PROJETO DE LEI No
67/2014
Cria Inciso IX no Art. 8º da Lei Municipal nº
3.979/2005, que “Dispõe sobre o transporte de
escolares no Município de Itaúna e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.979/2005, que “Dispõe sobre o
transporte de escolares no Município de Itaúna e dá outras providências”, fica criado um
Inciso IX com a seguinte redação:
“IX – Em caso de troca ou venda do veículo, o
órgão de trânsito do Município emitirá uma autorização prévia
ao permissionário para que o mesmo realize o emplacamento do
veículo e posterior vistoria no órgão competente”.
Art. 31. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna/MG, 04 de agosto de 2014.
Antônio José de Faria Júnior
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este parlamentar encaminha o presente Projeto de Lei, visto que atualmente as
inspeções nos veículos de transporte escolares são realizadas junto a órgão credenciado ao
Inmetro, e as mesmas podem ser realizadas somente com os veículos com “Placas
vermelhas”, tão logo, observa-se a necessidade da emissão - por parte do Departamento
de Trânsito da Prefeitura de Itaúna - de documento que autorize o emplacamento do
veículo antes do procedimento de inspeção.
Itaúna, 04 de agosto de 2014
Antônio José de Faria Júnior
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 67/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13/08/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 67/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 67/2014, que “ Cria inciso
IX no Art.8º da Lei Municipal nº 3.979/2005, que "Dispõe sobre o transporte de escolares no Município de
Itaúna e dá outras providências", e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as
seguintes considerações:
O mencionado projeto menciona a necessidade da emissão por parte do Departamento de
Trânsito da Prefeitura de Itaúna de documento que autorize o emplacamento do veículo antes do
procedimento de inspeção.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art. 60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, acato “in totum” os argumentos
jurídicos exarados pela Procuradoria Jurídica e coloco o mesmo para apreciação do plenário.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 67/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o Projeto de Lei nº 67/2014, de 04 de agosto
de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 67/2014, que “Cria Inciso IX no Art. 8º da Lei Municipal
nº 3.979/2005, que "Dispõe sobre o transporte de escolares no Município de Itaúna e dá outras
providências” ", de autoria do Vereador Antônio José de Faria Júnior, entendemos que a
proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em
apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de
correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relatório
Ao Projeto de Lei N° 67/2014
Tendo esta Comissão, recebido na data de 20 de agosto de 2014, por parte da
Secretária Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei n° 67/2014, que “Cria
Inciso IX no Art. 8º da Lei Municipal nº 3979/2005, que “Dispõe sobre o transporte de
escolares no Município de Itaúna e dá outras providências” e tendo sido nomeado pelo
presidente da comissão Maurício Aguiar, como relator da matéria em apreço, passo a expor o
seguinte esclarecimento:
• O mencionado Projeto de Lei nº67/2014, que cria Inciso IX no ART. 8º da Lei Municipal
nº 3979/2005, que “Dispõe sobre o transporte de escolares no Município de Itaúna e dá
outras providências”,onde favorecerá aos proprietários de veículos escolares no momento
de troca e venda e tendo em mãos o manifesto da legalidade e constitucionalidade por
parte da Procuradoria desta Casa.
Feitas estas considerações chego a seguinte conclusão:
Voto do Relator
Assim entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei 67/2014,
encontra-se de acordo e conformidade com todas as Normas Legais e dentro da correta técnica
legislativa, sendo assim a minha manifestação é completamente favorável a este Projeto em
questão que poderá ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2014.
Adão Batista de Lima
Adãozinho do SAAE
Relator
Acompanham o Voto do Relator
Maurício Aguiar Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro