PROJETO DE LEI No
47, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade civil
“Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até o
limite de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos reais), no exercício de 2014, à entidade
civil SETE GUARDAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, para a realização da tradicional
Festa do Rosário no Município de Itaúna.
Art. 2o
Para os fins do repasse previsto no artigo 1o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
Art. 3o
O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária de
classificação funcional programática no
02.09.03.1339200052.208000 – 3.3.50.43.00.00 - Ficha
3080.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna/MG, 18 de junho de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 18 de junho de 2014.
Ofício no
270/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
47/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à entidade civil Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário e dá outras
providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I,
alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
47/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição de lei que ora submetemos a essa Casa visa à autorização para conceder subvenção
social, limitada ao valor de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos reais), à entidade civil
Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário para ser aplicada na realização da Festa do Rosário,
no mês de agosto do corrente ano.
A festa do Rosário em Itaúna caracteriza-se como uma das mais tradicionais festas culturais do
Município e está enraizada no cotidiano dos itaunenses.
Preservar esse evento é vontade da Administração Municipal que apoia a festa com o repasse de
recurso para realização dessa grande mostra cultural cheia de música e dança que já faz parte do
calendário municipal.
Vale salientar que o recurso será distribuído entre as Guardas de Congo participantes, com a
operacionalização da verba na forma de convênio no qual serão estabelecidas as condições,
prazos, critérios de aplicação e prestação de contas.
Ressalte-se, ainda, que é com muito vigor que os grupos tradicionais mantêm essa festa, todo
ano, com afirmação dos valores.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei, em regime de
urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia
Casa, tendo em vista a proximidade das festas de Nossa Senhora do Rosário que tem início na primeira
semana do mês de agosto, e ainda o recesso parlamentar desta casa em julho.
Nesta oportunidade renovamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão recebido, na data de 24 de junho de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 64/2014, que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade civil “Sete Guardas de Nossa Senhora
do Rosário” e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O projeto projeto tem como objetivo autorizar o Município a conceder subvenção social
a entidade civil.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da correta
técnica legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 064/2014
Aos 25 dias do mês de junho do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Lei n° 064/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social à entidade civil ‘Sete Guardas e Nossa Senhora do Rosário’, e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva,
e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao
Executivo itaunense para destinação de recursos financeiros (subvenção) à “Sete Guardas
de Nossa Senhora do Rosário”;
02 - No corpo da proposição, fl. 02, se encontra o valor do repasse, sendo o mesmo
de até R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais);
03 - Os recursos ora apresentados são oriundos de dotação apresentado no corpo
da legislação;
04 - Este presidente/relator buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura de
Itaúna uma certidão que atestasse a regularidade das instituições a serem contempladas
quanto à prestação de contas perante o município, estando o referido documento anexo.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 26 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 064/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Lei n° 064/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à
entidade civil ‘Sete Guardas e Nossa Senhora do Rosário’, e dá outras providências”, de
autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o
Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário
desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 26 de junho de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFOf
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO