PROJETO DE LEI N
o
59, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre desafetação e autoriza o Executivo Municipal a alienar
imóveis urbanos para os fins que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Ficam desafetados os imóveis urbanos localizados no loteamento
denominado BAIRRO RESIDENCIAL VEREDAS II, nesta cidade, constituído de 13
(treze) lotes de terreno identificados no Anexo Único desta Lei, procedentes da Matrícula
nº 42.394, fls. 194 do livro 2-GS do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna.
Parágrafo Único – Os imóveis desafetados na forma do caput deste artigo
passarão a constituir bens dominiais, nos termos do artigo 99, III da Lei Federal n
o
10.406,
de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2
o Procedida a desafetação na forma do artigo 1
o
desta Lei fica o Poder
Executivo autorizado a alienar os lotes de terreno para atender a fins coletivos.
Art. 3
o
Os imóveis desafetados foram avaliados, para fins de alienação, ao
preço global de R$ 1.637.589,50 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e
oitenta e nove reais, cinquenta centavos).
Art. 4
o O Executivo Municipal procederá às alterações no cadastro dos
imóveis do município e ao registro das áreas desafetadas no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 5
o As despesas com emolumentos decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento municipal, no exercício em que ocorrerem.
Art. 6
o Os imóveis de que trata esta Lei serão alienados mediante licitação
pública na modalidade de concorrência, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 e artigo
14 da Lei Orgânica da Município.
Art. 7
o Os recursos financeiros obtidos com as alienações a que se refere o
artigo 6º serão aplicados em aquisição de bens de capital, conforme previsto no artigo 11, §
2º da Lei n.º 4.320/64.
Art. 8
o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 12 de agosto de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
59/2014
ANEXO
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
A SEREM ALIENADOS :
I. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna –
MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 18, lote 24, (área institucional) com
área de 384,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Grafite; 32,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 23; 32,00 metros pela lateral esquerda confrontando
com o lote 25; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o terreno de propriedade do Sr.
Roberto Ferreira do Amaral; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053
datado 24/01/2008, avaliada em R$ 134.400,00;
II. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna
– MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 18, lote 25, (área institucional)
com área de 384,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Grafite; 32,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 24; 32,00 metros pela lateral esquerda confrontando
com o lote 26; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o terreno de propriedade do Sr.
Roberto Ferreira do Amaral; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053
datado 24/01/2008, avaliada em R$ 134.400,00;
III. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna
– MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 18, lote 26, (área institucional)
com área de 384,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Grafite; 32,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 25; 32,00 metros pela lateral esquerda confrontando
com o lote 27; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o terreno de propriedade do Sr.
Roberto Ferreira do Amaral; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053
datado 24/01/2008, avaliada em R$ 134.400,00;
IV. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna
– MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 25, lote 22, (área institucional)
com área de 360,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Andressa Cristina Rezende
(Rua 01); 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 23; 30,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com o lote 21; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o
lote 11; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053 datado 24/01/2008,
avaliado em R$ 126.000,00;
V. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna –
MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 25, lote 23, (área institucional) com
área de 360,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Andressa Cristina Rezende
(Rua 01); 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 24; 30,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com o lote 22; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o
lote 10; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053 datado 24/01/2008,
avaliado em R$ 126.000,00;
VI. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna
– MG, Bairro Residencial Veredas etapa II , Zona 02, quadra 25, lote 24, (área institucional)
com área de 360,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Andressa Cristina Rezende
(Rua 01); 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 25; 30,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com o lote 23; 4,42 + 7,57 metros pelos fundos confrontando
com os lotes 08 e 09; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053 datado
24/01/2008, avaliado em R$ 126.000,00;
VII. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em
Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 25, lote 25, (área
institucional) com área de 375,97 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes
medidas e confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Andressa Cristina
Rezende (Rua 01); 13,16 + 1,82 + 14,72 metros pela lateral direita confrontando com o lote
26; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 24; 13,98 metros pelos fundos
confrontando com os lotes 07 e 08; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV
folha 053 datado 24/01/2008, avaliado em R$ 131.589,50;
VIII. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em
Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 27, lote 19, (área
institucional) com área de 360,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes
medidas e confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Albes Rodrigues da
Silva (rua 03); 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 20; 30,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com os lotes 18, 17 e 16; 12,00 metros pelos fundos
confrontando com o lote 13; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053
datado 24/01/2008, avaliada em R$ 126.000,00;
IX. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna
– MG, Bairro Residencial Veredas etapa II , Zona 02, quadra 27, lote 20, (área institucional)
com área de 360,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Albes Rodrigues da Silva (rua
03); 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 21; 30,00 metros pela lateral
esquerda confrontando com os lotes 19; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o lote
12; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053 datado 24/01/2008,
avaliada em R$ 126.000,00;
X. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna –
MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 27, lote 21, (área institucional) com
área de 360,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Albes Rodrigues da Silva (rua
03); 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 22; 30,00 metros pela lateral
esquerda confrontando com os lotes 20; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o lote
11; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053 datado 24/01/2008,
avaliada em R$ 115.200,00;
XI. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna
– MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 27, lote 22, (área institucional)
com área de 360,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Albes Rodrigues da Silva (rua
03); 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 23; 30,00 metros pela lateral
esquerda confrontando com os lotes 21; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o lote
10; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053 datado 24/01/2008,
avaliada em R$ 122.400,00;
XII. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em Itaúna
– MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 27, lote 33, (área institucional)
com área de 336,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Heli Rodrigues; 28,00 metros
pela lateral direita confrontando com o lote 34; 28,00 metros pela lateral esquerda
confrontando com o lote 32; 12,00 metros pelos fundos confrontando com os lotes 02 e 30;
imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053 datado 24/01/2008, avaliada
em R$ 117.600,00;
XIII. um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado em
Itaúna – MG, Bairro Residencial Veredas etapa II, Zona 02, quadra 27, lote 34, (área
institucional) com área de 336,00 m², delimitado por um polígono regular, com as seguintes
medidas e confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua Heli Rodrigues;
28,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 01; 28,00 metros pela lateral
esquerda confrontando com o lote 33; 12,00 metros pelos fundos confrontando com os lotes
02; imóvel procedente da matrícula 42.853 livro n.º 2-GV folha 053 datado 24/01/2008,
avaliada em R$ 117.600,00;
PROJETO DE LEI No
59/2014
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para desafetação e alienação de
imóveis públicos na forma do artigo 17 da Lei no
8.666/93 c/c com o artigo 14 da Lei
Orgânica do Município, a quem possa oferecer o maior lance, igual ao superior ao das
avaliações constantes no anexo da proposta.
Vale ressaltar que referidos imóveis se situam em local dotado de equipamentos públicos e
se revelam, na sua origem, desprovidos de função social, sem qualquer utilização pelo
Poder Público Municipal, fato que dificulta a conservação dos bens inclusive no aspecto
da salubridade, tornando-os passíveis de alteração de sua finalidade.
Acresce-se, que a proposta se trata de ordem prática, uma vez que a alineação a particulares
garantirá que o direito de propriedade seja exercido concomitantemente com a sua função
social de forma a atender efetivamente os fins coletivos.
Quanto ao procedimento a ser adotado para a alienação de bens imóveis aplica-se a
modalidade de concorrência, do tipo maior lance ou oferta, considerando a avaliação do
imóveis, conforme determinado no inciso I do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 em que se exige
a ampla publicidade e a participação de qualquer interessado.
A receita proveniente da realização dos recursos financeiros oriundos da alienação dos
bens imóveis serão destinados a atender as despesas classificáveis em Despesas de Capital
nos termos do § 2º do artigo 11 da Lei n.º 4.320/64.
Esperando seja aprovado o presente projeto, na oportunidade, expressamos os nossos
protestos de distinta consideração.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 84/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 27/08/2014, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 59/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 84/2014, que
“Dispõe sobre desafetação e autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos para os fins que
menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto autoriza desafetação e alienação de imóveis públicos na forma do
artigo 17 da lei nº8.666/93 c/c com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município, a quem
possa oferecer o maior lance, igual ao superior ao das avaliações constantes no anexo da
proposta.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o
art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria
encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e
dentro da correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a
ser apreciada pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 84/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da
Comissão de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº
59/2014, de 12 de agosto de 2014, nesta Casa registrado sob o nº.84/2014, que “Dispõe
sobre desafetação e autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos para os fins
que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal Osmando
Pereira, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente,
estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os
aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o
Voto do Relator.
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 84/2014
Aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2014, recebeu a Comissão de
Finanças e Orçamento, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 84/2014, que “dispõe sobre a desafetação e autoriza
o executivo municipal a alienar imóveis urbanos para os fins que menciona e da
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei altera dispõe sobre desafetação de terrenos
localizados no bairro residencial veredas II constituído de 13 lotes especificados no
projeto procedentes da matricula n° 42394 fls. 194 do livro 2-GS do cartório de
registro de imóveis de Itaúna.
02 - Na justificativa de fl. 07, o Poder Executivo afirma que tal iniciativa
atende aos princípios da função social, visto que a alienação feito a particulares
garantirá que o direito de propriedade seja exercido juntamente com a função social
de forma a atender os fins coletivos.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 29de setembro de 2014.
Leonardo Santos Rosemburg – Léo Bala
Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 84/2014
Diante da análise, bem como da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Leonardo Santos Rosemburg, ante o
Projeto de Lei n° 84/2014, que “dispõe sobre a desafetação e autoriza o executivo
municipal a alienar imóveis urbanos para os fins que menciona e da outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna, Minas Gerais, 29 de setembro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Antônio José de Faria Júnior – Da lua
Membro da CFO / Presidente