PROJETO DE LEI No
45, DE 03 DE JUNHO DE 2014
Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso, em caráter de
subvenção social, até o limite de R$ 12.830,40 (doze mil, oitocentos e trinta reais e quarenta
centavos), à Associação Comunidade Terapêutica Amor e Fé, entidade assistencial
cadastrada no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de
Itaúna, conforme discriminação a seguir:
I – Associação Comunidade Terapêutica Amor e Fé
R$ 1.069,20/mês ---------------------------------------------------- R$ 12.830,40/ano
Art. 2o Para fins do repasse da subvenção, fica autorizada a celebração de
convênio com a entidade beneficiada, no qual deverão constar as condições, prazos e critérios
de aplicação do recurso e respectiva prestação de contas.
Art. 3o O recurso financeiro previsto nesta Lei é oriundo da dotação
orçamentária 0824400612.286000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social – 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 03 de Junho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Itaúna, 03 de junho de 2014
Ofício no
248/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
45/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
45/2014, que “Autoriza repasse de recurso à
entidade que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação
dessa i. Câmara.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de elevada estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
45/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição de lei que ora submetemos a essa Casa visa à autorização para repassar recurso
mensal, a título de subvenção social, à entidade “Associação Comunidade Terapêutica Amor e
Fé”, para fins de colaboração com a manutenção das despesas da Entidade.
Referidos recursos provêm, do Fundo Municipal de Assistência Social, alocados em dotações próprias
da lei orçamentária, criadas em conformidade com a lei que instituiu o Programa de Serviço de Ação
Continuada do Município de Itaúna – SAC, que tem por objetivo a aplicação de recursos com a função
social de estímulos a programas e ações que visem o atendimento e a integração da família, da criança e
adolescente, do portador de necessidades especiais e outros - Lei no
3.938/2004 - regulamentada pelo
Decreto no
5.053/07.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei, oportunidade
em que expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 17 de junho de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 62/2014,
que “Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras providências”,
e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo autoriza repasse de recurso à entidade do
município.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 062/2014
Aos 18 dias do mês de junho do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 062/2014 que “Autoriza repasse de recurso à entidade
que menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao
Executivo itaunense para destinação de recursos financeiros (subvenções) a Associação
Comunidade Terapêutica Amor e Fé;
02 - No corpo da proposição, fl. 02, consta o valor do referido repasse, sendo
este de R$ 12.830,40 (doze mil, oitocentos e trinta reais e quarenta centavos), sendo
fracionado em doze parcelas de R$ 1.069,20 (hum mil e sessenta e nove reais e vinte
centavos);
03 - Os recursos ora apresentados estão presentes na dotação inerente à
“Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social”;
04 - Este presidente/relator buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura de
Itaúna uma certidão que atestasse a regularidade da instituição a ser contemplada quanto
à prestação de contas perante o município, estando o referido documento anexo.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 23 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 062/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 062/2014 que “Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e
dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira
da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 23 de junho de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFOf
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO