PROJETO DE LEI N
o
52, DE 04 DE JULHO DE 2014 (SUBSTITUTIVO)
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente, até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa fixada, para reforço das dotações do
orçamento do exercício 2014.
Parágrafo Único. Para fazer face a suplementação de que trata esta lei, o Executivo
Municipal poderá utilizar-se dos recursos previstos no artigo 43 da lei Federal 4.320/64.
Art. 2o
Não oneram o limite estabelecido no caput do artigo 1o
desta Lei:
I. as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de pessoal e
encargos sociais;
II. as suplementações de dotações com recursos vinculados, oriundos de Convênios e/ou
Contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
III. as suplementações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios judiciais;
IV. as suplementações de Categorias Econômicas da despesa do mesmo grupo.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna, 04 de julho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Leandro Nogueira de Souza
Secretário Municipal de Finanças
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
52/2014(SUBSTITUTIVO)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa obter autorização para suplementar o
orçamento vigente, pelas justificativas a seguir expostas.
A Lei do Orçamento para o exercício de 2014 permitiu ao Executivo suplementar as dotações do
orçamento até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, conforme artigo 7º, da
Lei 4.809 de 23 de dezembro de 2013.
Contudo, todo orçamento, por mais planejado que seja, necessita de adequações à realidade do
momento de sua execução, o que ocorre somente no ano seguinte ao de sua elaboração,
requerendo uma maior flexibilização, posto que, as ações governamentais contempladas no atual
exercício, possuem programas com valores que se revelaram insuficientes para dar continuidade
nos trabalhos administrativos, ao serem analisadas as alterações com anulações de outras
dotações que se apresentam com sobra de saldo.
Insta salientar que, o orçamento não foi modificado em seu valor final, permanecendo inalterado,
apenas se requer sejam procedidas alocações de valores em algumas dotações e, em
contrapartida, diminuída de outras dotações em igual valor, o que não afetará o equilíbrio entre
receita e despesa.
Razão outra seria a suplementação realizada para o SAAE, para execução de obras,
correspondente a 35% do total do percentual autorizado para todo o Município para o exercício
de 2014.
Ressaltamos que, a demonstração do equilíbrio receita/despesa é realizado bimestralmente, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, a adequação das dotações às necessidades do
Município, ou seja, a autorização para SUPLEMENTAR não implica aumento de despesas
ou descumprimento das metas preestabelecidas.
Aguardamos seja o presente projeto votado e aprovado, oportunidade em que renovamos a V.
Exas. nossos protestos de grande estima e consideração.
Com esta justificativa, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem a alteração ora proposta.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 04 de julho de 2014.
Ofício N
o
282/2014- Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
52/2014 (SUBSTITUTIVO)
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei 52/2014 (SUBSTITUTIVO) que "Autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências", para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I,
alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Nesta oportunidade apresentamos-lhe votos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG