PROCESSO DE MOÇÃO Nº 13/2014
MOÇÃO DE APOIO
Autoria:
Vereador Hudson Bernardes
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, apresenta Moção de Apoio
ao movimento do “Plebiscito pela Constituinte” (“Plebiscito Popular por uma Constituinte
Exclusiva Soberana do Sistema Político”), pela proposta de criar um plebiscito que dê ao povo
brasileiro o direito e o poder de mudar o Sistema Político do país.
JUSTIFICATIVA
“O que é o Plebiscito pela Constituinte?”
O que é um Plebiscito Popular?
Um Plebiscito é uma consulta na qual os cidadãos e cidadãs votam para aprovar ou
não uma questão. De acordo com as leis brasileiras somente o Congresso Nacional pode convocar
um Plebiscito.
Apesar disso, desde o ano 2000, os Movimentos Sociais brasileiros começaram a
organizar Plebiscitos Populares sobre temas diversos, em que qualquer pessoa, independente do
sexo, da idade ou da religião, pode trabalhar para que ele seja realizado, organizando grupos em
seus bairros, escolas, universidades, igrejas, sindicatos, aonde quer que seja, para dialogar com a
população sobre um determinado tema e coletar votos.
O Plebiscito Popular permite que milhões de brasileiros expressem a sua vontade
política e pressionem os poderes públicos a seguir a vontade da maioria do povo.
O que é uma Constituinte?
É a realização de uma assembleia de deputados eleitos pelo povo para modificar a
economia e a política do País e definir as regras, instituições e o funcionamento das instituições
de um Estado como o governo, o Congresso e o Judiciário, por exemplo. Suas decisões resultam
em uma Constituição. A do Brasil é de 1988.
Porque uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político?
Nos meses de Junho e Julho de 2013 milhões de jovens brasileiros foram às ruas para
lutar por melhores condições de vida, inicialmente contra o aumento das tarifas do transporte,
mas rapidamente a luta por mais direitos sociais estava presente nas mobilizações, pedia-se mais
saúde, mais educação, mais democracia. Nos cartazes, faixas e rostos pintados também diziam
que a política atual não representa essa juventude, que quer mudanças profundas na sociedade
brasileira.
As mobilizações das ruas obtiveram conquistas em todo o país, principalmente com
as revogações dos aumentos das tarifas dos transportes ou até diminuição da tarifa em algumas
cidades, o que nos demonstrou que é com luta que a vida muda! Mas a grande maioria das
reivindicações não foram atendidas pelos poderes públicos.
Não foram atendidas porque a estrutura do poder político no Brasil e suas “regras de
funcionamento” não permitem que se avance para mudanças profundas. Apesar de termos
conquistado o voto direto nas eleições, existe uma complexa teia de elementos que são usados
nas Campanhas Eleitorais que “ajudam” a garantir a vitória de determinados candidatos.
A cada dois anos assistimos e ficamos enojados com a lógica do nosso sistema
político. Vemos, por exemplo, que os candidatos eleitos têm um gasto de Campanha muito maior
que os não eleitos, demonstrando um dos fatores do poder econômico nas eleições. Também
vemos que o dinheiro usado nas Campanhas tem origem, na sua maior parte, de empresas
privadas, que financiam os candidatos para depois obter vantagens nas decisões políticas, ou seja,
é uma forma clara e direta de chantagem. Assim, o ditado popular “Quem paga a banda, escolhe a
música”se torna a melhor forma de falar do poder econômico nas eleições.
Além disso, ao olharmos para a composição do nosso Congresso Nacional vemos que
é um Congresso de deputados e senadores que fazem parte da minoria da População Brasileira.
Olhemos mais de perto a sua composição:
- mais de 70% de fazendeiros e empresários (da educação, da saúde, industriais, etc)
sendo que maioria da população é composta de trabalhadores e camponeses.
- 9% de Mulheres, sendo que as mulheres são mais da metade da população brasileira.
- 8,5% de Negros, sendo que 51% dos brasileiros se auto-declaram negros.
- Menos de 3% de Jovens, sendo que os Jovens (de 16 a 35 anos) representam 40% do
eleitorado do Brasil.
Olhando para esses dados, é praticamente impossível não chegar a conclusão de que
“Esse Congresso não nos representa!!!” e que eles não resolverão os problemas que o povo
brasileiro, em especial a juventude, levou às ruas em 2013.
E para solucionar todos esses problemas fundamentais da nossa sociedade (educação,
saúde, moradia, transporte, terra, trabalho, etc.) chegamos a conclusão de que não basta
mudarmos “as pessoas” que estão no Congresso.
Precisamos mudar “as regras do jogo”, mudar o Sistema Político Brasileiro. E isso só
será possível se a voz dos milhões que foram as ruas em 2013 for ouvida. Como não esperamos
que esse Congresso “abra seus ouvidos” partimos para a ação, organizando um Plebiscito Popular
que luta por uma Assembleia Constituinte, que será exclusivamente eleita e terá poder soberano
para mudar o Sistema Político Brasileiro, pois somente através dessa mudança será possível
alcançarmos a resolução de tantos outros problemas que afligem nosso povo.
Por todos esses motivos,
DECIDE
A Câmara Municipal de Itaúna encaminhar a presente Moção de Apoio, de autoria do
vereador Hudson Bernardes, aos idealizadores e organizadores do “Plebiscito pela Constituinte”.
Itaúna - MG, 19 de Agosto de 2014.
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 20 de agosto de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Moção nº
13/2014, “Moção de Apoio ao movimento do “Plebiscito pela Constituinte”
(“Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva Soberana do Sistema Político”)
pela proposta de criar um Plebiscito que dê ao povo brasileiro o direito e o poder de
mudar o sistema político do país.”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria
em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto visa apoiar o movimento do “Plebiscito pela Constituinte”.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro