PROJETO DE LEI No
057, DE 01 DE AGOSTO DE 2014
“Altera dispositivos da Lei no
3.869, de 12 de abril de 2004 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 2o
da Lei no
3.869, de 12 de abril de 2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – Caput (omissis)
§ 1º – Cada representante efetivo terá suplente e mandato de até quatro anos,
permitida uma recondução. (NR)
§ 2º -(...)
§ 3º – O conselho será presidido por um de seus membros, eleito, para um
mandato de 24 meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as
bancadas de trabalhadores, empregadores e do governo. (NR)
Art. 2o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna, 01 de agosto de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
57/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa, visando ampliação do mandato
dos membros do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Itaúna –
COMTER de três para quatro anos, e do mandato do presidente a ser eleito pelos respectivo
membros de 12 para 24 meses, alterando os §§ 1º e 3º do artigo 2o
da Lei no
3.869/04, que
instituiu o referido conselho.
A alteração se faz necessária considerando os critérios gerais para reconhecimento pelo CETER
– Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda instituído pelo Município, estabelecidos
por meio da Resolução/CETER nº 71/2013 de 11/04/2013. (Diário do Executivo – DOMG
07/06/2013 -p.14)
O Conselho Municipal de Trabalho Emprego e Geração de Renda – COMTER – ITAÚNA é
órgão colegiado formando por representantes de trabalhadores, empregadores e poder público, de
forma tripartite e paritária, tendo caráter permanente e deliberativo, vinculado a Secretaria
Municipal de Assistência Social, a qual incumbe deliberar sobre políticas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional e social.
As alterações tem intuito de atender as adequações recomendadas pelo CETER na esfera estadual
e proporcionar ao conselho municipal condições de atender, de modo eficiente, à finalidade a
que se propõe.
Com essas justificativas, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem esta proposição de lei.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 79/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 20/08/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 57/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 79/2014, que “Altera
dispositivos da Lei nº3.869, de 12 de abril de 2004 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto visa a ampliação do mandato dos membros do Conselho Municipal de
Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Itaúna - COMTER de três para quatro anos, e do
mandato de presidente a ser eleito pelos respectivos membros de 12 para 24 meses.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 79/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 57/2014, de 01 de
agosto de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 79/2014, que “Altera dispositivos da Lei nº3.869,
de 12 de abril de 2004, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal Osmando
Pereira, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente,
estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos
constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro