PROJETO DE LEI Nº 68/2014
Dispõe sobre o recolhimento de veículos
abandonados em vias públicas do Município de
Itaúna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os veículos abandonados nas vias públicas do Município de Itaúna serão
recolhidos pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura de Itaúna nos seguintes termos:
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se veículo abandonado aquele que se encontrar:
I - em evidente estado de abandono, por mais de trinta dias; ou
II - sem condições de verificar sua identificação obrigatória; ou
III - em nítido estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis; ou
IV - em visível e flagrante mau estado de conservação, com claros sinais de colisão ou
objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
§ 2º - A retirada de que trata o caput será precedida obrigatoriamente de lavratura de
boletim de ocorrência, a ser providenciado pelo órgão responsável, sendo o veículo removido
para depósito conveniado com o Município.
Art. 2º - Passados os noventa dias da retirada do veículo sem a reclamação do
proprietário, e o mesmo estando sem possibilidade de identificação pelo número do chassi e sem
o pagamento do que for devido ao Município e a outros entes federativos, o veículo será tido por
abandonado e submetido à alienação.
Parágrafo Único: O valor arrecadado da alienação será destinado:
I - para ressarcimento das despesas decorrentes;
II - o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será revertido em prol de
melhorias no trânsito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, Minas Gerais, 1º de agosto de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL - Itaúna/MG
JUSTIFICATIVA
Este parlamentar apresenta a presente proposição, considerando que são muitos os
veículos que se enquadram em situação de abandono por seus proprietários em vias públicas do
município de Itaúna.
Insta lembrar que tais veículos propiciam situações danosas à coletividade, como o
acúmulo de água em suas estruturas – podendo abrigar o mosquito da dengue (Aedes Aegypti) –
bem como abrigar animais peçonhentos, e também obstruir pistas de rolagem e acobertar ações
criminosas.
Lembra este vereador que com este Projeto de Lei, não se pretende prejudicar os
proprietários dos veículos que possam ser denominados como abandonados, visto que será
garantido um prazo para regularização da situação do bem.
Sem mais.
Itaúna, Minas Gerais, 1º de agosto de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL - Itaúna/MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 68/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 18/08/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 68/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 68/2014, que “ Dispõe sobre
o recolhimento de veículos abandonados em vias públicas do Município de Itaúna e dá outras providências", e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto propõe que veículos abandonados nas vias públicas em evidente estado de
abandono sejam recolhidos pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura de Itaúna.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art. 60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, acato “in totum” os argumentos
jurídicos exarados pela Procuradoria Jurídica e coloco o mesmo para apreciação do plenário.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 68/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o Projeto de Lei nº 68/2014, de 1º de agosto
de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 68/2014, que “Dispõe sobre o recolhimento de veículos
abandonados em vias públicas do Município de Itaúna e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Antônio José de Faria Júnior, entendemos que a proposta está instruída corretamente,
atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições legais de
admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relatório:
Tendo esta Comissão, recebido na data de 20 de agosto de 2014, por parte da
Secretária Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei n° 68/2014, que
“Dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias públicas do Município de
Itaúna e dá outras providências” e tendo sido nomeado pelo presidente da comissão, Maurício
Aguiar, como relator da matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei nº 68/2014, que dispõe sobre o recolhimento de
veículos abandonados em vias públicas do Município de Itaúna e dá outras providências, poderá
beneficiar a comunidade, pois evitará acúmulo de água, abrigo de mosquito da dengue, animais
peçonhentos e desobstruirá o trânsito em determinadas situações.
Feitas estas considerações, o edil Adão Batista de Lima vem apresentar a
seguinte Emenda Aditiva ao ao Projeto de Lei nº 68/2014.
EMENDA ADITIVA
Art. 1º Fica acrescentado, no Artigo 1º do Projeto de Lei nº 68/2014, um parágrafo 3º com a
seguinte redação:
“§ 3º. Para os fins do inciso I do § 1º deste Artigo, em sendo identificado o
proprietário do veículo, o mesmo será notificado e somente a partir de tal
momento contar-se-á o prazo de trinta dias."
JUSTIFICATIVA
Ao se acrescer esse parágrafo, será garantida a possibilidade do proprietário do
bem, no prazo acima previsto, de realizar a retirada do bem da via pública e regularizar sua
situação.
Voto do Relator:
Assim entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei 68/2014,
encontra-se de acordo e conformidade com todas as Normas Legais e dentro da correta técnica
legislativa, desde que seja apreciado a Emenda Aditiva. Sendo assim, a minha manifestação é
completamente favorável a este Projeto em questão que poderá ser apreciado pelo plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 25 de Agosto de 2014.
Adão Batista de Lima
Adãozinho do SAAE - Relator
Acompanham o Voto do Relator:
Maurício Aguiar Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro