PROJETO DE LEI Nº 76/2014
Institui, no Município de Itaúna, o
evento “Virada Cultural”
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais da Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itaúna a “Virada Cultural”.
Art. 2º O evento “Virada Cultural” será comemorado com atividades e
eventos de caráter cultural marcado pela pluralidade de expressões e gêneros artísticos.
Art. 3º Ocorrerá durante 24 (vinte quatro) horas, eventos culturais como
apresentações teatrais, dança, corais, banda de música, apresentações musicais, shows,
entre outros, de forma ininterrupta.
Art. 4º O evento acontecerá em um dos finais de semana no mês de maio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de Agosto de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
LPP/lp
JUSTIFICATIVA
O aludido Projeto de Lei visa constituir no município o evento “Virada
Cultural” que já é desempenhada com sucesso em outros municípios como Belo
Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba.
Tal iniciativa dá acessibilidade a todos para que possam desfrutarem de
atrações artísticas de qualidade dos mais variados tipos, como espetáculos musicais, peças
de teatro, exposições de arte e história, entre outros.
Portanto, o aludido projeto visa a proporcionar uma melhor qualidade de vida
a todos, uma integração sadia entre a comunidade, enfim um lazer para a família, por isso
conto com o apoio dos nobres pares.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
Lpp/lpp
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de agosto de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 76/2014, que
“Institui, no Município de Itaúna, o evento “Virada Cultural””, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O objetivo do referido projeto é instituir no calendário municipal o evento “Virada
Cultural”.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto este relator entende que o mesmo encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
PARECER Nº 26/2014
VIRADA CULTURAL - ACESSO À CULTURA -
PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ASSUNTO DE
INTERESSE LOCAL.
Consulente: Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 76/2014.
I) Relatório:
Fls. 02 - Projeto de Lei n°76/2014, de autoria do edil Francis José Saldanha
Franco;
Fls. 03 - Justificativa apresentada pelo proponente;
Fls. 04 - O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Gleison
Fernandes de Faria, avoca para si a função de relator na apreciação do projeto;
Fls. 05 - Voto favorável da Comissão de Justiça e Redação pela apreciação
da presente proposição pelo plenário;
Fls. 06 - O Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência
Social, Márcio Gonçalves Pinto, avoca para si a função de relator na apreciação do projeto;
Fls. 07 - Requerimento do Relator da apreciação do projeto pela
manifestação desta procuradoria;
Eis o epítome necessário.
II) Parecer:
O projeto de Lei nº 76/2014 dispõe sobre a instituição do evento “Virada
Cultural” no Município de Itaúna.
Em análise preliminar vale destacar que o projeto em comento não
extrapola a competência privativa parlamentar, sendo, assim, compatível com as atribuições
conferidas ao Legislativo Municipal pela Constituição Federal, insculpidos no artigo 30,
conforme trecho colacionado, in verbis;
...“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”...
A própria Carta Magna eleva os Municípios a uma posição de primeira
grandeza no cenário jurídico pátrio, dotando-lhes de autonomia para legislar sobre assuntos de
seu interesse. Nos termos constitucionais, autonomia para assuntos de interesse local.
Ainda nessa toada, a matéria veiculada não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da
Constituição Federal).
Sob o enfoque formal, portanto, a proposição em análise apresenta correta
técnica legislativa obedecendo os preceitos normativos da Lei Maior.
Quanto ao aspecto material, mister fazer algumas ponderações, quais
sejam:
O projeto em comento visa a criação do evento “Virada Cultural” que tem
por finalidade proporcionar lazer cultural na vida dos munícipes itaunenses.
Insta-me trazer à liça que cabe ao poder local, representado
institucionalmente pelo Município - ente federativo, com autonomia política, financeira e
administrativa – assumir o protagonismo do desenvolvimento de ações e atividades culturais à
serviço da comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado ou da União,
em busca de parcerias para projetos de interesse comum das três esferas de governo.
Assim como na esfera estadual, a constituição de Sistemas Municipais de
Cultura é uma ação de natureza técnica e política para o planejamento e gestão da cultura de
forma integrada, potencializando a atuação de organismos municipais, suas interações com o
movimento cultural promovido pelas comunidades e as relações do município com a população
em geral.
Nesse prisma, a instituição de medidas de caráter cultural proporciona
importantes resultados de ordem política. Trata-se de um instrumento de sustentação da gestão
cultural, contribuindo para que haja maior participação dos autores dessas atividades na
implementação de uma política cultural, conjugada com o desenvolvimento do setor e as ações de
governo na gestão cultural.
A iniciativa de propor a criação da “virada Cultural” demonstra a
importância com que o Poder Público Municipal trata a questão da democratização da gestão
cultural em nossa cidade, materializada na proposta de instituição de um canal de fomento e
difusão de política cultural.
Urge mencionar que a proposta em comento efetiva os preceitos da Carta
Magna que assegura o acesso a cultura, devendo apoiar e incentivar a difusão das manifestações
culturais, bem como em seu paragrafo segundo, estabelece que as datas referentes a eventos
culturais devem ser estabelecidos em lei, estando em conformidade com o projeto em comento,
por analogia. Segue o texto Constitucional in Verbis:
...”Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará
a valorização e a difusão das manifestações culturais.
(…)
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.”...(grifo
nosso).
Vale destacar que a intenção do legislador itaunense é nobre e de suma
importância, possuindo caráter louvável e demonstrando a intenção e o comprometimento do
Legislador Itaunense com o bem-estar da população, haja vista que o projeto em comento poderá
produzir efeitos de grande significância na vida dos munícipes.
Pelas razões acima expendidas não se vislumbra, no caso em comento,
quaisquer fatores impeditivos legais.
É nosso o parecer, s.m.j..
Itaúna, 09 de setembro de 2014.
Jason Vidal - Procurador Geral do Poder Legislativo
Lucas Carvalho Américo - Estagiário
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 76/2014
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, recebeu na data de 19 de agosto
de 2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do
Projeto de Lei n° 76/2014, nesta casa registrado sob o mesmo número, de autoria do Edil
Francis José Saldanha Franco, que “Institui no Município de Itaúna, o evento Virada Cultural”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
• O referido projeto tem como objetivo instituir no Município de Itaúna o evento “Virada
Cultural”, tendo como exemplos, de acordo com a justificativa do autor do projeto, os
eventos de mesmo nome realizados nas cidades de Belo Horizonte, São Paulo, Rio de
Janeiro e Curitiba.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado projeto de lei pode ser levado para apreciação
do plenário, mas com ressalvas, uma vez que para a realização do evento em questão, há diversos
fatores que precisam serem discutidos, como: Dotação orçamentária e impacto financeiro para a
realização do evento; Modalidade de licitação que será utilizada para a contratação dos
prestadores de serviços necessários à realização do mesmo; Secretaria Municipal responsável
pela organização, acompanhamento e execução do evento; Vistorias e laudos necessários para a
realização, dentre outros ditames legais.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador MD - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Educação, Cultura e
Assistência Social:
Palmira Feliciano da Silva Édio Gonçalves Pinto
Vereadora PMDB – Membro Vereador PPS – Membro