PROJETO DE LEI No
58, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Altera dispositivo da Lei no
4.784, de 4 de outubro de 2013 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 4o
da Lei municipal no
4.784, de 04 de outubro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o
Aplicar-se-á aos estagiários de que trata o artigo 1o
desta Lei as disposições
da Lei no
4.355, de 21 de janeiro de 2009, fixando-se o valor, para a concessão da bolsa-auxílio
nesta modalidade, o correspondente a R$ 783,02 (setecentos e oitenta e três reais e dois centavos)
para o estágio de 06 (seis) horas diárias e R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
centavos) para o estágio de 04 (quatro) horas diárias.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 08 de agosto de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Ângela Gonçalves do Amaral
Secretária Municipal de Saúde
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
58/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa alterar o artigo 4o
da Lei no
4.784, de 04 de
outubro de 2.013, que fixa o valor da bolsa-auxílio dos acadêmicos do curso de medicina da
Fundação Universidade de Itaúna e da Universidade Federal de São João Del Rei no valor
correspondente a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), referente ao convênio da modalidade de
Internato de Saúde Coletiva.
Ocorre que, ao fixar o valor da bolsa auxílio para os estagiários do curso superior de medicina,
referida norma contrariou o princípio da impessoalidade da administração pública, vez que tratou
os estagiários de mesmo nível de graduação de forma diferente. Portanto, não é possível uma
interpretação senão a que trata de forma igualitária os iguais, ou seja, o valor fixado para a bolsa
auxílio dos estagiários deve ser o montante já definido no Anexo da Lei no
4.355, de 21 de janeiro
de 2009, que reajustado, corresponde a R$ 783,02 (setecentos e oitenta três reais e dois centavos)
para estágio de seis horas diárias e R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
centavos) para o estágio de quatro horas diárias.
Assim sendo, visando atender ao princípio da impessoalidade da administração pública, de forma
a não constituir qualquer discriminação entre os estagiários, solicitamos a aprovação do projeto
em questão, oportunidade em que expressamos a V. Exas. nossos sinceros votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 20 de agosto de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 80/2014, que
“Altera dispositivo da Lei nº 4.784, de 04 de outubro de 2013 e dá outras providências”, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O objetivo do referido projeto é alterar dispositivo da Lei nº 4.784 de 04 de outubro
de 2013.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto este relator entende que o mesmo encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 80/2014
Aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Lei n° 80/2014, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.784, de 4 de outubro de
2013 e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com
as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre alteração do dispositivo da legislação
acima declinada;
02 - Na justificativa de fl. 03, o Poder Executivo afirma que tal alteração se faz
necessária, visto que no momento da proposição e aprovação da Lei 4.784/2013, não se
observou o princípio da impessoalidade da administração pública, e concedeu, com essa
legislação, uma bolsa auxílio de maior valor pecuniário aos alunos de medicina em
detrimento dos demais estagiários de outros cursos de graduação.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 27 de agosto de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 80/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Lei n° 80/2014, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.784, de 4 de outubro de 2013 e dá
outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 27 de agosto de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO