PROJETO DE LEI Nº 78/2014
Declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária do bairro Murilo Gonçalves
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária do
bairro Murilo Gonçalves, entidade sem fins lucrativos fundada em 17 de maio de 2005,
registrada no Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaúna /
MG sob o nº 12981, fls 080, livro AIX, e registrada no CNPJ sob o nº 08.638.723/0001-22, com
sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na Rua Vovó Benvinda Parreiras,
nº 262, bairro Murilo Augusto Gonçalves.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2014.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
Justificativa
A Associação Comunitária do Bairro Murilo Gonçalves foi fundada no início de
2005, com a união dos moradores, a fim de se fundar uma associação que pudesse representar os
moradores junto à Administração Municipal. Desde então, a Associação tem trabalhado em prol
das necessidades do bairro, fazendo com que as reivindicações dos moradores sejam atendidas.
A Associação tem realizado vários eventos e parcerias, sempre com a ajuda de
voluntários e amigos do bairro. Em 2013, foi realizada nova eleição para composição da diretoria,
empossada em agosto de 2013, apesar das inúmeras dificuldades para conseguir levantar os
recursos necessários para o registro. Com o empenho dos membros da diretoria, e com a
realização de eventos e a valiosa colaboração dos moradores do bairro, de parceiros e da
Prefeitura por intermédio da Sala dos Conselhos, a entidade conseguiu angariar os recursos para a
conclusão do registro.
Deste então, a Associação tem buscado apoio para conseguir concretizar os
projetos que são de grande anseio dos moradores. Para continuar os trabalhos em prol da
comunidade, a Associação conta com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2014.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
DO PROJETO DE LEI Nº. 78/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 20/08/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 78/2014 nesta Casa registrado sob o nº.78/2014, que “Declara
Utilidade Pública a Associação Comunitária do bairro Murilo Gonçalves”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto declara de utilidade pública a Associação Comunitária do bairro Murilo
Gonçalves.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria se encontra
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 20 de agostode 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 78/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 78/2014, de 19 de
agosto de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 78/2014, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária do bairro Murilo Gonçalves”, de autoria da Vereadora Palmira Feliciano
da Silva, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente,
estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos
constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro