materia nº 65/2014

PROJETO DE LEI No
 49, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Ratifica o Convênio celebrado entre a CODEMIG e o Município de Itaúna e
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1O
 - Fica ratificado, sem reservas, o inteiro teor do convênio nº. 3.763
celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG
e o Município de Itaúna, firmado em 06/06/2014, publicado no Minas Gerais de 14 de junho de
2014. 
Parágrafo único – O convênio tem como objeto a assistência e cooperação
técnica para cessão plena ao Município de Itaúna da administração do Distrito Industrial de
Itaúna, nos termos da Lei 20.020/2012.
Art. 2O
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 24 de junho de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 24 de junho de 2014
Ofício no
 271/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 49/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
 49/2014, que ratifica o Convênio celebrado entre
a CODEMIG e o Município de Itaúna e dá outras providências, para análise, deliberação e
aprovação dessa i. Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso
I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
 49/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição de lei que ora submetemos a essa Casa visa ratificar “in totum” o convênio nº.
3.763 celebrado em 06/06/2014 entre O Município de Itaúna e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, publicado no Minas Gerais de 14
de junho de 2014. 
O convênio tem como objeto a assistência e cooperação técnica para cessão plena ao
Município da administração do Distrito Industrial de Itaúna, nos termos da Lei 20.020/2012 e
cópia do convênio anexa.
A cláusula sétima do citado convênio prescreve como condição de validade a ratificação sem
qualquer restrição, do termo de convênio por esta i. Casa.
O interesse público resta preservado nas cláusulas do convênio, onde dentre outras obrigações a
CODEMIG se compromete a outorgar escritura pública de doação, no prazo de 60 dias, dos imóveis
que menciona, mediante as condições impostas ao município, condições estas que já foram objeto de
análise e aprovação desta casa nos termos da Lei 4.845 de 15 de maio de 2014.
Justifica-se a referida proposição pelo princípio da publicidade e transparência dos atos que as￾segura ao público em geral o pleno conhecimento das decisões administrativas.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei, em regime de
urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia
Casa, tendo em vista o recesso parlamentar de julho e o exíguo prazo para outorga da escritura, 60 dias
da assinatura do convênio, considerando ainda as restrições limitativas impostas pela legislação no
período do pleito eleitoral que neste ano se dará a nível estadual e federal.
Nesta oportunidade renovamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal