materia nº 75/2014

PROJETO DE LEI No
 56, DE 30 DE JULHO DE 2014
Revoga a Lei no
 4.279, de 3 de março de 2008.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica revogada a Lei no
 4.279, de 3 de março de 2008, que autoriza
concessão de direito real de uso de imóvel público municipal à empresa Dani Transportes e
Comércio Ltda - ME. 
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna (MG), 30 de julho de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Itaúna
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
 56/2014
JUSTIFICATIVA 
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O objetivo da Lei que ora se revoga era proporcionar à empresa Dani Transportes e Comércio
Ltda - ME a oportunidade de instalar-se em sede própria, expandir sua produção e
desenvolver novos mercados.
Ocorre que, a empresa não cumpriu sua proposta de investimentos que consistia em ampliar
sua frota de veículos e número de empregados, além de não ter cumprido o disposto na
cláusula 6.7 do contrato de concessão de uso que consistia em afixar no imóvel placa
demonstrativa de tratar-se de programa de industrialização do município de itaúna, conforme
comprova a documentação autuada no processo administrativo nº 5.271 de 03 de abril de
2013.
Desta forma, tendo em vista que a meta de expansão da produção e desenvolvimento de
novos mercados não foi atingida pela empresa concessionária, restou exaurido o fundamento
legal da concessão, estabelecido na cláusula 3ª do contrato de concessão nº 002/2008 (fls.
06/09 do processo 5.271/13).
Logo, não tendo a concessionária comprovado quaisquer dos requisitos necessários à
reversão do imóvel objeto da concessão, não resta ao Município outro caminho senão o da
extinção da concessão, pela via da revogação da lei.
Aguardando a aprovação, antecipamos-lhes nossos protestos de respeito.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06 de agosto de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 75/2014, que
“Revoga a Lei nº 4.279, de 03 de março de 2008”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
 O objetivo do referido projeto revogar a Lei nº 4.279 de 03 de março de 2008.
 Diante do exposto, passo a emissão do meu voto. 
 
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
 
 Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
 Membro Membro