PROJETO DE LEI No
48, DE 21 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores designados
para a função de Agentes Orçamentários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a gratificar
mensalmente, com a importância correspondente a no máximo 40% (quarenta por cento) do
vencimento previsto para o nível V-9, grau A previsto no Plano de Cargos do Município, a cada
um dos servidores que exerçam a função de agente orçamentário prevista no decreto 5.998 de 20
de Junho de 2014.
Art. 2
o
. Fica vedado o pagamento da gratificação de que trata esta Lei,
cumulativamente com o pagamento adicional por serviços extraordinários prestados em
decorrência da função de agente orçamentário.
Art. 3o
. Somente fará jus a referida gratificação o servidor detentor de
cargo efetivo.
Art. 4o
. A gratificação instituída por esta Lei não será incorporada à
remuneração do servidor.
Art. 5o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 6o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 21 de junho de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
LEANDRO NOGUEIRA DE SOUZA
Secretário Municipal de Finanças
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PEREIRA
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
48/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa instituir gratificação
especial correspondente a no máximo 40% (quarenta por cento) do vencimento previsto para o
nível V-9, grau A previsto no Plano de Cargos do Município, aos servidores que exerçam a
função de Agente Orçamentário, conforme estabelecida no Decreto 5.998, de 20 de junho de
2014, uma vez que prestam relevantes serviços atuando como elo entre a Procuradoria-Geral,
Controladoria-Geral, Secretarias de Finanças e de Administração e o seu respectivo setor,
prestando as informações necessárias aos gestores, objetivando organização funcional financeira.
Vale ressaltar a grande responsabilidade atribuída aos Agentes Orçamentários, pois são
responsáveis pelo controle de dotações e informações orçamentárias financeiras e pela
disponibilidade de recursos da sua área de representação, para deliberação dos gestores.
Além disso, é importante lembrar que, para ser agente orçamentário o servidor deve conhecer o
processo de elaboração do orçamento municipal e a legislação pertinente, bem como reunir
condições e habilidades que lhe permitam conduzir com eficiência e objetividade o processo
burocrático para requisitar a compra de produtos e contratação de serviços necessários à
manutenção das atividades da Administração. O agente orçamentário é responsável junto ao
secretário de sua área de representação, pela elaboração do orçamento anual, admoestando o
gestor da pasta quanto à possibilidade de realização dos investimentos necessários e desejados.
Finalmente, há que se considerar que referida despesa não compromete as metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei orçamentária Anual, conforme demonstra o anexo
relatório de impacto orçamentário financeiro.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto visando ao reconhecimento
da função de agente orçamentário com a instituição da gratificação especial, oportunidade em que
lhes expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 73/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13/08/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 48/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 73/2014, que “Autoriza o
Executivo Municipal a gratificar servidores designados para a função de Agentes orçamentários e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes
considerações:
O mencionado projeto visa instituir gratificação especial correspondente a no máximo 40%
( quarenta por cento) do vencimento previsto para o nível V-9, grau A previsto no Plano de
Cargos do Município, aos servidores que exerçam a função Agente Orçamentário, conforme
estabelecida no Decreto 5.998, de 20 de junho de 2014.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 73/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 48/2014, de 21 de
junho de 2014, nesta Casa registrado sob o nº.73/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a
gratificar servidores designados para a função de Agentes Orçamentários e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta
está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em
condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta
técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Projeto de Lei n 73/2014
Relator: Vereador Francis José Saldanha Franco
Tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, edil Antônio
José de Faria Júnior, para atuar como Relator na apreciação do Projeto de Lei nº 73/2014, de
autoria do Prefeito de Itaúna, que “Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores
designados para a função de Agentes Orçamentários e dá outras providências”, passo a expor
as seguintes considerações:
O aludido Projeto de Lei versa sobre autorização para que o Executivo Municipal possa
gratificar servidores que desempenham a função de Agente Orçamentário conforme o Decreto
nº 5998, de 20 de junho de 2014 (fls. 05).
Observando o Projeto de Lei, o impacto financeiro (fls. 04) que o acompanha, bem como a
legislação pertinente ao assunto, verificamos que o percentual que será atingido com pessoal
não ultrapassará o limite estipulado pela LC 101/00, mas recomendamos sempre ter a devida
cautela.
Voto do Relator
Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei supramencionado está em conformidade com
a legislação orçamentária, não trazendo dano ao eráio, portanto apto a ser apreciado e votado
pelo Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 73/2014
Diante da análise do parecer exarado pelo Relator da Comissão de Finanças e Orçamento,
vereador Francis Saldanha Franco, do Projeto de Lei nº 73/2014, que Autoriza o Executivo
Municipal a gratificar servidores designados para a função de Agentes Orçamentários e dá
outras providências, de autoria do Prefeito de Itaúna, nós, demais membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, Antônio José de Faria Júnior e Leonardo Santos Rosenburg,
entendemos que o Projeto de Lei analisado não fere nenhum dispositivo legal, portanto somos
pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Logo, ratificamos in totum o parecer e concluímos que a proposição legislativa analisada
atende às normas vigentes que garantem a sua legalidade.
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2014.
Antônio José de Faria Júnior Leonardo Santos Rosenburg
Presidente Membro