “Câmara Municipal”.
O artigo 213, I, “g” da Lei nº 6.015/73 autoriza a retificação direta no Cartório de Registro de
Imóveis, inclusive de oficio, para tanto, a inserção ou modificação dos dados de qualificação
pessoal das partes, deve ser comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial
quando houver necessidade de produção de outras provas.
In casu, inexiste dúvida quanto à pessoa jurídica detentora de direitos sobre o bem, estando,
assim, atendido o princípio da especialidade subjetiva, que refere-se à correta identificação do
titular dos direitos reais relativos ao imóvel, de forma a garantir a necessária segurança jurídica
do registro público.
Assim, visando a modificação e regularização da área remanescente e dos dados no tocante à
propriedade do imóvel supramencionado, necessária se faz a aprovação do presente PROJETO,
autorizando o Município de Itaúna a retificar e registrar em seu nome a área remanescente da
matrícula 25.425, Livro 2-DQ, folha 025 do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme
documentação anexa.
Com essas justificativas é que submetemos esta proposição de lei a V. Exas., aguardando sua
aprovação.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 30 de maio de 2014.
Ofício n
o
242/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
044/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que “Autoriza retificação da matricula nº 25425, LV
2-DQ do Registro de Imóveis de Itaúna e dá outras providências”, para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa Legislativa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação desta Câmara Municipal
de Itaúna / MG para atuar como relator na análise do Projeto de Lei nº 44/2014, de autoria do
Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 61/2014, que “Autoriza retificação da
matrícula nº 25.425, Lv. 2 – DQ. Fl. 025 do Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna e dá
outras providências”, passo à emissão do devido Relatório e consequente Parecer sobre a matéria.
RELATÓRIO
O referido Projeto de Lei nº 61/2014 visa adequar à legislação atual o registro de propriedade de
um imóvel público municipal que fora registrado indevidamente em nome da Câmara Municipal,
fazendo com que esse imóvel passe a ser registrado da forma correta, ou seja, em nome do
Município de Itaúna, conforme prevê o Código Civil.
PARECER DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da correta Técnica
Legislativa. Sou, portanto, pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2014.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Hudson Rodrigues Bernardes
Presidente Membro