PROJETO DE LEI N
o
55, DE 17 DE JULHO DE 2014
Altera dispositivo da Lei n
o
4.819, de 13 de fevereiro de 2014 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o.
O inciso II, letra “b” do artigo 1
o
da Lei n
o
4.819, de 13 de fevereiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1
o
Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter
de subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a
III deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
(...)
II - R$ 220.996,80 (duzentos e vinte mil, novecentos e noventa e seis reais e
oitenta centavos) provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades
atendidas:
a) (…)
b) Fundação Frederico Ozanan....................................................... R$ 51.786,00"
Art. 2
o
Fica autorizado o repasse de R$ 9.418,50 (nove mil, quatrocentos e dezoito
reais e cinquenta centavos), relativo aos meses de janeiro a julho/2014, junto com a parcela do
mês de agosto de 2014.
Art. 3
o Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas
na Lei n
o
4.819, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 4
o
Fica consolidado o anexo da Lei nº 4.819 de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II, alínea “b”
da lei Lei 4.819 de 13 de fevereiro de 2014, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 17 de julho de 2014.
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município
Raimundo José Bernanardes
Secretário Municipal de Assistência Social
PROJETO DE LEI N
o
55/2014
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa tem por objetivo majorar o valor da
subvenção repassado à Fundação Frederico Ozanan, tendo em vista o acordo realizado entre o
Ministério Público e o Município de Itaúna, cuja cópia da ata segue anexa, onde o Município se
comprometeu a avaliar a possibilidade de aumentar a importância mensal repassada à entidade a
título de subvenção.
Frisando que, o acréscimo foi aferido através da aplicação do INPC – Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, levando-se em conta o período de janeiro/2008 a maio/2014, conforme tabela
anexa, índice que tem como objetivo demonstrar a variação dos preços no mercado varejista,
mostrando, assim, o aumento do custo de vida da população.
A correção do valor do repasse de subvenção à Fundação Frederico Ozanan é de suma
importância, pois, os beneficiários da instituição vem passando por sérias dificuldades financeiras
o que lhes tem diminuído significativamente a qualidade de vida.
Neste sentido, está previsto no artigo 3º, da lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso:
Art. 3
o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito
e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – (...)
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais
públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção ao idoso;
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação da presente proposição, oportunidade em que
renovamos a V. Exas. nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 74/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13/08/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 55/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 74/2014, que “Altera
dispositivo da Lei nº 4.819, de 13 de fevereiro de 2014 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto autoriza o Executivo Municipal majorar o valor da subvenção repassado à
Fundação Frederico Ozanan
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 74/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 55/2014, de 17 de
julho de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 74/2014, que “Altera dispositivo da lei nº4.819, de
13 de fevereiro de 2014, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal Osmando
Pereira, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente,
estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos
constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Projeto de Lei nº 74/2014
Relator: Vereador Francis José Saldanha Franco
Tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, edil
Antônio José de Faria Júnior, para atuar como Relator na apreciação do Projeto de Lei nº
74/2014, de autoria do Prefeito de Itaúna, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.819, de 13 de
fevereiro de 2014 e dá outras providências ,passo a expor as seguintes considerações:
O aludido Projeto de Lei versa sobre autorização deste Legislativo ao Executivo
Itaunense para destinação de recursos financeiros (subvenção) à instituição Fundação Frederico
Ozanan.
Vale salientar que, o Executivo Municipal no princípio do presente ano já
disponibilizou subvenção para a citada instituição, contudo a mesma passa por dificuldades e
conforme Ata de Reunião (fls. 05) a Prefeitura firmou compromisso junto ao Ministério Público
de dentro de suas possibilidades orçamentárias ajudar.
O repasse será no valor de R$ 9.418,50 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e
cinquenta centavos) relativo aos meses de janeiro a julho de 2014, junto com a parcela de agosto
de 2014, o que totalizará para o ano R$ 51.786,00 (cinquenta e um mil reais e setecentos e oitenta
e seis reais). Os recursos ora apresentados serão retirados de dotações orçamentárias do exercício
vigente.
Observando o Projeto de Lei, verifica-se a certidão que atesta a regularidade da
instituição quanto à prestação de contas, portanto apta para receber o recurso em questão.
Voto do Relator
Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei supramencionado está em
conformidade com a legislação orçamentária, portanto apto a ser apreciado e votado pelo
Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões, em 19 de Setembro de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 74/2014
Diante da análise do parecer exarado pelo Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereador Francis José Saldanha Franco, do Projeto de Lei nº 74/20, que “Altera
dispositivo da Lei nº 4.819, de 13 de fevereiro de 2014 e dá outas providências”, de autoria do
Prefeito de Itaúna, nós, demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Antônio José de
Faria Júnior e Leonardo Santos Rosenburg, entendemos que o Projeto de Lei analisado não fere
nenhum dispositivo legal, portanto somos pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Logo, ratificamos in totun o parecer e concluímos que a proposição legislativa
analisada atende às normas vigentes que garanta a sua legalidade.
Sala das Comissões, em 19 de Setembro de 2014.
Antônio José de faria Júnior Leonardo Santos
Rosenburg
Presidente Membro