PROJETO DE LEI Nº 71/2014
Declara de Utilidade Pública a Amafi – Associação
Municipal dos Agricultores Familiares de Itaúna
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Amafi – Associação Municipal
dos Agricultores Familiares de Itaúna, entidade sem fins lucrativos fundada em 02 de maio de
2013, registrada no Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de
Itaúna / MG e registrada no CNPJ sob o nº 18.317.116/0001-14, com sede e foro nesta Comarca
de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na Rua Silva Jardim nº 888, bairro Universitário.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2014.
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
Justificativa
A Amafi – Associação Municipal dos Agricultores Familiares de Itaúna foi
fundada no início de 2013, com a união dos produtores familiares de Itaúna, a fim de fornecer
merenda escolar para as escolas municipais e estaduais de Itaúna. Com o apoio da Prefeitura de
Itaúna, a Emater, e a união de esforços e doações de amigos, foram realizados os devidos
registros, dando legalidade à entidade.
Com um ano de fundação, a Amafi busca hoje ser reconhecida, no âmbito
municipal, como uma entidade de utilidade pública para, em seguida, ser reconhecida também em
âmbito estadual.
Neste ano de 2014, completado um ano de atividade, a Amafi ganhou a chamada
pública de 17 escolas estaduais localizadas em Itaúna. Com o trabalho focado, tem como projeto
para 2015 fornecer, além de leite e iogurte, verduras e legumes para todas as escolas municipais e
estaduais de Itaúna e região, e a Declaração de Utilidade Pública Municipal torna-se
imprescindível para que a entidade possa buscar recursos públicos para a manutenção e expansão
de seus projetos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2014.
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06 de agosto de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 71/2014, que
“Declara de Utilidade Pública a AMAFI – Associação Municipal dos Agricultores Familiares
de Itaúna”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o
seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo declarar a AMAFI como associação de
Utilidade Pública.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro