PROJETO DE LEI No
46, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre Ratificação de Protocolo de Intenções de Municípios que
Especifica Visando a Constituição de Consórcio Regional de Saneamento
“CISAB REGIÃO CENTRAL” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
O Município de Itaúna/MG fica autorizado a integrar o Consórcio Regional
de Saneamento Básico (CISAB Região Central).
Parágrafo único: Ratifica-se o anexo Protocolo de Intenções para criação do
CISAB Região Central, o qual integra esta Lei, convertendo-se o mesmo em Termo de Adesão ao
Consórcio.
Art. 2o O Município de Itaúna/MG fica autorizado a promover contribuições e/ou
despesas geradas na condição de integrante do CISAB Região Central, conforme dispuser em
assembleia de municípios consorciados.
Art. 3o Para atender as despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e a inserir no
programa orçamentário a classificação funcional programática 017.512.0072.2.896.33707100 –
Manutenção das Atividades de Consórcio Público de Saneamento.
Art. 4o Constituirão reforço de recursos para abertura do crédito especial a que se
refere o artigo 3o
desta Lei, de conformidade com o artigo 43 da Lei no
4.320/64:
I – anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente;
II – reserva de contingência, e
III – superávit do exercício anterior.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna, 18 de junho de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município
MARCOS VINÍCIO FERREIRA
Diretor Geral do SAAE
PROJETO DE LEI No
46/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a ratificação do Protocolo de Intenções
com a finalidade de autorizar o Município a participar de Consórcio Regional de Saneamento
CISAB REGIÃO CENTRAL, ente de personalidade jurídica de Direito Público Interno e natureza
jurídica de associação pública, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte-MG.
Os Municípios do CISAB REGIÃO CENTRAL, no Estado de Minas Gerais, têm procurado uma
alternativa para viabilizar o acesso adequado e universal de sua população aos serviços públicos
de saneamento básico, o que os levou a encontrar na modalidade de consorciamento uma opção
para a melhoria de seus serviços municipais de água e esgoto, principalmente a partir da
promulgação da Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos e dá outras providências, a qual criou um ambiente
normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam
utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal, na redação
da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
Os entendimentos entre estes municípios concluíram que o mais adequado é que essa cooperação
seja operacionalizada por meio da constituição de um consórcio regional de saneamento.
Logo, estes entes federativos iniciaram processo de negociação, onde ficou definida a criação de
uma entidade intermunicipal de direito público, com a atribuição precípua de planejar, regular e
integrar as ações de gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem
como os demais serviços atribuídos pela política de saneamento público de interesse de cada
Município.
De fato, com a promoção da cooperação mútua entre esses municípios, é possível a prestação de
serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto com qualidade e, sobretudo,
com eficiência e economia, fins esses que devem ser almejados por todo e qualquer órgão público
brasileiro.
Assim sendo, com a conjugação dos interesses desses municípios, é possível o alcance e a
realização de atividades que, caso fossem executadas isoladamente, talvez nem mesmo o fossem.
Além disso, como esses municípios guardam relativas semelhanças em relação a seus portes e
importâncias geopolíticas, a cooperação mútua é instrumento valioso, também, para reforçar
poderes de reivindicações junto ao Governo Estadual e ao Governo Federal.
Esses municípios, devidamente consorciados, visam cooperação e possuem outros interesses,
além dos já acima explicitados, quais sejam:
1) na representação e fortalecimento, em conjunto, em assuntos de interesse comum perante
entes, entidades e órgãos públicos e organizações privadas, nacionais ou internacionais;
2) na promoção da integração entre si para a prestação de cooperação mútua nas áreas técnicas e
administrativas;
3) na instalação e operação de sede(s) adequada(s) para o desenvolvimento de todas as suas
atividades institucionais;
4) na prestação de assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica no
desenvolvimento de suas atividades, tais como:
a) solução dos problemas de saneamento básico;
b) elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;
c) projeção, supervisão e execução de obras;
d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e
esgoto;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
h) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos
correlatos;
i) implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorias sanitárias e
proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;
j) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e
melhoria das condições ambientais;
l) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, inclusive com a realização de cursos,
palestras, simpósios e congêneres.
5) saneamento ambiental;
6) na prestação de serviços, na execução de obras e no fornecimento de bens à administração
direta ou indireta de cada um deles;
7) na realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou
mais contratos, celebrados pelos consorciados ou entes de sua administração indireta;
8) na aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos municípios
consorciados.
Sendo de grande interesse público o objeto da presente proposta, aguardamos seja apreciada,
votada e aprovada pelos ilustres membros dessa Casa.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei, em regime de
urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia
Casa, oportunidade em que expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 18 de junho de 2014.
Ofício no
269/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
46/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei no
46/2014 que Dispõe sobre Ratificação de
Protocolo de Intenções de Municípios que Especifica Visando a Constituição de Consórcio
Regional de Saneamento “CISAB REGIÃO CENTRAL” e dá outras providências.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I,
alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão recebido, na data de 24 de junho de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 63/2014, que
“Dispõe sobre Ratificação de Protocolo de Intenções de Municípios que Especifica
Visando a Constituição de Consórcio Regional de Saneamento “CISAB REGIÃO
CENTRAL” e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria
em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O projeto projeto tem como objetivo ratificar protocolo de intenções entre
municípios e o Cisab.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da
correta técnica legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do
relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro