PROJETO DE LEI Nº 69/2014
Institui, no Calendário Oficial de Itaúna,
o Dia Municipal das Artes
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, o ¨Dia
Municipal das Artes¨, a ser comemorado em 06 (seis) de outubro.
Parágrafo único: O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário
Oficial do Município de Itaúna
Art. 2º O Dia Municipal das Artes será definido como a data oficial para a promoção
de debates, palestras e campanhas que visem a efetiva promoção das diversas atividades artísticas
desenvolvidas no Município. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), será a
responsável por definir as atividades da comemoração, bem como sua organização e execução.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna, em 24 de julho de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores e senhora vereadora, a presente Proposição de Lei tem por objetivo a
instituição do Dia Municipal das Artes.
O município de Itaúna, cidade reconhecida internacionalmente como ¨Cidade Educativa
do Mundo¨, também carrega consigo fortes laços com diversas atividades artísticas que se
formaram no município com o passar dos anos. Atualmente no município, existem diversas
atividades artísticas que são desenvolvidas por ONGs, grupos, profissionais liberais, acadêmias,
escolas públicas e privadas, dentre outras.
O intuito da presente proposição, além da criação de uma data dedicada à arte itaunense, é
a possibilidade de termos também um dia dedicado ao debate sobre o tema, envolvendo todos os
agentes artísticos do município.
A data, 06 (seis) de outubro, é uma homenagem póstuma à grande artista itaunense, Ilma
Nogueira da Fonseca, que nasceu na supracitada data. Dentre várias personagens, Ilma era
reverenciada por sua interpretação da personagem “Emengarda”, reconhecida nacionalmente.
Itaúna, Sala das Sessões, em 24 de julho de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06 de agosto de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 69/2014, que
“Institui no Calendário Oficial de Itaúna o Dia Municipal das Artes”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo instituir no Calendário Oficial do Município o
Dia Municipal das Artes.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro